cobrança de falta
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Acórdão nº 2015/0075457-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO ... DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 2013/0248551-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETORA E SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, ausente o interesse recursal, uma vez que os recorrentes alcançaram, como demandado, o resultado processual máximo esperado, qual seja,
... SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETORA E SEGURADORA. ... ILEGITIMIDADE ... SEGURADORA. ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia ... cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas; ...
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Acórdão nº 2013/0342057-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINC
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ... APLICAÇÃO ... COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE ... -
Acórdão nº 2015/0106006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ... -
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... às atividades da FUNDAJ, para inscrição em dívida ativa e cobrança; ... V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos ... Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros ... Art. 8º À Auditoria ...
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Acórdão nº 2015/0103634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DE VALORES. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipó
... ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DE VALORES. INVIABILIDADE. FALTA ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0101098-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 475-B, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA NÃO INDENIZÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término da suspensão ... § 5º A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2º deste artigo sujeita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada ... de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJOC/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADROSOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1°, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elencasuficientemente as razões...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-37.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Vê-se, portanto, que a decisão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por concluir pela impossibilidade de exigência da contribuição sindical...
... CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui ... falta de lançamento e inscrição pela autoridade administrativa competente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889-24.2011.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Vê-se, portanto, que a decisão regional a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por concluir pela impossibilidade de exigência da contribuição sindical...
... CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui ... falta de lançamento e inscrição pela autoridade administrativa competente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-33.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INTERESSE DE AGIR. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita quanto aos temas propostos pela agravante, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos, pelo que incide o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega...
... GMKA/mso AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA". FALTA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INTERESSE DE AGIR. O Tribunal Regional n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0261595-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta do art. 331 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor...
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2011/0188533-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Tendo a decisão recorrida autorizado a cobrança da comissão de...
... 1. Tendo a decisão recorrida autorizado a cobrança da comissão de permanência, ... -
Acórdão nº 2014/0252150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1....
... ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... COBRANÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão nº 2012/0167884-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS ... COBRANÇA. ... POSSUIDOR ... AQUISIÇÃO ... POSTERIOR. ...
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Acórdão nº 2007/0158548-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PERDAS E DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
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Acórdão nº 2006/0101979-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de higidez da cobrança e, ainda assim, nela prosseguir, hipótese não ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ... ARTIGO 37-A ... A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ão dos projetos sòmente caberá aos órgãos federais para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ARTIGO 4 ... #Vide Lei nº 4.380, de 1965 ... § 1° A cobrança dessa percentagem obedecerá aos dispositivos da legislação vigente ...
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Acórdão nº 2014/0003137-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRD
... AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ... DA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. FALTA ... DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ... -
Acórdão nº 2014/0273630-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. ... CAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ...
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Em vigor
Código Penal
... o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído ... § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do ...