Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado

... dúvidas na doutrina e na jurisprudência sobre a interposição do recurso correto ... ERRO ... cobrança de parcelas não pagas pelo INSS sobre valores ... – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS – 1- Quando não se tratar de ... o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do Manual de ... forma, se for objeto de execução o título executivo não será a sentença, mas sim, a nova ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.” ... ão se enquadrem no Juizado Especial Federal cujo teto é de 60 salários mínimos, sendo que a ... -ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC (CC, ART. 406) -CRITÉRIO PARA ...

... dúvidas na doutrina e na jurisprudência sobre a interposição do recurso correto ... ERRO ... cobrança de parcelas não pagas pelo INSS sobre valores ... – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS – 1- Quando não se tratar de ... o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do Manual de ... forma, se for objeto de execução o título executivo não será a sentença, mas sim, a nova ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.” ... ão se enquadrem no Juizado Especial Federal cujo teto é de 60 salários mínimos, sendo que a ... -ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC (CC, ART. 406) -CRITÉRIO PARA ...

... delas nova redação ou alteração de título ou ainda de dispositivo, bem como o cancelamento ... é que se terá a real dimensão sobre as modificações ocorridas. Não se descarta ... 13 — MORA (*) ... O só pagamento dos salários ... ção é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se ... CENTRAL — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — JUROS — CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI N. 6.024/1974 ... profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou ... 384 — MULTA CONVENCIONAL — COBRANÇA — (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES ... 385 — FERIADO LOCAL OU FORENSE — AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE — ...

... Súmula n. 4, TRT/RJ - Contagem de juros. Depósito garantidor da dívida ou adimplemento ... I - A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o ... 9.1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor ... Cobrança de metas. Dano moral. Inexistência. A cobrança ... ão Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o ... poderão ter início em sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, ... sob pena de multa ... 6.321/1976 e do Decreto n. 05/1991, cujo entendimento converge com aquele delineado pela ...

... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de transmissão de ... título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do ... 104, I, i, da Constituição), cujo regimento interno poderá atribuí-la a seu ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ... pactuado que, no caso de inadimplência ou mora, arcaria a devedora principal com multa de 90% ... Todavia, tal cobrança se mostra indevida, como deveras alegado pela ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da ...

... , indagando se este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes podiam ser tratados ... ção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as ... casal de filhos nascidos no país, possui título de eleitor e nunca deixou de participar dos ... de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo resultado beneficiou, indevidamente, a empresa de ... de sinal, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não o seu ... (A) Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ... é citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados ... Ciente de que Joana ... ) terminar em final de semana ou feriado, será prorrogado para o dia útil imediato (art ...

... SOLIDARIEDADE. DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso ... A questão relativa ao reembolso e/ou cobrança dos custos suportados por determinado ente ... recaia única e exclusivamente sobre um ente”. 3. O recurso extraordinário foi ... ção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, caput, da ... Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da ... ), revertendo os valores cobrados sob este título ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do ... JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Para a ... , el Ministro señor Pierry por estar con feriado legal y el Ministro señor Aránguiz por estar ...

... 385, para permitir a comprovação de feriado local em sede de embargos de declaração, agravo ... É silente o CPC sobre a necessidade ou não de o recurso adesivo ser ... -se sua apresentação em petição distinta, cujo conteúdo será o seguinte: exposição do fato e ... do fumus boni juris e do periculum in mora tem a Corte Suprema deferido o efeito suspensivo ... resulta da sua interposição após o vencimento do prazo legal ... É o que se depreende do art ... Tema 132 - Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período ... cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor ... Tema 360 - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do ...

... , comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ... § 9º Vetado (v. razões do veto ... Dispõe a Lei n. 10.192, de 14.2.2001, sobre o reajuste da UFIR, como se lê do seu art. 6º, ... érsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Assim procedendo, ... condenado a pagar a indenização com os juros legais, mas sem a correção monetária. O ... ões e outras quantias devidas a qualquer título pelas empresas abrangidas pela Consolidação ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento” ... ão de proteger o empregador contra a cobrança da diferença ... A coisa não é bem assim ... Exigência de prestação de serviços no feriado. O art. 7º, XV, da CF preconiza o direito dos ...

... Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, que ... estes, apenas serão contemplados aqueles cujo trabalho exercer-se nas condições típicas ... III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art ... motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho ... Parágrafo único ... érios de atualização monetária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época ... § 1º Quando o vencimento do prazo mencionado no caput ocorrer em dia ... Recaindo o dia 20 em domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. Não há que se ...

... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º Esta ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... Parágrafo único. O ... Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Redação ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do ... , comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei n. 7.855, de 24.10.1989) ... dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento. (Incluído pelo ...

... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... á proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta ... Art. 48 ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º. Os dias do começo e do vencimento ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...

... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... á proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta ... Art. 48 ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...

... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO" ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... á proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta ... Art. 48 ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...

... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO" ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... á proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta ... Art. 48 ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...

... Das normas processuais civis ... @@@TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... á proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta ... Art. 48 ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento do ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...

... do recurso e reformar o despacho sobre seu seguimento, de ofício ou a pedido da parte ... 385, para permitir a comprovação de feriado local em sede de embargos de declaração, agravo ... -se sua apresentação em petição distinta, cujo conteúdo será o seguinte: exposição do fato e ... cautelar — fumus boni juris e periculum in mora, tem a Corte Suprema deferido o efeito suspensivo ... resulta da sua interposição após o vencimento do prazo legal ... Têm, ainda, a doutrina ... Tema 132 — Incidência de juros moratórios e compensa-tórios durante o período ... cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor ... Tema 360 — Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do ...

... dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte ... I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação ... 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, ... automotores e elétricos, de quatro rodas cujo Peso Bruto Total (PBT) não exceda a 3.500 kg e ... e padronização para o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa referencial do ... Art. 12 – Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ... dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, em dia que não houver ...

... ÁRIOS MANTENDO A INCIDÊNCIA D OS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO PROLATADO MANTENDO ... NÃO ESTAREM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO" EXECUTIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO ... AC\xC3" ... , no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a oferta dos Apelantes ... Após, voltem-me ... – (segunda-feira) – prazo suspenso (Feriado Nossa Sra. Aparecida) ... e) 27/10/2020 ... -08.2019.8.05.0001, contest ou a cobrança, por autoridade pública vinculada ao Estado d a ... propositura da ação, a Agravada estava em mora em relação às parcelas 33 e 34, do item ... contrato firmado entre as partes, com vencimento em 30.04.2022 e 30.05.2022, respectivamente, no ... se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a ...

... firmado a partir de sua vigência (Cálculo sobre o salário-básico, conforme o § 1º do art. 193 ... Rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento ... Lei n. 6.899/81 — 311 — Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial ... FERIADOS ... Comissionista — 27 — Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo ... Independência do pedido inicial e do título executivo judicial — 211 Mandado de segurança ... ção é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se ... profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou ...

... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS ... II — que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, ... para assinar a peça processual e o advogado cujo nome figura na petição, esta é inexistente ... possa ser realizada em domingo ou feriado, mediante autorização expressa do juiz ... Não ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. Essa disposição, ... -lhe a devolução, É a clássica “cobrança de autos” ... § 2º Deixando, o advogado, ... ável pela correção monetária e pelos juros ... pela correção monetária e pelos juros da mora ...

... Da Assistência Social ... TÍTULO II ... Da organização da Seguridade Social ... sobre a receita de concursos de prognósticos ... importâncias não recolhidas até o vencimento" ...   Seção VII ... Da decadência e prescriç\xC3" ... ção de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo" mandato é de 2 (dois) anos, vedada sua reconduç\xC3" ... de arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições estabelecidas neste ... - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; ... II - a remuneração recebida ... inclui o sábado e exclui o domingo e o feriado, inclusive o municipal ... § 2° Considera-se ... I - juros de mora, a partir da competência janeiro de 1991, ...