Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001668-93.2017.5.06.0009), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ESCALA 12X36. SÚMULA N.º 444 DO C. TST. O trabalho prestado em dias de feriado não é compensado pelas trinta e seis horas de descanso concedidas após as doze horas de trabalho (jornada 12x36), sendo devido o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas nesses dias, consoante entendimento pacificado pela Súmula n.º 444 do colendo TST,
... TST ... O trabalho prestado em dias de feriado não é compensado pelas trinta e seis horas de ... ância à Súmula nº 16 deste Regional, cujo teor transcreve em seu memorial. Pondera que deve ... atestado nas fichas financeiras; b) Juros de mora : critica a aplicação da Súmula n.º ... ão inicial, o Juízo a quo, ao se debruçar sobre os temas ligados à jornada de trabalho, ... Assim, não deveria, realmente, existir cobrança de custas judiciais (art. 790-A da CLT). Dessa ... A título elucidativo, eis o teor da Cláusula 20ª do ACT ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. A ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... São ações humanas cujo resultado é desejado pelo agente e, desde que ... , o proprietário adquiriu a titularidade sobre aquele determinado bem sem que tenha ... b) Aquisição a título universal (o herdeiro tem direito a uma fração ... ato como, por exemplo, a contagem dos juros de mora cujo termo inicial é o da citação ... o dia de começo e incluindo o dia de vencimento (CC, art. 132). 15 15. CC, Art. 132. Salvo ... de o dia de vencimento coincidir com um feriado, prorroga-se o prazo final para o primeiro dia ... -se tão somente a parte excessiva da cobrança, de sorte que houvesse uma contrapartida pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001316-05.2015.5.06.0172), 25-10-2018
EMENTA:RECURSO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "é lícita a terceirização
... JOSÉ DE SOUZA e EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA ... Recorridos : OS MESMOS ... deve ser feita pelo índice do IPCA-E e com juros de mora de 1% ao mês, de forma capitalizada. Por ... obrigação de efetuar o depósito recursal, cujo escopo é o de garantir o juízo, não se revela ... Sobre o tema, trago a lume: ... LIQUIDAÇÃO ... ça de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte ... nos feriados das 7h30 às 17h (salvo feriado de 01/01, 01/05 e 25/12), sempre com 35 minutos ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ... -
Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º ... sobre a situação de trabalhadores contratados ou ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (Redação ... Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do ... dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. (Redação DL n ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ção, ainda que não exerçam o controle sobre outras ou sejam subordinadas a uma delas, ... Em outras palavras é dizer: a título de responsabilidade subsidiária, persiste o ... se dê em uma localidade realmente remota e cujo acesso seja proibitivo para o trabalhador, a ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado ... e a Saúde e, principalmente, com a cobrança dos R$ 450 bilhões de créditos tributários ... primárias – mas não as despesas com juros – por vinte exercícios financeiros, a PEC da ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento ... § 1º Os prazos podem ser prorrogados, ... , comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ...
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Legislação
... Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de ... atribuída, as operações de arrendamento cujo somatório das contraprestações perfaz mais de ... arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição ... § 3º Na ... anterior, será devido com acréscimo de juros e correção monetária, multa e demais ... base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a ... VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído ... padronização para o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema ... dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, em dia que não houver ...
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Disposições preliminares
... , pelas normas estabelecidas neste Título ... 1) Interveniência da União: Consoante o ... sobre os atos ainda não realizados, nos processos ... Efetivada a transação, para cujo aperfeiçoamento não se exige a presença do ... , ou não, pela ação ordinária de cobrança ... Verificando que a petição está ... A fim de evitar juros de mora e correção monetária, só resta à ... prestaram serviço à empresa ré em dia feriado, em descumprimento de cláusula de norma ... , observadas as respectivas datas de vencimento e independentemente da antecipação da ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... Não teve ... TÍTULO" II ... CAPÍTULO II-A DO TELETRABALHO ... N\xC3" ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado ... § 9º Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, ... , comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ... § 9º (VETADO). § 9º [ ... ] Não ... , salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades ... subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... Art. 8º ... Não teve acréscimo ... TÍTULO" II ... CAPÍTULO II-A DO TELETRABALHO ... N\xC3" ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado ... § 9º Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, ... , comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ... § 8º [ ... ] ... Não teve acréscimo ... , salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades ... subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ...
- Acórdão, Processo nº 0002701-33.2009.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-03-2022
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Capítulo II - Propedêutica
... Ainda sobre os embargos declaratórios, parece-nos que o ... 896, “ a” a “ c” ), cujo primeiro exame de admissibilidade é efetuado ... , salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a ... podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado” (item III). No inciso IV, a Súmula ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento”. Essa ... o cálculo da correção monetária e dos juros da mora devidos. Elementar regra de cautela, ... de qualquer interessado poder efetuar a cobrança dos autos, caso em que o advogado, intimado, não ...
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Sentença nº 1000148-91.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... , que exige um pronunciamento judicial sobre qual é a norma aplicável ao caso concreto. ... título de prêmio, em razão de produção do autor ... édia de 8 por ano), afirmando que a cada feriado laborado recebia a quantia de R$ 180,00, pagos ... das rés. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O E. Supremo ... ência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da ... competência da Justiça do Trabalho a cobrança de tal parcela, haja vista que esta é limitada ... dos demais rendimentos recebidos no mês, cujo valor será deduzido do crédito do reclamante a ...
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Enfoques Especiais
... Sobre o assunto, ver Portaria n. 290/97 do MTE ... responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices ... para receber o que lhe é devido a título de depósito fundiário, autorizado para tanto ... até cinco dias, contados da data do vencimento ... Art. 11. A pretensão quanto a ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído ... que se estabelece a relação processual cujo deslinde produzirá, às mais das vezes, decisão ... A cobrança dos valores de locação, a partir dali, não ... — A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-58.2020.5.06.0001), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/17. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT, OBSERVADA A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO § 4.º PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE ADI 5766. MATÉRIA COMUM. À Seção IV (Das Partes e Procuradores) do Capítulo II da CLT (Do Processo em Geral), foi inserido o art. 79
... § 4.º ressalva importante quanto à cobrança dos honorários à parte beneficiária da ... honorários advocatícios para que recaia sobre a Autora exclusivamente. Pede provimento ao ... no valor final da condenação a título de indenização ou, ainda, sua incidência ... Propugna incidência de juros compensatórios de 1% ao mês cumulativamente com ... nos cartões de ponto como 'hora extra feriado', e.g., 14/04/2017, 15/06/2017, 07/09/2017, ... pela Autora e uma arrolada pela Ré, cujo teor segue (fls. 499/504): ... "INTERROGATÓRIO ... decisão serão corrigidos desde o vencimento da obrigação (art. 459, CLT c/c Súmula 381 do ... mora, de responsabilidade da executada, serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-05.2014.5.06.0014), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - Assim, em...
... ), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. IX ... mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) ... a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e contribuições ... se ativava em teleatendimento para a cobrança de créditos vencidos e não pagos. Sustentam que ... de 2011, do BACEN, como "correspondente", em cujo artigo 8º, inciso IV, está definido o objeto da ... pelo dia de repouso semanal e dia de feriado é nítido salário. Sendo salário, sofre tal ... ão se pode confundir fato gerador com vencimento" da obrigação ... Com efeito, o fato gerador \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000150-83.2019.5.06.0143), 27-01-2022
RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. ADI 5766, STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. EFICÁCIA VINCULANTE. O legislador, ao editar a Lei 13.467/17, incluiu o art. 791-A na CLT, regulamentando os honorários advocatícios de sucumbência na esfera laboral, os quais, à luz do §4º, seriam devidos inclusive pela parte beneficiária da justiça...
