cobrança de falta
1186326 resultados para cobrança de falta
-
Acórdão nº 2014/0200441-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE. 1. Em regra, não é cabível, na via
... CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ... INDEVIDA. ... PATAMAR RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA ... DE SIMILITUDE ... -
Acórdão nº 2014/0224059-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE. 1. Em regra, não é cabível, na via
... RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE ... SIMILITUDE ... - Acórdão nº 2011/0226265-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0131515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0224610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 14 DA LEI N. 8.167/1991. FALTA DE ...
-
Acórdão nº 2011/0138499-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se não ter sido o tema trazido a julgamento por ocasião do
... 2. Tendo a decisão recorrida autorizado a cobrança" da capitalização mensal de ... juros e da comissão de\xC2" permanência, é nítida a falta de interesse recursal da parte ... insurgente nos pontos ... - Acórdão nº 2015/0105107-6 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159000-53.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. Ficou registrado pelo Colegiado local que a -União não logrou provar a existência de recurso administrativo ou defesa que suspenderia a exigibilidade da divida-. Por isso, concluiu que -a prescrição iniciou-se a partir da notificação de cobrança da dívida...
... que "a prescrição iniciou-se a partir da notificação de cobrança" da dívida diante da falta de prova de suposta causa suspensiva da prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0160927-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Servidores públicos municipais. Ação de cobrança. Prescrição. Alegação de ocorrência de renúncia tácita. Falta de ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ça ou do Supremo Tribunal Federal resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados ... Art. 2º O produtor rural pessoa física e o ... I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis parcelas ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... O Juiz ouvirá os peritos, quando qualquer interessado alegar falta que deva ser corrigida ... ARTIGO 54 ... As plantas serão ... cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será efetuada de forma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7910900-89.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Impossibilitado o exame da matéria relativa à ilegitimidade da Federação...
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUJEITO ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão nº 2007/0272247-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCONTO. SUSPENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. DEVOLUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ...
-
Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. No sentido da viabilidade da Execução Fiscal para a cobrança do crédito rural posicionou-se a Seção de Direito Público do STJ, ao ... parâmetros: a) preservação da harmonia do sistema jurídico; e b) falta de direito adquirido ao regime jurídico de cobrança do crédito ... 15 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2010-31.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-38.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-38.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-38.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-38.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-38.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-38.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-38.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-38.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-38.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-90.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resoluçã
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta ...