Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... às normas que seriam aplicáveis ou não, cujo inteiro teor sugerimos ao leitor acessar ... processuais que podem ser objeto de cobrança" pela parte vencedora ... Estas despesas não s\xC3" ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... praticado até as 24 horas do dia de vencimento do prazo, horário esse que tem como referência ... forense, exceto se algum desses dias for feriado ou dia em que não haja expediente forense na ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), ... implícitos” (correção monetária, juros da mora etc.). Diz-se, também, com certa ... primeiro grau”, cujo efeito prático foi o de impedir a interposição ... O vencimento das prestações subsequentes é automático, ... processo de conhecimento, em domingo ou feriado, ou fora do horário do expediente do foro, sem ...
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Acordao N° 1359364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito do consumidor. Obrigação de fazer c/c danos morais. Apelação cível. Plano de saúde. Rescisão contratual. Inadimplência. Mais de sessenta dias. Necessidade. Envio. Notificação antes do cancelamento. Requisitos preenchidos. Legalidade. Exclusão do participante. Cobrança do uso avulso. Possibilidade. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. 1. A resolução normativa 195, da agência...
... EXCLUSÃO DO ... PARTICIPANTE. COBRANÇA DO USO AVULSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS ... autos prova de que o autor foi notificado sobre a possibilidade da resilição unilateral do ... mora o devedor foi expedida mediante carta ... com ... que foi rescindido o plano, cujo conhecimento o autor somente obteve quando foi ... das cobranças indevidas a título ... de mensalidade e utilização avulsas, ... nono dia após o vencimento, não sendo ultrapassado o prazo de ... nº 7.089/83, o qual veda a cobrança de juros de mora sobre título ... cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo, desde que haja o pagamento ... -
Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... TÍTULO II ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ... aplicados com atualização monetária e juros", de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaç\xC3" ... útil subsequente, caso o dia dez seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ... do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas ... acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ... I — 5% (cinco por cento), no mês de vencimento da obrigação; (AC) ... II — 10% (dez por ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Seu parágrafo único referia-se ao vencimento do prazo em sábados, domingos e feriados, mas ... 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judi-cial, no caso ... as férias — simples ou em dobro —, cujo direito já tenha sido adquirido pelo empregado ... 4.1977, modificou todo o Capítulo IV do Título II da CLT. Dentre outras alterações ... ários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de ... ão extrajudicial, o sucessor responde pelos juros de mora das obrigações trabalhistas ... ) referia-se apenas a sábado, domingo e feriado, mas o entendimento ixado neste item da Súmula ... cobrança de juros e correção incidentes sobre o ...
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Parte geral
... O entendimento predominante sobre o que seja nascimento com vida é no sentido de ... ção à obra intelectual abrange o seu título, se original. A lei considera autor a pessoa ... de direito privado, com fins lucrativos, cujo objeto é o exercício de atividade econômica ... 1.033 e 1.034 do CC): a) vencimento do prazo de duração; b) falta de pluralidade ... Exs.: juros e alugueres (frutos civis), frutos de uma árvore ... e) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; f) qualquer ato inequívoco, ainda ... da prestação de contas; e) 5 anos: cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos; ... ído o do vencimento; se este cair em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil ... (D) ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... TÍTULO I ... DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE ... , políticas e sociais; mas repugna-lhe que sobre a mesma regra jurídica deem os tribunais ... Pois bem. Entra em vigor o novo CPC, cujo art. 927, V, estabelece que os juízes e ... ência de bom direito) e de periculum in mora (perigo na demora). Entretanto, ao contrário do ... , corrigido monetariamente, e acrescido dos juros da mora, das custas, dos honorários ... “desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento”. Essa ... dia útil se o vencimento caísse em feriado ou em dia que: a) fosse determinado o fechamento ... 789 da CLT que a cobrança das custas seria feita median-te o processo de ...
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Livro II - Do processo de execução
@TÍTULO I. Da execução em geral ... @@CAPÍTULO I ... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de ... créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ... Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação ... taxa convencionada, aos juros legais da mora ... Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, ... interpellat pro homine : a data do vencimento da obrigação positiva e líquida já constitui ... dia em que não há expediente forense (feriado ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... cujo voto prevalecerá em caso de empate ... § 1º ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento ... Art. 670. Cada ... além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seus cargo, as seguintes ... correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente, sempre que se fizer ... , perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades ... se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte ... ao pagamento da importância reclamada, juros da mora e custas, aquêles contados da data da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual)” ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... ções nas quais se discute a legalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da ... I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário ... acréscimos de juros compensatórios e de mora, razões pelas quais a mim o recurso é de ... O valor indenizatório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a ... TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DE VENCIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART ... de Minas Gerais, que possui natureza de feriado, não tem o condão de suspender ou interromper a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual)” ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... ções nas quais se discute a legalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da ... I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário ... acréscimos de juros compensatórios e de mora, razões pelas quais a mim o recurso é de ... O valor indenizatório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a ... TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DE VENCIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART ... de Minas Gerais, que possui natureza de feriado, não tem o condão de suspender ou interromper a ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... fins lícitos objetivados, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato que ... de local para atendimento no andar térreo (cujo acesso não contenha degraus ou, caso haja, ... título, para cumprimento do princípio da priori-dade, ... que estabeleça as normas para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Causa ... do exercício findo, até a data de vencimento da primeira parcela do tributo no exercício ... ções e mais especificações, inclusive juros, se houver ... § 1º O testamento não é ... seja expedida intimação para purgação de mora ao devedor, ou fiduciante, inadimplente ... em dia de sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... à tempestividade do recurso especial, cujo acórdão recorrido foi publicado antes da ... do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que ... ao resultado útil do processo (periculum in mora), somente é admitida nas restritas situações ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... de pagar algumas parcelas na data do vencimento. Esses fatos são incontroversos. Todavia, não ...
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Súmulas do TST
... firmado a partir de sua vigência (Cálculo sobre o salário-básico, conforme o § 1º do art. 193 ... Rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento ... Lei n. 6.899/81 — 311 — Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial ... FERIADOS ... Comissionista — 27 — Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo ... Independência do pedido inicial e do título executivo judicial — 211 Mandado de segurança ... ção é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se ... profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
@Título I. Introdução ... Esta Consolidação ... sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... -se a seleção e treinamento específicos, a cujo término será verificada sua habilitação. … ... ório nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, ... ção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou ... incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora ... • ORIENTAÇÕES ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... TÍTULO II ... DOS RECURSOS ... CAPÍTULO I ... ) um novo pronunciamento jurisdicional sobre a matéria anteriormente submetida à cognição ... cujo primeiro exame de admissibilidade é efetuado ... “desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento”. Essa ... dia útil se o vencimento caísse em feriado ou em dia que: a) fosse determinado o fechamento ... monetariamente e sobre ela incidam os juros da mora. Dispunha a Súmula n. 165, do TST ... 789 da CLT que a cobrança das custas seria feita median-te o processo de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º ... sobre a situação de trabalhadores contratados ou ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (NR) ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do ... dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. (Redação DL n ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho — ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ... aplicados com atualização monetária e juros", de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaç\xC3" ... útil subsequente, caso o dia dez seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ... do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas ... acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ... I — 5% (cinco por cento), no mês de vencimento da obrigação; (AC) ... II — 10% (dez por ...
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Casos e Ações
... parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou proissional da advocacia ... integral do adicional de periculosidade, cujo percentual corresponderia a 30% calculados sobre ... O pagamento é feito a título de férias dobradas não gozadas. Homologado o ... instrumento correspondia a 25 de janeiro, feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a ... ção de equipamento de trabalho, com juros e correção monetária ... Como Advogado ... Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais ... 2.5. Não quitado o débito do vencimento, icará o mesmo sujeito à correção monetária ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO ... de várias partes, formando um sistema, cujo núcleo é constituído pelos princípios; b) ... Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento. § 1º Os prazos podem ser prorrogados, pelo ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ação autônoma para sua definição e cobrança". § 19. Os advogados públicos perceberão honor\xC3" ... Súmula n. 200, do TST. Juros de mora. Incidência (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ...
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Dos recursos
... Art. 993 ... TÍTULO II ... DOS RECURSOS ... CAPÍTULO I ... ) um novo pronunciamento jurisdicional sobre a matéria anteriormente submetida à cognição ... cujo primeiro exame de admissibilidade é efetuado ... “desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento”. Essa ... 1.408/51) ou em que for feriado, em que tenha sido determinado o fechamento do ... monetariamente e sobre ela incidam os juros da mora. Dispunha a Súmula n. 165, do TST ... 789 da CLT que a cobrança das custas seria feita median-te o processo de ...
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Tira dúvidas
TIRA DÚVIDAS com comentário sobre os itens mais polêmicos ... Nesta parte do ... á ser pago com acréscimo no salário, a título de horas extras ... - No sábado, o limite é ... que já existe um movimento de sindicatos, cujo ... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ... direito também às folgas dos dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não ... consectárias desde a despedida até o vencimento do período de estabilidade ... - E se o ... ainda com reflexos, correção monetária e juros de mora ... A definição sobre o início da ... pelo estabelecimento já constitui cobrança. Gorjeta deve ser dada e não cobrada. Nesse ...
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Leis
... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3" ... do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou ... ão dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título ... º As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de , 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização ... Declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado à Nossa ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ... II - O ... á ser caracterizada na hipótese de o título exequendo, expressamente, afastar a dedução dos ... -se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-I - inserida em ... SUM-193 Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa ... , entretanto, sobre tais débitos, juros de mora ... SUM-381 Correção monetária ... SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo ... SUM-384 Multa convencional. Cobrança (conversão das Orientações Jurisprudenciais ... profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou ...
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Do procedimento comum
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), ... implícitos” (correção monetária, juros da mora etc.). Diz-se, também, com certa ... dos órgãos de primeiro grau”, cujo efeito prático foi o de impedir ... a ... O vencimento das prestações subsequentes é automático, ... processo de conhecimento, em domingo ou feriado, ou fora do horário do expediente do foro, sem ...