Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
..., vigorante no País desde 11.12.87, dispõe sobre a inspeção do trabalho na indústria e no ...Título II, nem aos arts. 153 e 477, § 8º da CLT. 6) ..., o prazo prescricional para a cobrança da multa administrativa é de cinco anos, posto ... As multas serão corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês-calendário, na forma da ...Recaindo o dia 20 em domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. Não há que se ... de cunho material e patrimonial, questões cujo controle está afeto a outros órgãos do ... das verbas rescisórias não afasta a mora da empresa autuada em relação ao prazo legal ...ção e incluindo o dia do vencimento". A contagem do período de trinta dias ser\xC3"...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
...óprios do contrato por tempo deter-minado, cujo termo inal é a cessação da vida proissional do ... de 10 %, depois 40% e em 2001 passou a 50% sobre os valores depositados). . Sérgio Torres ...ção de 1917 prevê, a partir do Título VI, dentre vários direitos sociais, a ...ção do período de afastamento, com juros e correção monetária. No entanto, a grande ...órios devidos ao empregado para afastar a mora prevista no art. 477 da Consolidação das Leis ...-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. . 12. Normas de proteção à saúde do ... aos que já faleceram, apenas um feriado tem caráter religioso, o de Natal, uma data ...ção eletrônica de boletos de cobrança...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
..., para se manifestar, em cinco (5) dias, sobre os embargos opostos pelo Estado da Bahia. . ... valor encontrado deve ser acrescido: a) de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao ... da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar, após a ... tutela pleiteada, in casu, o periculum in mora e o fumus boni iuris. . . Em análise do caso ... . Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, ... e autorize o fornecedor a emitir qualquer título de crédito em nome do consumidor e determinar a ... Parágrafo único. A intercorrência de feriado, interrupção de expediente ou suspensão de ...à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Regime Geral de Previdência Social incidem sobre a base denominada salário de contribuição. Por ...ável que a natureza do valor recebido a título de benefício não pode ser considerado ... 3. Afirmar a legitimidade da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o ... PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo" descumprimento não descaracteriza a natureza jur\xC3"...feriado trabalhados, verba esta fixada em convenção ou ... monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução ... — SELIC exclui a incidência de juros de mora por ser formada destes e de correção ... indenizada, não constitui salário ou vencimento, temos o entendimento de ORLANDO GOMES 278 : “ ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
...ério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal ...(DJ 25.4.2007). 7. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. (Nova ...ção de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de ...( Inserida em 26.3.99). 161. Feriado local. Prazo recursal. Prorrogação. ...ção da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do ... prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir ...Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de ...
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Acórdão Nº 5043839-77.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DA PARTE RÉ VISANDO AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A INFRAÇÃO CONTRATUAL. NO MAIS, ALEGAÇÃODO INSTITUTO DA SUPRESSIO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE....
...ço de péssima qualidade, repassando em mora os valores dos alugueis - os quais deveriam ser ...título de multa e devolução da taxa de ... que não há cláusulas nulas no contrato, cujo o qual aponta não ser de consumo, que não deve ...-05-2020, declarando ilegítima qualquer cobrança relacionada ao negócio jurídico posterior ao ... monetariamente com base no INPC e com juros de mora de 1% desde o descumprimento contratual, ... honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, ... boleto não ser liquidado até o vencimento por parte do LOCATÁRIO, o repasse das referidas ... sejam: sábado, domingo ou ainda Feriado Nacional, será valido o mesmo para efetuar o ... -
Súmulas dos Tribunais Superiores
... vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário ...100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam ... 732. Salário-educação. Cobrança". Constitucionalidade . É constitucional a cobran\xC3"... fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o ...ção é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se ... profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou ...Inserida em 20.6.2001) . 385. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
..., vigorante no País desde 11.12.87, dispõe sobre a inspeção do trabalho na indústria e no ...Título II, nem aos arts. 153 e 477, § 8º da CLT. . 6) ...Assim, o prazo prescricional para a cobrança da multa administrativa é de cinco anos, posto ... As multas serão corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês-calendário, na forma da ...Recaindo o dia 20 em domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. Não há que se ... de cunho material e patrimonial, questões cujo controle está afeto a outros órgãos do ... das verbas rescisórias não afasta a mora da empresa autuada em relação ao prazo legal ... da notificação e incluindo o dia do vencimento. A contagem do período de trinta dias será ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
...SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA,ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ... Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26-02-2021 para os ... de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando vencimento do débito ocorrer ... Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional - ITCMD e IPVA - Aplicáveis ...dez/09 1,8636 1,8623 1,8610 feriado sáb. dom. 1,8558 1,8545 1,8532 feriado. jan/10 ...Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de. Solidariedade às Santas ... Infração e Imposição de Multa - AIIM - cujo nome do. autuado, identificação, número e data ...
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Direito Processual Civil
... se manifestar, exceto em caso de matéria sobre a qual ele deva decidir de ofício. . (D) A ... de execução, seja ela decorrente de título judicial ou extrajudicial. . (D) depende da ...cobrança, faleceu antes da satisfação do crédito, .... (B) será sancionado com multa, cujo valor deve ser revertido em favor da União ou do ... quinquenal, contado do dia seguinte ao vencimento do título. . II. O ente público detém ... de urgência, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. . (3) Se Dionísio não ... Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da ... a uma única prestação pecuniária, os juros moratórios fluem a partir da citação em caso ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
...@LIVRO I. Do processo de conhecimento. @@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. @@@CAPÍTULO I. ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada ...II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada. @@@@SEÇÃO III. ... correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. Art. 174. Processam-se durante ...ó tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. § 1º O ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ...I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...-se, entretanto, no principal os juros legais. Art. 294. Antes da citação, o autor ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
...LIVRO I. DOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. TÍTULO I. Das pessoas físicas domiciliadas ou ... o impôsto respectivo, acrescido da multa de mora prevista na letra d do art. 444 (Decreto-lei ... sôbre mais de 15 (quinze) imóveis, cujo instrumento inicial da aquisição haja sido ...ão estão sujeitos ao impôsto de renda os juros e comissões recebidos por sindicatos ..., cujo prazo entre a aquisição e o vencimento seja superior a 12 (doze) meses, se a pessoa ...á ao empregador responsabilidade alguma sobre as informações prestadas pelos empregados, para ... o último dia recair em sábado, domingo, feriado...
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I . INTRODUÇÃO . Art. 1 º Esta ...sobre a situação de trabalhadores contratados ou ...mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (NR) ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do ... dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de . 152 . . CLT LTr Art. 546 a Art. 551 • ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. (Redação DL n. ...
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Leis Complementares
...§ 3º As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham ...) meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. § 3º Igual penalidade ...á aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do ... b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados ...II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;. III - ... autorizados, poderão, para efeito de cobrança, adicionar às contribuições de seus planos de ... empresa vendedora, acres-cidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na ... a remuneração do repouso semanal e a do feriado...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... maior de o Estado regulamentar profissões cujo exercício esteja intimamente ligado à vida, ... o veto — a ingerência do Estado a título de regulamentação da lícita atividade laboral ... lei específica (a) estabelecer a cobrança" de valores expressos em moeda ou unidade de refer\xC3"...á, para todos os efeitos, a data do vencimento da obrigação. De consequência, o salário ...ão indireta do contrato de trabalho, por mora salarial, aplica-se o art. 31, § 3º, do ... do empregado doméstico em dias de feriado civil ou religioso, o empregador deve pagar o dia ...Prescrição. saldamento. Recálculo. Juros e correção monetária. Reserva matemática. I ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
.... TÍTULO IV . Disposições Finais . Art. 58. As ... institui o Estatuto da Igualdade Racial, em cujo Título III (Capítulos I, II e III) foi ... II — Convenção Internacional sobre" a Eliminação de todas as Formas de Discriminaç\xC3"...º As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de , 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização ... emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. . § 4º As comissões deverão ...á coincidir com sábado, domingo ou feriado, se a permanência do tripulante fora da base for ...
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Propedêutica
...Ainda sobre os embargos declaratórios, parece-nos que o ...896, “a” a “c” ), cujo primeiro exame de admissibilidade é efetuado ..., salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a ... podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado” (item III). No inciso IV, a Súmula adverte ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento”. Essa ... monetariamente e sobre ela incidam os juros da mora. Dispunha, contudo, a Súmula n. 165 do ... de qualquer interessado poder efetuar a cobrança dos autos, caso em que o advogado, intimado, não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
..., em sua substância normativa e em seu título, neste ano de 1943, não um ponto de partida, nem ... da opinião pública consciente, e sob cujo espírito de equidade confraternizaram as classes ... que resultou de uma meditação exclusiva sobre os institutos concatenados. 23. O pormenorizado ..., excluído o foro próprio, para a cobrança do imposto sindical, quando houver débito ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (Redação ... dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. (Redação DL n. ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... maior de o Estado regulamentar profissões cujo exercício esteja intimamente ligado à vida, ... o veto - a ingerência do Estado a título de regulamentação da lícita atividade laboral ... lei específica (a) estabelecer a cobrança" de valores expressos em moeda ou unidade de refer\xC3"...á, para todos os efeitos, a data do vencimento da obrigação. De consequência, o salário ...ão indireta do contrato de trabalho, por mora salarial, aplica-se o art. 31, § 3º, do ...Direito de descanso nos dias de feriado. Com a publicação da Lei n. 11.324/06, que ...Prescrição. Saldamento. Recálculo. Juros e correção monetária. Reserva matemática. I ...
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Acórdão nº 0308606-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 STJ. 1. PESSOA JURÍDICA. 2. ATRASO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIOS. 3. SUSPENSÃO DO PLANO, NOS TERMOS DO CONTRATO. 4. PAGAMENTO REALIZADO NO DIA SUBSEQUENTE AO FERIADO MUNICIPAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. 5. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 5.1. IMAGEM VIOLADA....
...ão levou em consideração o fato de ser feriado em. Lauro de Freitas, no dia do vencimento do ...exigiu o pagamento a título de multa e juros, em face do não pagamento na ...(dez mil reais). 5.4. JUROS DE MORA - A PARTIR DA. CITAÇÃO -; CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362. STJ. 6. COBRANÇA DE MENSALIDADE QUITADA -. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ...O pagamento de conta. cujo vencimento se opere em feriado ou fim de semana ...10% sobre... -
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... o exemplo daquela nação, editando uma lei sobre o assunto, em 30 de julho. As férias se ... como precedente único desta seção, cujo entendimento está em descompasso com os ...ídio legal) proporcional a dez dias a título de férias. Recurso da Reclamada a que se dá ...-á invocar a norma consolidada atinente à mora salarial para defesa da diretriz jurisprudencial, ...Domingo ou feriado: Cabe, privativamente, ao empregador fixar a ...íodo aquisitivo gozadas antes do seu vencimento a razão de 15 dias e o restante dentro do lapso ... índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95). ... claro, o INSS tem insistido na cobrança da contribuição sobre esse abono de férias. ...