Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado

Acórdão, Processo nº 0002701-33.2009.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-03-2022

... , decorrente da autuao ter ocorrido aps feriado, momento, sabidamente com maior movimentao nas ... 41, da Lei n. 6.830/80, que dispe sobre a possibilidade de o devedor ter acesso ao ... ; termos iniciais de atualizao monetria e juros de mora; e fundamentao legal do principal e ... no a inscrio em dvida ativa, mas o vencimento do tributo, nos termos do artigo 161, CTN, o que ... norma, no se cogitando, pois, de competncia cujo exerccio viole razoabilidade, proporcionalidade e ...
Capítulo II - Propedêutica
- Sistema dos recursos trabalhistas: de acordo com a lei n. 13.467/2017
... Ainda sobre os embargos declaratórios, parece-nos que o ... 896, “ a” a “ c” ), cujo primeiro exame de admissibilidade é efetuado ... , salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a ... podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado” (item III). No inciso IV, a Súmula ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento”. Essa ... o cálculo da correção monetária e dos juros da mora devidos. Elementar regra de cautela, ... de qualquer interessado poder efetuar a cobrança dos autos, caso em que o advogado, intimado, não ...
Sentença nº 1000148-91.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023

... , que exige um pronunciamento judicial sobre qual é a norma aplicável ao caso concreto. ... título de prêmio, em razão de produção do autor ... édia de 8 por ano), afirmando que a cada feriado laborado recebia a quantia de R$ 180,00, pagos ... das rés. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O E. Supremo ... ência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da ... competência da Justiça do Trabalho a cobrança de tal parcela, haja vista que esta é limitada ... dos demais rendimentos recebidos no mês, cujo valor será deduzido do crédito do reclamante a ...
Acórdão nº 1.0317.16.003455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA DÍVIDA - TERMO A QUO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONTESTAÇÃO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO

... Sustenta que apresentou proposta de purga da mora dentro do prazo de 05 dias, em 28/04/2016, no ... 20/04/2016, sendo que dia 21/04/2016 foi feriado nacional e no dia 22/04/2016 o expediente foi ... de pagamento em virtude da cobrana de juros e correes ilegais; que os juros cobrados so ... no processo - com contestar, manifestar-se sobre algum documento, recorrer etc - em decorrncia de ... ms de vigncia desta Cdula e no seu vencimento ou liquidao, e apurado mediante a incidncia do ... 472: "A cobrana de comisso de permanncia - cujo valor no pode ultrapassar a soma dos encargos ...
Acórdão nº 1.0317.16.003455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA DÍVIDA - TERMO A QUO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONTESTAÇÃO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO

... Sustenta que apresentou proposta de purga da mora dentro do prazo de 05 dias, em 28/04/2016, no ... 20/04/2016, sendo que dia 21/04/2016 foi feriado nacional e no dia 22/04/2016 o expediente foi ... de pagamento em virtude da cobrana de juros e correes ilegais; que os juros cobrados so ... no processo - com contestar, manifestar-se sobre algum documento, recorrer etc - em decorrncia de ... ms de vigncia desta Cdula e no seu vencimento ou liquidao, e apurado mediante a incidncia do ... 472: "A cobrana de comisso de permanncia - cujo valor no pode ultrapassar a soma dos encargos ...
Enfoques Especiais
- A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017
... Sobre o assunto, ver Portaria n. 290/97 do MTE ... responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices ... para receber o que lhe é devido a título de depósito fundiário, autorizado para tanto ... até cinco dias, contados da data do vencimento ... Art. 11. A pretensão quanto a ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído ... que se estabelece a relação processual cujo deslinde produzirá, às mais das vezes, decisão ... A cobrança dos valores de locação, a partir dali, não ... — A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-58.2020.5.06.0001), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/17. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT, OBSERVADA A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO § 4.º PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE ADI 5766. MATÉRIA COMUM. À Seção IV (Das Partes e Procuradores) do Capítulo II da CLT (Do Processo em Geral), foi inserido o art. 79

... § 4.º ressalva importante quanto à cobrança dos honorários à parte beneficiária da ... honorários advocatícios para que recaia sobre a Autora exclusivamente. Pede provimento ao ... no valor final da condenação a título de indenização ou, ainda, sua incidência ... Propugna incidência de juros compensatórios de 1% ao mês cumulativamente com ... nos cartões de ponto como 'hora extra feriado', e.g., 14/04/2017, 15/06/2017, 07/09/2017, ... pela Autora e uma arrolada pela Ré, cujo teor segue (fls. 499/504): ... "INTERROGATÓRIO ... decisão serão corrigidos desde o vencimento da obrigação (art. 459, CLT c/c Súmula 381 do ... mora, de responsabilidade da executada, serão ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-05.2014.5.06.0014), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - Assim, em...

... ), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. IX ... mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) ... a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e contribuições ... se ativava em teleatendimento para a cobrança de créditos vencidos e não pagos. Sustentam que ... de 2011, do BACEN, como "correspondente", em cujo artigo 8º, inciso IV, está definido o objeto da ... pelo dia de repouso semanal e dia de feriado é nítido salário. Sendo salário, sofre tal ... ão se pode confundir fato gerador com vencimento" da obrigação ... Com efeito, o fato gerador \xC3" ...
Acórdão Nº 0020534-41.2014.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.

... vírgula oitenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 1º.05.13, observado, ... áusula 1ª sobre os valores previstos a título de ajuda alimentação no "caput" da cláusula 08 ... 14ª - DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO OU FERIADO POR ATRASO, deferir nos termos da revisanda, ... juros" de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualizaç\xC3" ... do Precedente 75 deste TRT: "Para atividade cujo trabalho seja realizado de pé, é obrigatória a ... , no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio." ... VOTO: Defere-se em parte ... cobrança de contribuição assistencial dos empregados ...
Da penhora
- Execução no processo do trabalho. 6a edição
... determinados bens do executado, ?xando sobre eles a destinação de servirem à satisfação ... bens, cada credor conservará o seu título de preferência ... d) privar o devedor da posse ... Somente o domingo é considerado feriado (art. 175 do CPC). Desse modo, os fatos ... juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a ... impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do ... de um terceiro juridicamente interessado e cujo interesse se iguala ao executado, visto que todos ... o título que a representa e a data do vencimento; e V – atribuir valor aos bens indicados à ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000150-83.2019.5.06.0143), 27-01-2022
RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. ADI 5766, STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. EFICÁCIA VINCULANTE. O legislador, ao editar a Lei 13.467/17, incluiu o art. 791-A na CLT, regulamentando os honorários advocatícios de sucumbência na esfera laboral, os quais, à luz do §4º, seriam devidos inclusive pela parte beneficiária da justiça...

... a decisão singular para afastar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais ... , pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Defende a ... , " determina considerar a correção e os juros com base na ADC 58, contudo também determina a ... Aduz que os juros incidentes sobre a condenação ao pagamento da indenização por ... -se no prazo legal (considerando-se o feriado do dia 12 de outubro) e foram subscritos por ... DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA ... Para o deferimento de pedido liminar, em sede ... de sucumbência na Justiça do Trabalho, e cujo §4º de maneira bastante clara, previa que o ... parâmetro: " Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011034-94.2013.5.06.0172), 11-06-2018
EMENTA: DOENÇA COMUM. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Sendo o empregado portador de doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91, pelo que não há falar em reintegração, muito menos de indenização substitutiva de período estabilitário. Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.

... de um dia de trabalho por mês a título de RSR. Defende o cabimento de honorários ... Finaliza, argumentando que os juros de mora apenas são devidos a partir do ... os fundamentos da sentença, nada falando sobre a dispensa irregular, certo é que, mesmo que o ... que ora exibe na função de agente de cobrança 1; que a 1ª reclamada prestava serviços para a ... Não havia labor em domingo ou feriado ... Analiso ... Inicialmente, cabe ... o reclamante para trabalhar em outra área cujo funcionário havia faltado pois o depoente tinha ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001274-19.2013.5.07.0003), 2016-12-08

... PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMA. Sendo da espécie realidade, o contrato ... ências, tecendo considerações acerca dos juros, correção monetária, descontos ... não tinha horário nem dia, podendo ser feriado para comparecer ou telefonar para a depoente; que ... ério dela, executiva de venda; que a cobrança de metas das executivas é feita pela gerente ... trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo ... MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. O cômputo de multa e juros de ... previdenciário somente ocorre após o vencimento da obrigação principal de pagamento do crédito ... /2007, que criou a chamada "Super-Receita", cujo art. 42 alterou a redação do parágrafo único ...
Dos Prazos
- Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição
... Um desses casos é o do agravo regimental, cujo", contanto que o faça de modo expresso prazo ora \xC3" ... na ﬂuência do prazo para recorrer, sobre-vier o falecimento do litigante (ou do ... ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento. Essa disposição, ... prazo para a interposição do recuso era feriado local, Essa comprovação desse ser efetuada na ... Título"”. O Título é o X, que versa sobre o \xE2" ... É a clássica “cobrança de autos” ... § 2º Deixando, o advogado, ... ável pela correção monetária e pelos juros da mora referentes ao período em que juiz ...
Sentença nº 1001272-46.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023

... atraso de suas contas, com o acréscimo de juros e multa. Pretende, assim, seja declarado nulo o ... e suas projeções e multa de 40% sobre o FGTS, assim como de liberação do FGTS e ... que na escala 5x1; que quando o feriado caia na escala da reclamante, esta trabalhava" ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O E. Supremo Tribunal ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao ... ência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da ... competência da Justiça do Trabalho a cobrança de tal parcela, haja vista que esta é limitada ... dos demais rendimentos recebidos no mês, cujo valor será deduzido do crédito do reclamante a ...
Sentença nº 1001240-07.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024

... ção das penalidades administrativas e cobrança da contribuição previdenciária do período sem ... ço constitucional (6/12)[2}, e multa de 40% sobre o total do FGTS que deveria estar depositado na ... ,00 por cada sábado em que se ativou (a título de horas extras), motivo pelo qual resta a ... para cada sábado e de R$50,00 para cada feriado laborados (conforme item "12" da petição ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA O E. Supremo ... cujo lapso temporal o valor se sujeitará ... ência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da ...
Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
- CLT Comparada. Conforme a reforma trabalhista
... com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data ... , pelas normas estabelecidas neste Título ... Art. 764. Os dissídios individuais ... Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ... à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na ... juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-58.2016.5.06.0022), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO C. TST. PROCESSO Nº 0000268-42.2015.5.06.0000 (IUJ). Inexistindo lei ou instrumento coletivo autorizando o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal,...

... Quanto aos juros de mora, pugna pela incidência até a garantia ... alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou ... ítima para atuar no pólo passivo aquela sobre quem poderia recair a responsabilidade final da ... relação processual e conste também do título executivo judicial." ... Aplicável à ... ao labor em plantões e em dias de feriado, além de intervalo intrajornada, sob o argumento ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento ." (grifo ... (reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança de juros, após a efetivação do depósito ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010334-28.2013.5.06.0008), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança permanente para o alcance de metas é característica das relações de emprego contemporâneas, e, certamente, configura um cotidiano desafiador e cansativo para as pessoas, em geral. Por si só, pode gerar alguns dissabores no curso da relação de trabalho, mas não gera dano moral indenizável....

... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança permanente para o alcance de metas é ... o pagamento das horas extras, ao percentual sobre elas incidentes e apresenta, ainda, ... 40%, à indenização por danos morais, aos juros de mora sobre os danos morais, aos benefícios da ... ção dos divisores 150 e 200 ao bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado ... horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos ... 23 horas, ou seja, por 15 horas, em pleno feriado, sem intervalo algum para alimentação, sendo ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento " ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000493-53.2015.5.06.0003), 29-05-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

... ão é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para cada ... que o Carnaval não se equipara a feriado. Suplica seja acatada a jornada registrada nos ... , insurge-se acerca da forma de cômputo dos juros de mora e correção monetária, acreditando que ... relação processual e conste também do título executivo judicial ... VI - A ... em que o autor laborou como agente de cobrança e como auxiliar administrativo estão abarcados ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ... atribuições e responsabilidades de outro, cujo contrato está interrompido para gozo de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-88.2015.5.06.0010), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E PATRONAL. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Há de ser mantida a sentença quando se verifica, conforme a presente hipótese, que o Juízo de origem examinou e resolveu a questão posta à sua apreciação, mediante correta e criteriosa fundamentação, de acordo com a prova produzida nos presentes autos, amparando-se no direito que rege a espécie. Recurso...

... vencimento da obrigação, cujo fato gerador ocorre ... diferença salarial dos valores devidos a título de produção e a incorporação destes valores ... reconhecimento das diferenças pleiteadas sobre férias, décimos terceiros salários, FGTS +40%, ... ção previdenciária com incidência de juros e multa pelo regime de competência, nos termos ... O feriado estadual de 06 de março foi deslocado para o ... parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção ... , eis que o INSS não ajuizou ação de cobrança em face do empregador, para que então fosse ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000398-86.2017.5.06.0412), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. De acordo com o posicionamento consubstanciado na Súmula nº 40 deste Regional, o fato gerador da contribuição previdenciária em relação à prestação de serviços ocorrida até 04.03.2009 é o pagamento do crédito trabalhista, aplicando-se o regime de caixa, e quanto ao trabalho prestado a partir de 05.03.2009, considera-se como fato...

... Insiste que os juros de mora somente são devidos até a garantia do ... Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: ... " ... por ele desenvolvida (agente de cobrança/leiturista) possui similaridade com a ... do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou ... título de auxílio alimentação, de modo a evitar o ... salarial pelo labor em dias de domingo ou feriado ... Nada a deferir, portanto, pelo que nego ... do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000296-35.2019.5.06.0011), 06-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. As normas coletivas pactuadas pela ré autorizam a compensação de jornada dentro da semana, considerando extraordinárias apenas as horas que excederem ao limite semanal de 44 horas. Assim, este critério deverá ser considerado na liquidação. Apelo parcialmente provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO...

... Trata da forma de incidência dos juros de mora. Pede redução do percentual de ios advocatícios de 10% para 5%. Discorre sobre o recolhimento previdenciário, competência, ... ém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou ... Deduza-se o que pago a idêntico título." ... Vejamos ... Não há como prover o ... período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ... em estabelecimento bancário cessa a cobrança da correção monetária, já que esta passa a ... mesmo documento, consta o pagamento de FERIADO TRABALHADO por 8,82 horas no valor de R$ 64,35 - ...