cobranca debito inexistente
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Acórdão nº 1014225-90.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO n.º 1014225-90.2021.8.11.0001 - Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: DANIEL RIOS LIMA AMARAL.RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CARTÃO DE
... DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA – DÉBITO INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1433534 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS NÃO ... DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO EM EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 71010501930 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DIANTE DA FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE PARA AFASTAR O DANO MORAL. ...
... AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA ... COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO DIANTE DA ... -
Acórdão Nº 0002066-96.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE BOLETO PAGO NO VENCIMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INSISTENTE - BLOQUEIO AO ACESSO DO SISTEMA PARA REALIZAÇÃO DE PEDIDOS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.
... BOLETO PAGO NO VENCIMENTO – DÉBITO INEXISTENTE � ... COBRANÇA INSISTENTE � ... -
Acórdão Nº 0000842-90.2018.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESCONTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... CONTRARRAZÕES ... REJEITADAS ... INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESCONTO OU INSCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300065-70.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0020480-98.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Débito" c/c Indenização por Danos Morais com Antecipaç\xC3" ... pedidos da inicial, tendo declarado inexistente o débito em discussão, no valor de R$ 4.009,69 ...
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Acórdão nº 1.0701.14.037577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PROVAS DESNECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTRO SISBACEN/SCR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. O magistrado na condução do processo deve avaliar a prova produzida e a requerida, indeferindo as desnecessárias ou aquelas protelatórias. Responde objetivamente o fornecedor de serviços, pela
... SISBACEN/SCR, por dbito declarado inexistente por ordem judicial, fls. 53/61, acrdo publicado ... -
Acórdão Nº 0018103-57.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ôs a demanda, alegando que desconhece o débito referente à linha nº (63) 99937-9676, ... COBRANÇAS INDEVIDAS – DÉBITO INEXISTENTE – ALEGADA “NEGATIVAÇÃO” – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1002005-15.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1002005-15.2022.8.11.0037 – Juizado Especial Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT. RECORRENTE: UNIC EDUCACIONAL LTDA.RECORRIDO: FERNANDO VINICIUS GONCALVES. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:COBRANÇA INDEVIDA DE...
... COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO EDUCACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ULARIDADE DA COBRANÇA – DÉBITO INEXISTENTE – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE ... -
Acórdão Nº 5000728-46.2020.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CARÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU ATO DIVERSO A CORROBORAR SUPOSTO ABALO. MERO DISSABOR CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... em vista a cobrana de dbito declarado inexistente - unidade consumidora diversa, conforme ... -
Acórdão Nº 0000606-29.2022.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
... TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ... INEXISTENTE - COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO. As cobranças de débitos inexistentes, por si só, sem que...
... MORAL - COBRANA INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE. A simples cobrana de dbitos no contratados, sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO. As cobranças de débitos inexistentes, por si só, sem que...
... MORAL - COBRANA INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE. A simples cobrana de dbitos no contratados, sem ... -
Acórdão Nº 0015449-74.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0324858-85.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
... INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO" ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇ\xC3" ... - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL IN ... DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0308522-43.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INSTABILIDADE NA REDE DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DA OPERAÇÃO POR PREPOSTO DA RECORRENTE COM OUTRA TARJETA. DUAS OPERAÇÕES CONCLUÍDAS. FORTUITO INTERNO. COBRANÇA DÚPLICE. DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA...
... COBRANÇA DÚPLICE ... DÉBITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2016/0006046-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO. MÁ-FÉ COMPROVADA....
... COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO. MÁ-FÉ COMPROVADA. ... indevido de ação por débito inexistente, já ... -
Acórdão nº 1.0517.16.000250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.Somente por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento...
... 104 do Cdigo Civil, sendo inexistente instrumento pblico a dar validade e eficcia ao ... -
Acórdão nº 1.0517.16.000250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.Somente por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento...
... 104 do Cdigo Civil, sendo inexistente instrumento pblico a dar validade e eficcia ao ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000067-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DIALETICIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - ÔNUS A PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS. Apontando o recorrente as razões pelas quais entende que seu pedido deve ser acolhido, apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos para a modificação da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, impondo-se o conhecimento do recurso. Não
... A simples cobrana de dvida, mesmo que inexistente, no gera dano moral. Ausente a comprovao do abalo ... -
Acórdão nº 71010514131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA ... COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E PRESUMIDO. VALOR DA ...
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Acórdão Nº 0302767-37.2015.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-12-2017
CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM ADVERTÊNCIA SOBRE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO RECURSO. LIDE JÁ ESTABILIZADA. RECURSO IMPROVIDO.
... COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. ENVIO DE ... CORRESPONDÊNCIA COM ... -
Acórdão Nº 0050473-19.2020.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... IRREGULARIDADE ... UNILATERAL SEM ... COBRANÇA ... INEXISTENTE ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 71010072437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... EXCESSO DE COBRANÇA POR DÉBITO INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ...