cobranca debito inexistente
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Acórdão nº 1.0529.17.003235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I- Ao dever de reparar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0529.17.003235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I- Ao dever de reparar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0000.23.054297-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - COBRANÇA REITERADA DE DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter através do...
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Acórdão nº 1.0223.14.012850-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM BASE NOS TEMAS 929 E 954 - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS COBRADAS A MAIOR - CABIMENTO - MÁ-FÉ COMPROVADA - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0223.14.012850-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM BASE NOS TEMAS 929 E 954 - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS COBRADAS A MAIOR - CABIMENTO - MÁ-FÉ COMPROVADA - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...
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Acórdão nº 2013/0257949-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ... CONTRIBUINTE. ... PARCELAMENTO. ... ários sobre o valor do débito consolidado, que está sendo ...
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Acórdão nº 1001000-29.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1001000-29.2023.8.11.0002 – Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande – MT.RECORRENTE: KELLY DAYANA DA SILVA.RECORRIDO: FIDIC NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTARECURSO CÍVEL INOMINADO –...
... PROTECAO AO CRÉDITO - COBRANCA" INDEVIDA - AUSÉNCIA DE COMPROVACÁO ... DA RELAG\xC3" ... COBRANCA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURADO - SÚMULA ... -
Acórdão nº 1019038-23.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1019038-23.2022.8.11.0003 – Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis – MT.RECORRENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS.RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTARECURSO CÍVEL INOMINADO – INSCRIÇÃO...
... CRÉDITO - COBRANCA INDEVIDA - AUSÉNCIA DE COMPROVACÁO DA RELAGÁO ... DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - ... -
Acórdão nº 1.0525.10.001856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO COMPROVADO - DÉBITO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA. Comprovado o pagamento pelos serviços advocatícios prestados, através de adiantamento no curso do processo, a improcedência da ação de cobrança é medida que se impõe.Cabe ao Autor a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC.
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Acórdão Nº 0301215-71.2015.8.24.0032 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... INOMINADO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RÉ ... – COBRANÇA INDEVIDA – DÉBITO INEXISTENTE – ... DANO MORAL IN ... – QUANTUM ...
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Acórdão nº 1019817-58.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –...
... ÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO ... A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE" – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300196-28.2019.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE ... – COBRANÇA INDEVIDA E ...
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Acórdão nº 0963336-63.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... REVISTA NÃO AUTORIZADA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE ... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Nº 5010685-21.2021.8.24.0092 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DO RECURSO, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO
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Acórdão Nº 5015747-37.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM PERÍODO QUE OS SERVIÇOS NÃO ESTAVAM SENDO PRESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE MENSALIDADE REFERENTE A PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA PARTICIPAVA DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO. CONTRATO QUE PREVIA A ISENÇÃO DE MENSALIDADE DURANTE TAL PERÍODO. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO CONVÊN
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Acórdão nº 1.0000.19.051570-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - PRESENÇA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DO...
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Acórdão Nº 5024386-85.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DE NÃO SER O RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, DE FORMA ABUSIVA, EFETUA A COBRANÇA DE DÉBITO...
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Acórdão nº 1.0394.14.007575-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO, PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DA EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO - NECESSIDAE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL...
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Acórdão nº 1.0394.13.003844-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LESÃO...
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Acórdão nº 1.0394.13.003844-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LESÃO...
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Processo nº 0005711-98.2013.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ... POSSIVELMENTE ... OCASIONOU O DÉBITO COBRADO. ADEMAIS, APESAR ...
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Acórdão Nº 0300655-05.2018.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... COBRANÇA ... INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO ... CADASTRO DE ...
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Processo nº 0018522-10.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA ... ça indevida de débito inexistente, já anteriormente ...
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Acórdão Nº 0304548-51.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-05-2019
Recorrente: Vanderlei SantosRecorrida:Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho MédicoRECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO CANCELADO - COBRANÇA POSTERIOR - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE...
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ... - COBRANÇA POSTERIOR - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ADEQUADAMENTE ... - Acórdão Nº 5012867-36.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021