cobrança contrato verbal
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Acórdão nº 2009/0199983-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fá
...COBRANÇA . DE . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . O . VERBAL. . ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... e previdenciária, mediante pedido verbal" ou escrito, pelos interessados, em formulário pr\xC3"... da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório ...
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Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRA&#
...COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS . ... -
Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que,...
...CONTRATO" VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINC\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
...AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . CONTRATO . VERBAL". . PRESTAÇÃO . DE . SERVIÇOS . COMPROVADA.\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1111083 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO ESCRITO. I - ... -
Honorários Advocatícios - Cobrança - Contrato Verbal (TJ/PR)
Ementa.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível n. 311.675-0 Órgão julgador: 7a. Câmara Cível Fonte: DJPR, 06.04.2006 Rel.: Des. Accácio Cambi Apelantes: Nubia... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...ção, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público. § 3º Para ...verbal com a Administração, salvo o de pequenas ...
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Acórdão nº 2014/0224851-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RENOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS. LEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...
...COMERCIAL. CONTRATONÃO . OCORRÊNCIA. COBRANÇA" DE LUVAS. LEGALIDADE. REEXAME DE \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0075463-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. VALOR. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO NEGÓCIO. USOS LOCAIS. PRAXE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONSULTA AO SITE OFICIAL....
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA". COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. . INTERMEDIAÇ\xC3"ÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0275232-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE CONFRATERNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA DO EVENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSA EM CASO DE CANCELAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ...
...COBRANÇA...CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2011/0012757-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA&
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . CONTRATO . ADMINISTRATIVO. . FORMA . VERBAL. . GAMENTO. . COBRANÇA . JUDICIAL. . PRINCÍPIO . DO . ... -
Acórdão nº 2012/0200093-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. COBRANÇA JUDICIAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE...
...EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1106104 / RO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DOS EFEITOS. 1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes. 2. Não merece conhecimento recurso...
...PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. ... -
Acórdão nº 2004/0162435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...
...EMENTA. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de o verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna ...contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ERROMATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se osembargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo. § ...6º. § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1215107 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA LOCADORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA nº 7/STJ. 1. Em que pese o inconformismo da recorrente, é certo que as razões de decidir do...
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Acórdão nº 1.0317.13.014343-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. - Sabe-se que os ônus da prova competem à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquela, a teor do artigo 373, do Código de Processo Civil, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus...
... de ordem 18 que, nos autos da ação de Cobrança aviada em desfavor de ARM ENGENHARIA LTDA, julgou ... síntese, que as requeridas possuíam um contrato de transporte de minério de ferro na Mina Cuité ... Não obstante a existência do contrato verbal de compra e venda entre as partes ter restado ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado. § 1º O CNSP regulamentará os ...Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3"... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro. ARTIGO 28. ...
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Acórdão nº 2007/0003665-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. BOA-FÉ AFASTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES. I - Consta do acórdão recorrido inexistir boa-fé na atitude da empresa agravante, de contratar com o serviço público sem licitação e por meio de contrato verbal. Eis o trecho nele transcrito: "(...) nã
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO DE ... em conta estar-se diante de ação de cobrança, motivo porque correta a fundamentação do ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - EFETIVAÇÃO PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO.- A interpretação evolutiva do art. 227, parágrafo único, do Código Civil, aliada ao...
...ça de fls.154/159-TJ, que, em Ação de Cobrança movida por ÉDIPO RAMON DE CAMPOS - ME, acolheu a ..., por um dos seus prepostos, em ajuste verbal, assegurou à Postulante que honraria o pagamento ... era limitada à prova da existência do contrato, não atingindo questões referentes ao seu ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - EFETIVAÇÃO PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO.- A interpretação evolutiva do art. 227, parágrafo único, do Código Civil, aliada ao...
...ça de fls.154/159-TJ, que, em Ação de Cobrança movida por ÉDIPO RAMON DE CAMPOS - ME, acolheu a ..., por um dos seus prepostos, em ajuste verbal, assegurou à Postulante que honraria o pagamento ... era limitada à prova da existência do contrato, não atingindo questões referentes ao seu ... -
Acórdão Nº 0310580-54.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE 50% DAS QUOTAS DA EMPRESA ENTABULADO ENTRE OS SÓCIOS. VENDA INCONTROVERSA.DEMANDANTE QUE ERA O SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. QUOTAS TRANSFERIDAS AOS DEMANDADOS ANTES DA QUITAÇÃO...
.... DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE 50% DAS ...