... a decisão singular para afastar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais ... , pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Defende a ... , " determina considerar a correção e os juros com base na ADC 58, contudo também determina a ... Aduz que os juros incidentes sobre a condenação ao pagamento da indenização por ... -se no prazo legal (considerando-se o feriado do dia 12 de outubro) e foram subscritos por ... DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA ... Para o deferimento de pedido liminar, em sede ... de sucumbência na Justiça do Trabalho, e cujo §4º de maneira bastante clara, previa que o ... parâmetro: " Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, ... -
Acórdão Nº 0020534-41.2014.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... vírgula oitenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 1º.05.13, observado, ... áusula 1ª sobre os valores previstos a título de ajuda alimentação no "caput" da cláusula 08 ... 14ª - DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO OU FERIADO POR ATRASO, deferir nos termos da revisanda, ... juros" de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualizaç\xC3" ... do Precedente 75 deste TRT: "Para atividade cujo trabalho seja realizado de pé, é obrigatória a ... , no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio." ... VOTO: Defere-se em parte ... cobrança de contribuição assistencial dos empregados ... -
Da penhora
... determinados bens do executado, ?xando sobre eles a destinação de servirem à satisfação ... bens, cada credor conservará o seu título de preferência ... d) privar o devedor da posse ... Somente o domingo é considerado feriado (art. 175 do CPC). Desse modo, os fatos ... juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a ... impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do ... de um terceiro juridicamente interessado e cujo interesse se iguala ao executado, visto que todos ... o título que a representa e a data do vencimento; e V – atribuir valor aos bens indicados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001274-19.2013.5.07.0003), 2016-12-08
... PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMA. Sendo da espécie realidade, o contrato ... ências, tecendo considerações acerca dos juros, correção monetária, descontos ... não tinha horário nem dia, podendo ser feriado para comparecer ou telefonar para a depoente; que ... ério dela, executiva de venda; que a cobrança de metas das executivas é feita pela gerente ... trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo ... MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. O cômputo de multa e juros de ... previdenciário somente ocorre após o vencimento da obrigação principal de pagamento do crédito ... /2007, que criou a chamada "Super-Receita", cujo art. 42 alterou a redação do parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011034-94.2013.5.06.0172), 11-06-2018
EMENTA: DOENÇA COMUM. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Sendo o empregado portador de doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91, pelo que não há falar em reintegração, muito menos de indenização substitutiva de período estabilitário. Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.
... de um dia de trabalho por mês a título de RSR. Defende o cabimento de honorários ... Finaliza, argumentando que os juros de mora apenas são devidos a partir do ... os fundamentos da sentença, nada falando sobre a dispensa irregular, certo é que, mesmo que o ... que ora exibe na função de agente de cobrança 1; que a 1ª reclamada prestava serviços para a ... Não havia labor em domingo ou feriado ... Analiso ... Inicialmente, cabe ... o reclamante para trabalhar em outra área cujo funcionário havia faltado pois o depoente tinha ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ... -
Dos Prazos
... Um desses casos é o do agravo regimental, cujo", contanto que o faça de modo expresso prazo ora \xC3" ... na fluência do prazo para recorrer, sobre-vier o falecimento do litigante (ou do ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. Essa disposição, ... prazo para a interposição do recuso era feriado local, Essa comprovação desse ser efetuada na ... Título"”. O Título é o X, que versa sobre o \xE2" ... É a clássica “cobrança de autos” ... § 2º Deixando, o advogado, ... ável pela correção monetária e pelos juros da mora referentes ao período em que juiz ...
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Sentença nº 1001272-46.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... atraso de suas contas, com o acréscimo de juros e multa. Pretende, assim, seja declarado nulo o ... e suas projeções e multa de 40% sobre o FGTS, assim como de liberação do FGTS e ... que na escala 5x1; que quando o feriado caia na escala da reclamante, esta trabalhava" ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O E. Supremo Tribunal ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao ... ência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da ... competência da Justiça do Trabalho a cobrança de tal parcela, haja vista que esta é limitada ... dos demais rendimentos recebidos no mês, cujo valor será deduzido do crédito do reclamante a ...
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Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data ... , pelas normas estabelecidas neste Título ... Art. 764. Os dissídios individuais ... Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ... à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na ... juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-58.2016.5.06.0022), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO C. TST. PROCESSO Nº 0000268-42.2015.5.06.0000 (IUJ). Inexistindo lei ou instrumento coletivo autorizando o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal,...
... Quanto aos juros de mora, pugna pela incidência até a garantia ... alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou ... ítima para atuar no pólo passivo aquela sobre quem poderia recair a responsabilidade final da ... relação processual e conste também do título executivo judicial." ... Aplicável à ... ao labor em plantões e em dias de feriado, além de intervalo intrajornada, sob o argumento ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento ." (grifo ... (reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança de juros, após a efetivação do depósito ...