Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado
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Estruturas básicas e modelos de peças
...ário : deverá ser observado para as causas cujo valor superar 40 (quarenta) salários mínimos; ... consequente pagamento de custas calculadas sobre o valor da causa, não sendo permitida a emenda ... os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por ... fumus boni iuris e periculum in mora. . Assim ao fazer o pedido de tutela de ... vidros quebrados da empresa, acrescida de juros e correção monetária . OBS: (esse último ... coincidiu com a data de 07 de setembro, feriado nacional em que se comemora a Independência do ... único, da CLT os prazos que tenham vencimento em dia de feriado terminarão no primeiro dia ... hipóteses, que o credor promova a cobrança do seu crédito imediatamente, ou seja, sem a ...
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Coordenadores e autores
. C oordenAdores e A Utores . SOBRE OS COORDENADORES . Wander Garcia – ... o pagamento dos valores acordados a título de honorários. . Em 08/04/19, após negar-se ao ... trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das .... Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito . (A) na ... desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e ...ção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as ... de sinal, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não o seu ...) terminar em final de semana ou feriado, será prorrogado para o dia útil imediato (art. ...
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Do processo em geral
... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ...A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de transmissão de ... até cinco dias após o vencimento do respectivo prazo. Consoante o art. 4º, do ...104, I, i, da Constituição), cujo regimento interno poderá atribuí-la a seu ...65, do Título XXXIII — Da Disponibilização dos Despachos e ... pactuado que, no caso de inadimplência ou mora, arcaria a devedora principal com multa de 90% ...Todavia, tal cobrança se mostra indevida, como deveras alegado pela ...égio da Fazenda Pública com relação aos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. (2006). ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Intime-se o apelante para se manifestar sobre a preliminar de inovação recursal, trazida nas ... a liminar por ausência de comprovação da mora (ID 24902857). . Após a inclusão do feito ... a atividade de Advogado e paga valores a título de alimentos em favor da apelada no importe ... do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art.507 do CPC). ... ou execução, que versem sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em ...ícia, em especial, a inclusão ou não dos juros remuneratórios, termo inicial dos juros de mora, ... de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua .../11/2021 (segunda-feira), tendo em vista o feriado de 15/11/2021. . Os presentes embargos de ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Declaração de Estocolmo sobre" o Ambiente Humano (1972) . A Conferência das Na\xC3"... de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... durante a noite, em domingo ou em feriado. (Incluído pela Lei n. 7.804, de 1989) . § 2 o ... e Fiscalização Ambiental — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de ...10.165, de 2000) . I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, dos do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento; (Redação dada pela ...
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Organização Sindical
...ȱbensȱmóveisȱeȱimóveisȱaȱ qualquer título; 3) organizar para seus membros instituições de ...ção de preceitos legais que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações ...ção salarial transitória, troca do dia feriado, participação nos lucros ou resultados. De tal ...ípios ideológicos de partido político cujo registro tivesse sido cassado, ou de associação ...cobrança para o custeio das atividades dos sindicatos ...ȱ os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão ... II — deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos ...áveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os ...
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Civil
... legal ue embasa o direito de cobrança" reali\u008Aado nos termos do art. \u0086\u0086 da ei n. \u0083.\xC2"...’inistra ‘elatora. . Civil. VENCIMENTO DO TÍTULO. QUANDO A DATA DE PAGAMENTO DO O CAI EM FERIADO O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO NO PRIMEIRO DIA TIL SUBSEQUENTE, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA . . . Superior Tribunal de ... bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
...763 a Art. 775 CLT LTr . TÍTULO X . DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (V. ...185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ... e inclusão do dia do vencimento. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de ... a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo ...à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na ...juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
..., pelas normas estabelecidas neste Título. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU 5.10.1988 ...Compete privativamente à União legislar sobre:. I - direito civil, comercial, penal, ... processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ..., de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ...-se, entretanto, no principal os juros legais. Art. 475-C . Far-se-á a liquidação ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... identificado como individual porque versa sobre direitos individualizados . Tal a razão de o ... estagiário, a União – nos casos de cobrança de multas aplicadas pela fiscalização . . do ... podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. IV – A autorização para a utilização do ... possibilidade de inclusão ex officio dos juros de mora e correção monetária (art. 883 da CLT) ...INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a ... formular pedido ilíquido, que é aquele cujo valor ainda é desconhecido ao tempo do ...-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o ...
