Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado
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Ministério do Trabalho
... Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, que ... estes, apenas serão contemplados aqueles cujo trabalho exercer-se nas condições típicas ... III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art ... motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho ... Parágrafo único ... érios de atualização monetária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época ... § 1º Quando o vencimento do prazo mencionado no caput ocorrer em dia ... Recaindo o dia 20 em domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. Não há que se ...
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Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... TÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art ... aplicados com atualização monetária e juros", de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaç\xC3" ... cobrança administrativa e de emissão de certidões; ... útil subsequente, caso o dia dez seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ... do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas ... acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ... I — 5% (cinco por cento), no mês de vencimento da obrigação; (AC) ... II — 10% (dez por ...
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Novo CPC
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO" ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... á proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta ... Art. 48 ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...
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Novo CPC
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO" ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... á proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta ... Art. 48 ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte ... I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação ... 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, ... automotores e elétricos, de quatro rodas cujo Peso Bruto Total (PBT) não exceda a 3.500 kg e ... e padronização para o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa referencial do ... Art. 12 – Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ... dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, em dia que não houver ...
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Livro IV - Dos atos processuais
@TÍTULO I. Da forma, do tempo e do lugar dos atos ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, ... produzir algum efeito relevante no processo, cujo lugar é o desenrolar de um sempre intrínseco ... deverá ser encaminhada à OAB para cobrança, e, se a falta for de autoria das partes, deve-se ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento do ... da preclusão, no caso de ocorrência de feriado local que incida sobre o termo inicial ou final, ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... ário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma ... Súmula n. 13 do TST - MORA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o ... ção é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.024/1974 ... profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou ... 384 do TST - MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais ... Súmula n. 385 do TST - FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS ... II — que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, ... para assinar a peça processual e o advogado cujo nome figura na petição, esta é inexistente ... possa ser realizada em domingo ou feriado, mediante autorização expressa do juiz ... Não ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. Essa disposição, ... É a clássica “cobrança de autos” ... § 2º Deixando, o advogado, ... ável pela correção monetária e pelos juros da mora referentes ao período em que juiz ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Nº 5/2015 REDAÇÃO FINAL DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PO- LICIAIS E BOMBEIROS ... , sobretudo na Zona Oeste, é a cobrança da taxa de esgoto por parte do poder público ... Fatinha que, “''VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO ... SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DO- MINGOS OU FERIADOS ... sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo", que logrou êxito em ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho — ... aplicados com atualização monetária e juros", de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaç\xC3" ... útil subsequente, caso o dia dez seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ... do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas ... acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ... I — 5% (cinco por cento), no mês de vencimento da obrigação; (AC) ... II — 10% (dez por ... õe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao ...
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Direito Civil
... (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no ... , sim, de uma lex legum , ou seja, uma lei cujo objeto é a própria lei. Gabarito “D” ... o voto do cidadão brasileiro que mora no exterior. Nesses casos, tendo em vista a ... 1. DIREITO CIVIL ... domingo ou feriado nacional, considera-se prorrogado o prazo da ... Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e ... (D) O mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição ... credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa ... primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode ...
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Títulos de crédito em espécie
... Em troca, o banco emitia um papel (título de crédito) que lhe dava o direito de apresentar ... ém, da recusa é a de que ocorre o vencimento antecipado da dívida ... O aceite pode ser ... órias, são regulados pelas leis do país em cujo território se deva fazer o protesto ou praticar ... ória todas as disposições já estudadas sobre endosso e aval ... Já foi visto também que o ... Assim, segundo STJ, para a cobrança do débito, as Instituições Financeiras deviam ... ância temporária de transporte 27 Feriado municipal não previsto 28 Cheque sustado ou ... ópria cártula poderão ser pactuados: os juros sobre a dívida, capita-lizados ou não, os ... permitido em lei; os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ...
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Introdução
... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... Seu Título II — “Dos direitos e garantias ... É infenso à liberdade sindical a cobrança obrigatória de contribuições de ... ção: “É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará” ... É ... trabalhista como, por exemplo, baixa dos juros, melhores transportes terrestres, ... ão Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o ... Juros de mora. A condenação solidária dos municípios ... 114) Prescrição. Prorrogação. feriado. Adicional por tempo de serviço. As teses ...
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Da Execução Forçada
... 6.830/80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública ... 42), dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda ... título extrajudicial (arts. 876, 877-A, CLT). As ... , a contar do dia seguinte ao vencimento do título ... STJ — Súmula n. 505 — A ... , acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês ... § 1- O ... conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. O ... tem como desiderato dar maior publicidade à mora" e compelir o devedor a adimplir a obrigação leg\xC3" ... se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte ...
