Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001368-27.2014.5.06.0013), 05-10-2017
REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... se ativava em teleatendimento para a cobrança de créditos vencidos e não pagos. Sustenta que ... a dedução dos valores pagos a idêntico título. . Recurso Ordinário do Itaú . Nas razões ... à revisão do julgamento antes proferido, cujo resultado foi divergente da tese posteriormente ...ários que, eventualmente, versassem sobre" o mesmo tema. Não há falar, contudo, na suspens\xC3"... pelo dia de repouso semanal e dia de feriado é nítido salário. Sendo salário, sofre tal .... Dos Juros de Mora . Insiste na tese de que os juros de ...ão se pode confundir fato gerador com vencimento da obrigação. . Com efeito, o fato gerador é ... -
Organização Sindical
...ȱbensȱmóveisȱeȱimóveisȱaȱ qualquer título; 3) organizar para seus membros instituições de ...ção de preceitos legais que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações ...ção salarial transitória, troca do dia feriado, participação nos lucros ou resultados. De tal ...ípios ideológicos de partido político cujo registro tivesse sido cassado, ou de associação ...cobrança para o custeio das atividades dos sindicatos ...ȱ os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão ... II — deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos ...áveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001019-03.2014.5.06.0020), 23-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal assertiva deriva da...
... acaso mantida a condenação, afirma que os juros e a correção monetária devem seguir as normas ... quem propor a ação, indicando a pessoa sobre a qual entende recair a responsabilização pelos ... Os juros de mora no processo do trabalho são devidos desde a ... se ativava em teleatendimento para a cobrança de créditos vencidos e não pagos. Sustentam que ... de 2011, do BACEN, como "correspondente", em cujo artigo 8º, inciso IV, está definido o objeto da ... pelo dia de repouso semanal e dia de feriado é nítido salário. Sendo salário, sofre tal ...Nos casos de execução de título judicial trabalhista, as regras a serem seguidas ...ão se pode confundir fato gerador com vencimento da obrigação. . Com efeito, o fato gerador é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000705-08.2014.5.06.0004), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
...sobre" o repouso semanal remunerado com a inclusão do s\xC3"... do julgado seja observada a incidência de juros até a efetiva disponibilização do crédito. . ... semanal remunerado (inclusive sábado e feriado", por força da previsão normativa contida no §1\xC2".... Dos juros de mora. Da aplica çã o da S ú mula 04, do Egr é gio ... í odo compreendido entre a data de vencimento da obriga çã o e seu efetivo pagamento ." ...à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na ...em 30.09.09, cujo teor é o seguinte: . "A HIPÓTESE DE ... DE NATUREZA SALARIAL DECORRENTES DO TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA, RAZÃO PELA QUAL, A PARTIR ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
...763 a Art. 775 CLT LTr . TÍTULO X . DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (V. ...185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ... e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de ... a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo ...à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na ...juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-35.2016.5.06.0122), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ainda que o trabalho desenvolvido pelo empregado apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, a possibilidade de controle e fiscalização de jornada, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção
.../17h00, sempre com 01 hora de intervalo, cujo momento de gozo era fixado pelo demandante. ... que o vendedor tem o direito às comissões sobre as vendas realizadas, e não sobre as vendas ...ção previdenciária com incidência de juros e multa pelo regime de competência. . ... "os valores devidos a título de contribuições ao INSS deverão ser ... do depoente; [..] que quando havia um feriado em Paulista ou Abreu e Lima, os vendedores ...; que os vendedores não realizavam cobrança; que as reuniões duram de 30 minutos a 01 hora, ... deveriam ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o ...INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. . 1. A competência da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - STF - ADI 5090 - DÉBITO DECORRENTE DA NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS - ESTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já...
... cumprimento de sentença da ação de cobrança em face dele proposta por SILMARA APARECIDA DOS ... suspenso, em razão da ADI 5090 que versa sobre a correção monetária e juros incidentes sobre ... que determinou a aplicação do IPCA-E, a título de correção monetária, e juros da Lei 9494/97, ...20, §4º, do CPC, cujo transito em julgado com baixa definitiva ocorreu ... DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à ... correção monetária, devida desde o vencimento", deve observar os índices da tabela da CGJ/MG at\xC3"... subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - STF - ADI 5090 - DÉBITO DECORRENTE DA NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS - ESTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já...
... cumprimento de sentença da ação de cobrança em face dele proposta por SILMARA APARECIDA DOS ... suspenso, em razão da ADI 5090 que versa sobre a correção monetária e juros incidentes sobre ... que determinou a aplicação do IPCA-E, a título de correção monetária, e juros da Lei 9494/97, ...20, §4º, do CPC, cujo transito em julgado com baixa definitiva ocorreu ... DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à ... correção monetária, devida desde o vencimento", deve observar os índices da tabela da CGJ/MG at\xC3"... subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 803-12.2021.5.14.0008)
... (quarta-feira) FERIADO NACIONAL em comemoração ao dia de Nossa Senhora ... título ou idêntico fundamento, a fim de se evitar a ... semelhantes ao ora apresentado, cujo embate também girava em torno da identidade, da ... . . . 2.2.2 DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À ECT. ... remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o . ... privilégios, inclusive quanto à cobrança dos juros de mora de forma reduzida . ... das leis, sobretudo aquelas que versem sobre" normas de . caráter institucional, como \xC3"... compreendido entre o vencimento da obrigação e 31.01.1991; e (ii) pela Taxa ...
