cobranca contrato honorarios verbal

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. POSTERIOR FALECIMENTO DO CONTRATANTE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94. CONTRAPRESTAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. INCIDÊNCIA DOS...

Apelação – Honorários advocatícios – Ações de cobrança de honorários julgadas improcedentes – Apelação da autora – Arguição de contrato verbal segundo o qual a verba honorária seria paga mediante o trabalho realizado, independentemente do êxito. Cabia à autora o ônus de comprovar que combinou com a ré o recebimento de honorários mesmo que não obtivesse êxito, o que não ocorreu. Diante de seu...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REVELIA. CONTRATO VERBAL. PROVAS. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. Diante da inércia do apelante, não há sequer como cogitar possível cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois tal pretensão foi fulminada pela preclusão. Comprovando o autor que prestou serviços advocatícios à ré

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REVELIA. CONTRATO VERBAL. PROVAS. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. Diante da inércia do apelante, não há sequer como cogitar possível cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois tal pretensão foi fulminada pela preclusão. Comprovando o autor que prestou serviços advocatícios à ré

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REVELIA. CONTRATO VERBAL. PROVAS. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. Diante da inércia do apelante, não há sequer como cogitar possível cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois tal pretensão foi fulminada pela preclusão. Comprovando o autor que prestou serviços advocatícios à ré

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Repetição de valores retidos à guisa de honorários advocatícios. Contrato verbal. Serviços advocatícios. Patrocínio em ação trabalhista. Verba. Mensuração. Critérios. Relevância e tempo dispendido com os serviços. Ponderação. Tabela de honorários da ordem dos advogados do brasil, seccional do distrito federal. Parâmetro objetivo. Observância....

Ação de cobrança. Honorários de profissional liberal. Contrato verbal. Partes que não controvertem a respeito do percentual pactuado e a sua base de cálculo (monte mor). Divergência sobre o valor do monte mor. Ré que tinha conhecimento do valor do monte mor, que não se limitava aos bens existentes, mas obrigava os herdeiros a colacionar valores recebidos em vida, a título de doação. Advogados que

Apelação Cível. Prestação de serviço. Advogado. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Contrato verbal de Honorários de Advogado. Prova da relação jurídica. Verba honorária devida ao autor que prestou serviços aos réus, que não se confunde com o acompanhamento da formalização do flagrante. Defesa na ação penal. Mandato judicial denunciado. Impossibilidade

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços. Onerosidade reconhecida. Observância ao artigo 658 CCivil. Valoração por meio de arbitramento. Aplicação do artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94. Inexistência de motivo jurídico relevante para redução do montante arbitrado monocraticamente. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0127029-15.2009.8.26

Civil. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários. Inadimplemento. Impositiva a obrigação de cumprir a contraprestação (pagamento), sob pena de enriquecimento sem causa. Fixação por arbitramento judicial dos honorários em patamar compatível com o trabalho e valor econômico da causa. Inviabilidade de aplicação automática da tabela da oab (caráter informativo)....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE SE CONSTATA, A ENSEJAR A NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Uma vez identificada a omissão, relacionada à necessidade de levar em conta fato ocorrido em processo distinto, cujos autos se encontram apensados, faz-se necessária a retificação respectiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE SE CONSTATA, A ENSEJAR A NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Uma vez identificada a omissão, relacionada à necessidade de levar em conta fato ocorrido em processo distinto, cujos autos se encontram apensados, faz-se necessária a retificação respectiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES....

0611710-50.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUDIÊNCIA SANEADORA. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Apesar da ausência de sinalagma celebrado entre as partes, evidencia-se, sem sombra de dúvida, que a Autora (advogada devidamente...

AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAUDO PERICIAL COMPROVAÇÃO - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO DOS AUTOS PATROCINADOS PELO FALECIDO ADVOGADO- Cuida a hipótese de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios julgada procedente (fls. 487/493) para condenar a Ré ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor a ser...

Civil. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários. Inadimplemento. Obrigação de cumprir a contraprestação (pagamento), pena de enriquecimento sem causa. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Incontroverso o vínculo jurídico negocial então firmado pelas partes. Efetiva a prestação de serviços pela requerente a subsidiar a cobrança das verbas de...

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5568812.56.2020.8.09.0120 COMARCA DE PARAÚNA 5ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE: JAIME DE SOUZA BRITO 2º APELANTE: ESPÓLIO DE JOÃO COELHO MORAES 1º APELADO: ESPÓLIO DE JOÃO COELHO MORAES 2° APELADO: JAIME DE SOUZA BRITO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA RURAL VERBAL. CRIAÇÃO DE GADO. SEM PRAZO DE VENCIMENTO....

MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A fundamentação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos contra a sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E...

Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratados verbalmente não quitados. Sentença. Arbitramento da honorária em R$ 5.000,00. Parcial procedência. Apelação dos autores. Contrato verbal: fato incontroverso. Pagamento pelos fiadores, em nome da ré, então locatária, o valor de R$ 100.757,00 à locadora. Pretensão dos autores de receber o valor equivalente a 20% sobre esse total (R$ 20.151,40)....

Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Objeto. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Instrumento escrito. Inexistência. Contrato verbal. Serviços. Execução. Contraprestação pecuniária. Obrigatoriedade. Renúncia pela banca de advocacia. Manifestação advinda de advogado integrante da sociedade de advogados. Teoria da...

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento e cobrança. Contrato verbal. Admissibilidade. Cálculo sobre valor mínimo estabelecido pela tabela da OAB. Admissibilidade. Adequação, levando em consideração o serviço desenvolvido. Sentença que não apresenta nenhuma irregularidade, não se vislumbrando extra petita. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0004480-76.2011.8.26.0344; Relator (a)

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE SENTENÇA - EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I- Contendo a inicial pedido declaratório cumulado com condenatório, de arbitramento de honorários advocatícios e, reconhecendo a sentença o direito do autor, relegando o arbitramento de sua remuneração à fase de liquidação de sentença, impertinente a alegação de ser

Civil. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários sobre o êxito. Dissenso quanto à existência da pactuação. Insuficiência probatória à demonstração do fato constitutivo do direito. Equidade: viável o arbitramento judicial dos honorários em patamar compatível com o trabalho e valor econômico da causa, em atenção à tabela de honorários da ordem dos advogados do...

Apelação Cível. Prestação de serviço. Advogado. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência parcial. Contrato verbal. Defesa em ação penal e propositura de ação de guarda. Prova oral que não dá certeza quanto à combinação do valor a remunerar o profissional. Arbitramento. Medida de solução dada pela lei. Inteligência do art. 658 do Código Civil e art. 22, § 2º,...

Mandato - Honorários de profissionais liberais Advogado Cobrança Contrato verbal Sentença de improcedência Manutenção do julgado Necessidade Autor verbalmente contratado para atuar na defesa dos interesses do réu, como advogado, em ação de cobrança de expurgos inflacionários Réu que nunca conheceu pessoalmente o autor, pois soube de sua existência somente através de panfleto de publicidade -...

Honorários de profissional liberal. Cobrança. Arbitramento pela via judicial. Admissibilidade. Contrato verbal. Critério. Havendo real prestação de serviços profissionais na reclamação trabalhista, com acordo homologado judicialmente, arbitra-se a verba honorária adotando-se como parâmetro a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que acompanha a inicial. Quantia que, ademais, coaduna-se com o...