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Tabelionato de Protesto
...Um indivíduo apresentou um título para protesto por falta de pagamento, e o título não previa o termo inicial para a cobrança de juros e correção monetária. O tabelião ... pode ser efetuado até o respectivo vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o ...ária ou civil, mas apenas a constituir em mora o devedor e a provar a inadimplência ou o ...Sobre o protesto de título de crédito, julgue as .... (C) O título ou documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só ... de 2001, quinta-feira, véspera do feriado nacional consagrado a Nossa Senhora Aparecida, ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS PESSOAS. TÍTULO I. DAS PESSOAS NATURAIS. CAPÍTULO I. DA ...III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua ...Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria ...ído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, ... - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;. VI - por qualquer ato inequívoco, ...III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações ...I - a pretensão de cobrança" de dívidas líquidas constantes de instrumento p\xC3"...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS PESSOAS. TÍTULO I. DAS PESSOAS NATURAIS. CAPÍTULO I. DA ...III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua ...Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria ...ído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, ... - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;. VI - por qualquer ato inequívoco, ...III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações ...I - a pretensão de cobrança" de dívidas líquidas constantes de instrumento p\xC3"...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 2015, compete ao órgão com jurisdição sobre a via, observados os requisitos e as condições ... assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. (Redação dada pela ... exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a ... 3. Os membros do Comitê atuarão a título pessoal e apresentarão elevada postura moral, . ..., corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; ... da notificação e incluindo o dia do vencimento. A contagem do período de trinta dias será ...Recaindo o dia 20 em domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. Não há que se ... das verbas rescisórias não afasta a mora da empresa autuada em relação ao prazo legal ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
..., comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. § 9º Vetado (v. razões do veto presidencial ...Dispõe a Lei n. 10.192, de 14.2.2001, sobre o reajuste da UFIR, como se lê do seu art. 6º, ...érsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Assim procedendo, ... condenado a pagar a indenização com os juros legais, mas sem a correção monetária. O ...título pelas empresas abrangidas pela Consolidação das ... período compreendido entre a data de vencimento" da obrigação e o seu efetivo pagamento\". O § 1\xC2"...ão de proteger o empregador contra a cobrança da diferença. A coisa não é bem assim. A ... Exigência de prestação de serviços no feriado. O art. 7º, XV, da CF preconiza o direito dos ...
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Recursos
... dúvidas na doutrina e na jurisprudência sobre a interposição do recurso correto. . ERRO ...cobrança de parcelas não pagas pelo INSS sobre valores ... – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS – 1- Quando não se tratar de ... o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do Manual de ... forma, se for objeto de execução o título executivo não será a sentença, mas sim, a nova ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.” . ...ão se enquadrem no Juizado Especial Federal cujo teto é de 60 salários mínimos, sendo que a ...-ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC (CC, ART. 406) -CRITÉRIO PARA ...
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Recursos
... dúvidas na doutrina e na jurisprudência sobre a interposição do recurso correto. . ERRO ...cobrança de parcelas não pagas pelo INSS sobre valores ... – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS – 1- Quando não se tratar de ... o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do Manual de ... forma, se for objeto de execução o título executivo não será a sentença, mas sim, a nova ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.” . ...ão se enquadrem no Juizado Especial Federal cujo teto é de 60 salários mínimos, sendo que a ...-ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC (CC, ART. 406) -CRITÉRIO PARA ...
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Súmulas do TST
... delas nova redação ou alteração de título ou ainda de dispositivo, bem como o cancelamento ... é que se terá a real dimensão sobre as modificações ocorridas. Não se descarta ...(RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969) . 13 — MORA (*) . O só pagamento dos salários atrasados ...ção é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se ... CENTRAL — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — JUROS — CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI N. 6.024/1974 ... profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou .... 384 — MULTA CONVENCIONAL — COBRANÇA — (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES ... 385 — FERIADO LOCAL OU FORENSE — AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE — ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Súmula n. 4, TRT/RJ - Contagem de juros. Depósito garantidor da dívida ou adimplemento ... I - A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o ....9.1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor ...(2013). Súmula n. 42, TRT/RJ - Cobrança de metas. Dano moral. Inexistência. A cobrança ...ão Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o ... poderão ter início em sábado, domingo, feriado ou dia já compensado,. . sob pena de multa ...6.321/1976 e do Decreto n. 05/1991, cujo entendimento converge com aquele delineado pela ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ...A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de transmissão de ...título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do ...104, I, i, da Constituição), cujo regimento interno poderá atribuí-la a seu ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ... pactuado que, no caso de inadimplência ou mora, arcaria a devedora principal com multa de 90% ...Todavia, tal cobrança se mostra indevida, como deveras alegado pela ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
...192 da CLT. Todavia, pronunciando-se sobre o tema, a 1ª Turma da Excelsa Corte acolheu ... interessou em criar linha de crédito, com juros acessíveis, para incentivar a eliminação do ... dado pela mais alta Corte Trabalhista, cujo" seguimento pelos Regionais evitará a proliferaç\xC3"...PRAZO PARA PAGAMENTO (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 ... . (vencimento, quinquênios, comissão e gratificação), além ...ão for intentada ação judicial para a cobrança da respectiva obrigação. (..)". . "Art. 9º ... condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir ...146. Dizia a Súmula n. 146:. "Feriado". Trabalho. O trabalho realizado em dia feriado, n\xC3"...