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Da Penhora
... determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação ... bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. d) privar o devedor da posse dos ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz do ...juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a ... de um terceiro juridicamente interessado e cujo interesse se iguala ao executado, visto que todos ...13.144/2015 - DOU 7.7.2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e ... o título que a representa e a data do vencimento; e. V - atribuir, em qualquer caso, valor aos ...
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Acórdão Nº 0020282-96.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
...sobre os salários praticados em 01.03.17, observado, ... realizar em sextas-feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito ..., no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.". Deferir o pedido do item ... ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor ...juros" de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualizaç\xC3"...ável, sob pena de impossibilidade de cobrança e/ou compensação posterior de diferenças ... a cláusula assim redigida: "Para atividade cujo trabalho seja realizado de pé, é obrigatória a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...
... o pedido aviado nesta ação de cobrança de verbas rescisórias aforada por Eduardo ...-E desde o inadimplemento pelo Estado, e os juros de mora pelos índices previstos no artigo 1º-F ....745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para ... 4º, incisos III, IV e § 1º, III e IV, cujo acórdão restou assim ementado: EMENTA: AÇÃO ... se trata de contrato administrativo, a título precário. Conforme ponderou o Ministro ... correção monetária, devida desde o vencimento", deve observar os índices da tabela da CGJ/MG at\xC3"... subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...
... o pedido aviado nesta ação de cobrança de verbas rescisórias aforada por Eduardo ...-E desde o inadimplemento pelo Estado, e os juros de mora pelos índices previstos no artigo 1º-F ....745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para ... 4º, incisos III, IV e § 1º, III e IV, cujo acórdão restou assim ementado: EMENTA: AÇÃO ... se trata de contrato administrativo, a título precário. Conforme ponderou o Ministro ... correção monetária, devida desde o vencimento", deve observar os índices da tabela da CGJ/MG at\xC3"... subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ... -
Direito Penal
...juros". Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a poss\xC3"...ância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... da importância de R$ 5.300,00 a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ... Lei, modificou-se o procedimento de cobrança da pena de multa, que passou a ser considerada ...p. 814). Cuidado: reconhecendo a mora do Congresso Nacional, o STF enquadrou a ... dia do começo e exclusão do dia do vencimento). Importante anotar que o prazo de decadência é ... cair em um sábado, domingo ou feriado, por exemplo, não irá prorrogar-se para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001868-23.2015.5.06.0122), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. No caso, o sistema de compensação foi devidamente...
... determinação de recolhimento fundiário sobre aviso prévio e 13º salário, posto que já ...Requer a exclusão dos juros moratórios aplicados sobre as diferenças de ...Por fim, assevera que com a reforma do título de adicional de insalubridade, os honorários ... formalizado o Acordo Coletivo de Trabalho, cujo objeto, definido nas cláusulas 9ª do ACT 2013 .... Dos juros de mora previstos no art. 22 da Lei 8.036/90. . A ... da demanda e a correção a partir do vencimento de cada parcela. . Esclarecendo, determino que ...ão cabendo à reclamante efetuar a sua cobrança. Embargos de declaração conhecidos e providos, ... alternada (domingo sim, domingo não; feriado sim, feriado não); que esclarece dizendo o ... -
Decretos
... empregados contratados por mês ou quinzena, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou ... a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia. ... infratores, reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. ... Dispõe sobre credenciamento para rubricar e proceder ao ..., considerando-se falta grave a cobrança de qualquer taxa ou emolumento para sua ...2º Constituem recursos do PIS-PASEP: I - juros, atualização monetária e multas devidas pelos ... Art. 2º A empresa em mora...á, para todos os efeitos, a da data do vencimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000619-19.2019.5.06.0018), 16-12-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Os elementos de convicção contidos nos autos indicam que, no curso do liame empregatício, não foi regularmente concedido o intervalo intrajornada previsto em lei, de modo que restou violado, de fato, o direito ao descanso intraturno do trabalhador,...
... jurídica da verba deferida a tal título, observando-se tanto o período laborativo que ... com base no período não usufruído e que sobre ela incida apenas o adicional de 50%. Aduz que " ...Pede que os juros de mora sejam calculados à base de 1% ao mês, ... reclamante apresentou uma única testemunha, cujo depoimento foi colhido nos autos do processo n.º ... correspondentes revelam pagamento de feriado laborado nos meses exemplificados: maio de 2016 ... n.º 13.467/2017, que dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da ... do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento ... -
Título IV-A. Da representação dos empregados
..., salvo quanto à contribuição sindical, cujo" desconto independe dessas formalidades. (Redaç\xC3"... dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... XI - troca do dia de feriado ; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) . ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-37.2015.5.06.0144), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...
... autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à ...ção ao salário dos valores pagos a título de auxílio-alimentação; majoração do valor ... de risco/periculosidade de 30%, calculado sobre a média salarial, com reflexos; indenização ...Feriado 100%", o que impede a aferição quanto ao ...COBRANÇA E GUARDA DE NUMERÁRIO NO PRÓPRIO VEÍCULO. O ... data do arbitramento definitivo, porém os juros de mora desde o ajuizamento da ação, na ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. . § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000838-94.2017.5.06.0311), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante §2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a realização da averiguação. A opção
..., diz que o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Reporta-se ao teor do artigo ... declarou inconstitucional referida cobrança; e que, à vista dessas considerações, possui ...Diz, em síntese, que os juros devem ser aplicados em conformidade com a Medida ... os competentes controles de frequência, cujo ônus da juntada era da empresa, eis que tem ela ... conforme calendário comum e considerando feriado o dia de início da jornada, ainda que termine em ...ário e FGTS ( os valores encontrados a título de FGTS deverão ser depositados na conta ... condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". . § ... -
Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
...ário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamantee paradigma ...- SUM. n. 13 — MORA (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E ...ão econômica, sendo indevidos valores a título" de reposição de diferenças. (ex-Súmula n. 98 \xE2"...ção é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se ...LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI n. 6.024/1974 ... profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou ...n. 384 — MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ...- SUM. n. 385 — FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-80.2018.5.06.0013), 08-09-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O LABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR. A teor do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe a prática de conduta lesiva por parte do agente, o prejuízo a um bem material ou imaterial da vítima e o nexo causal
... Ao final, trata da forma de incidência dos juros de mora. . O reclamante, por sua vez, em seu ...Pretende elevar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Busca a ... o reflexo e pagamento de diferenças sobre outras verbas, por se tratar de diferença já ..., nem apontou objetivamente nenhum feriado registrado nos documentos como trabalhado em que ...-se ao risco do negócio (fortuito interno), cujo encargo é do empregador (art. 2º da CLT). 1.2. ... período compreendido entre a data de vencimento" da obrigação e o seu efetivo pagamento. . § 1\xC2"... em estabelecimento bancário cessa a cobrança da correção monetária, já que esta passa a ... -
Precedentes normativos do TST
... Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial. Ex- PN 3. (Cancelado pela SDC em ... da empresa que providencia a cobrança por meio do sistema bancário (cobrança ou ... poderão ser superadas com a espera do título em carteira, sem pagamento. Sem tais tropeços, o ...7º, XXV, da CF/88. 23 CRIAÃO DE FERIADO (negativo). A Justiça do Trabalho é ... o advento da Constituição de 05.10.1988, cujo art. 9º, de péssima inspiração, dispõe:. "É ... rescisão contratual, haverá acréscimo de juros e correção monetária. Ver art. 477, § 6º, a ...368/1968 (mora contumaz). É mais ou menos comum no meio rural ...vencimento ou salário perceberão das organizações a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000510-83.2015.5.06.0005), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...
... de Automóveis, suporte das áreas de cobrança, cálculos dos encargos financeiros, taxas de ...Juros ao ano), dentre outros vários serviços ... em anexo, não tendo qualquer ingerência sobre a atividade desenvolvida pelos empregados ...ção estrutural, objetiva ou integrativa, cujo reconhecimento em uma relação de trabalho, por ... sentido, considerando que o sábado e feriado são, também, dias de repouso remunerado, .... Nego provimento. Dos juros de mora e da correção monetária (análise conjunta com ... cotas previdenciária e fiscal integram o título executivo, inexiste amparo legal a que seja .... E não há que se cogitar em novo vencimento, na medida em que, como salientado anteriormente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001829-70.2017.5.06.0020), 21-03-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV e VI, do TST. OCORRÊNCIA. Resulta da inadimplência da empresa prestadora de serviços - relativa aos direitos trabalhistas - a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pela integralidade das verbas devidas pelo empregador principal, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV e VI, do TST. Recurso da reclamada a que
...COBRANÇA e TELEMARKETING E CALL CENTER LTDA. . ... elaborados quanto aos "valores apurados a título de integração das comissões pagas por fora nos ... "os valores apurados a título de FGTS+40% sobre o vinculo empregatício encontram-se totalmente ... de 2011, pois a sua exigibilidade e vencimento ocorrem após referido marco constitucional " id ... ao pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais ... das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da ... Da tabela " REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE ADIC. HE 50% SOBRE COMISSÕES E PREMIOS ... a decisão que deixar de apreciar questões cujo...