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Acordão nº (RO)0000885-66.2010.5.06.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 17 de Agosto de 2011
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da
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Da execução por quantia certa
... ância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ... A ... e despesas de forma a que nada reste sobre a dívida.” ... Comentários: Antes de ... -se incluir também as pequenas empresas cujo patrimônio se confunde com o próprio titular, ... o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V — ... contrato rotativo com banco que fará a cobrança liberando posteriormente o numerário com o ... ção, salvo se cair em sábado, domingo, feriado, dia santo de guarda ou se o forum não ... §1º As multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações no ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... TÍTULO I INTRODUÇÃO ... Art. 1º - Esta ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito ... Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.” (NR) ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será previsto no título “Do ... ões da Estiva, amortizavel a prazo longo e juros de 7% (sete por cento) ao ano ... Art. 257 - A ... , comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ... correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento. (Incluído pelo ...
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Das férias anuais
... o exemplo daquela nação, editando uma lei sobre o assunto, em 30 de julho ... As férias se ... o caso, correspondente ao pedido de férias cujo" direito tenha adquirido. Precedentes. 3. A den\xC3" ... ídio legal) proporcional a dez dias a título de férias. Recurso da Reclamada a que se dá ... -á invocar a norma consolidada atinente à mora salarial para defesa da diretriz jurisprudencial, ... Domingo ou feriado: Cabe, privativamente, ao ... empregador ... íodo aquisitivo gozadas antes do seu vencimento a razão de 15 dias e o restante dentro ... índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95) ... claro, o INSS tem insistido na cobrança da contribuição sobre esse abono de férias ...
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Principais verbas trabalhistas
... de junho, terá ele direito de receber a título de salário R$ 880,00 (R$ 1.200,00/30 dias x 22 ... Os percentuais acima fixados sobre o salário mínimo devem limitar-se aos ... 2579/90, de 23.10.1990, do TRT da 10ª Reg., cujo relator é o juiz Miguel Setembrino: ... Das ... 662, de 6.4.1949) ... Feriado estadual: ... 1) Data magna do Estado fixada em ... TST), que só poderá sacar este valor, com juros e atualização monetária, nos casos previstos ... ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período ndido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (g. n.) ... Cobrança ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da ... constante de sua CTPS e se possui título e registro no MEC. Ver julgamento no TST RR ... junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS. Com ... ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último ... (B) Na hipótese de ... em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão ... não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação” ... Gabarito ... ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta ... úlia e Matheus como hóspedes durante um feriado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis ... o dia do começo e incluindo o do vencimento ... § 1º Considera-se prorrogado o ... dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: ... I - for determinado ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora" o devedor e interrompe a prescrição ... \xC2" ... I - nas causas, cujo valor não exceder vinte (20) vezes o maior ... i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou ... responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios" ...
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Procedimentos especiais
... 27, de 22.02.2005, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis aos ... de nulidade ( querela nullitatis ) contra título executivo judicial fundado em lei declarada não ... feriado. Evento futuro e incerto. Incidência da ... a competência será do próprio Tribunal, cujo membro tenha praticado o ato ilegal ou abusivo ... sejam, fumus boni juris e periculum in mora ... (1223) Súmula do STF n. 405: Denegado o ... writ não é substitutivo de ação de cobrança. (1227) ... 22.4.1.10.4 Coisa julgada ... é o caso da incidência de multa (1245) e juros de mora. Em vista disso, a ação de ... conta, em até cinco dias antes do vencimento de cada qual (art. 541 do CPC) ... 22.5.7 ...
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Da execução trabalhista
... 5.584/70; em terceiro lugar, da lei de cobrança da dívida ativa n. 6.830/90; e, por fim, do ... por pertencer à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I ... extinguiu o processo de execução de título judicial, transformando tal procedimento em uma ... , acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês ... § 1º O exequente ... I — o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento ... ser utilizadas de acordo com a parte cujo interesse fosse ser defendido ... Segue abaixo ... Os juros de mora são liquidados na modalidade de cálculos, sendo ... CLT, poderá ser realizada em domingo ou feriado, mediante autorização expressa do magistrado ...
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Da Penhora
... determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação ... bem, cada exequente conservará o seu título de preferência ... d) privar o devedor da posse ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz do ... juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a ... de um terceiro juridicamente interessado e cujo interesse se iguala ao executado, visto que todos ... 144/2015 – DOU 7.7.2015) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e ... o título que a representa e a data do vencimento; e ... V – atribuir, em qualquer caso, valor ...
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Direito Processual Civil
... manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... (B) Não ... á proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa ... (E) A ... legítima, e a sentença do árbitro, título executivo extrajudicial, conforme o CPC ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... A: incorreta, pois a lei veda ... ça com a finalidade de majorar seu vencimento. Após o devido trâmite, foi prolatada sentença ... que (A) se compreendem no principal os juros contratuais. (B) a sua interpretação ... corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até ... subsequente, quando expirar durante feriado ... (B) o termo inicial do prazo será a data ...