Cobrança de dívidas de consumidores
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados. Art. 2º O produtor ... de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas ... de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer ... do passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação ... de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...cobrança do imposto e definição do estabelecimento ... artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e. #Incluído pela Lei Complementar nº ... período, os valores das seguintes dívidas:. 3.1.1. contraídas junto ao Tesouro Nacional ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...ção financeira e ambiental dos consumidores;. X – prevenção e tratamento do ... da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;. XIII – a ...I – realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais ..., nem mesmo subsidiariamente, por dívidas destas. § 1º No caso de falência ou ... para início, mediante acordo com os consumidores, garantido o horário compreendido entre 21h30m ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. ... a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos ...b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, válido o mesmo ... deste artigo e os procedimentos para a cobrança dos valores devidos, garantidos o contraditório ..., diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...6º. § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...ância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. #Decreto-Lei nº 288, de 1967, ...IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;. V ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, ...§ 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é ...IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;. V ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
...ção financeira e ambiental dos consumidores;X - prevenção e tratamento do ... da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;XIII - a informação ... condutas:I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que ...
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Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e. c) superior a R$ 100.000,00 ...ão respondem direta ou indiretamente por dívidas e obrigações da instituição emissora, por ...étrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou ...
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Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. CLONAGEM DE LINHAS MÓVEIS POR PRESIDIÁRIOS. COBRANÇA FEITA CONTRA TITULARES (VÍTIMAS). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. ALÍNEA
...COBRANÇA...CONSUMIDORES...dívidas" que – como ficou incontroverso nos autos\xC2"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da ... ao período de fornecimento de luz e ao nome e enderêço dos consumidores. ARTIGO 130. Os leiloeiros não poderão vender, mesmo em hasta pública, ...
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Acórdão nº 51975975820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMA ACORDO CERTO. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. PROVA DESNECESSÁRIA QUE FOI APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO. 1. É consabido que a plataforma eletrônica de recuperação de dívidas denominada de "ACORDO CERTO" é semelhante à "Serasa Limpa Nome", e foram criadas com a finalidade de facilitar aos consumidores a ...
... eletrônica de recuperação de dívidas denominada de "ACORDO CERTO" é semelhante à ... com a finalidade de facilitar aos consumidores a renegociação de dívidas, por meio de ... renegociação de dívidas, por meio de cobrança" administrativa, independente da exigibilidade, \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
...ção das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, ...ção de novos centros regionais consumidores de cinema. Art. 10. O Programa Cinema Perto de .... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... ponto de entrada, pretende-se que consumidores e comerciantes da UE possam resolver ...Por outro lado, a lógica inerente à cobrança de taxas diferenciadas entre entidades de ... a processos de cobrança de dívidas dos consumidores. Desta forma evitar-se-ia que o ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
...Ela abarca todos os consumidores, mas alguns a possuem de forma acentuada, sendo ...ísica e de boa-fé, em adimplir com suas dívidas vencidas e vincendas, excluindo-se as ... de crédito foram beneficiadas, pois a cobrança dos juros remuneratórios não se sujeita às ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... do FND, poderão ser dispensados a cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de ... empregados, aos fornecedores e aos consumidores;. III - outra forma de oferta pública admitida ..., prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União. Parágrafo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...6º). § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...ância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos (Decreto-lei nº 288, de 1967, ...IV – contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;. V ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0008600-79.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. RÉUS LOURENÇO E SILVIO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019. CRIMES DE ESTELIONATO QUE ERAM DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TORNARAM-SE DE AÇÃ
... de empresa diversa para ludibriar os consumidores, dando uma falsa ideia da legalidade do ... imóvel foi utilizado para saldar dívidas que o réu possuía com a vítima, em ...cobrança de apartamentos para a construtora. Nesta toada, ... -
O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro
Ada Pellegrini Grinover: O Código de Defesa do Consumidor
... é de hoje que existem direitos dos consumidores: há muito tempo os diversos sistemas jurídicos ... a publicidade, as práticas abusivas, a cobrança de dívidas, os bancos e cadastros dos ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - administração das dívidas públicas interna e externa;. V - negociações ... dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;. III - exercer o ... geral dos agentes econômicos, de consumidores ou de usuários dos serviços prestados ...
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Acórdão nº 1.0000.23.060448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - EXCLUSÃO DE NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas de uma ferramenta na...
... "Serasa Limpa Nome" não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro ... uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso para negociar o pagamento de ...