cobranca debito inexistente
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Decisao Nº 0028382-44.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0028382-44.2020.8.05.0080 Processo nº 0028382-44.2020.8.05.0080 Recorrente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A Recorrido(s):...
... indevida a cobrança, bem como, inexistente a dívida referente a relação contratual em ... ço de proteção ao crédito referente débito que desconhece ... Nada obstante, observa-se ... -
Acórdão Nº 0806333-29.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA POR DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A cobrança por dívida inexistente e posterior inscrição indevida do nome do usuário em órgão de proteção ao crédito, configura falha na prestação de serviço...
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Acórdão Nº 0313929-76.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO INEXISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO PELO CRÉDITO CEDIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ATINGE CEDENTE E CESSIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO INEXISTENTE ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07182758920218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO NA PLATAFORMA "LIMPA NOME" MANTIDA PELO SERASA. MEIO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCI
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Acórdão Nº 1000524-20.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉBITO INEXISTENTE ... NÃO COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0303724-26.2015.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... ção declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito c/c indenização por ... de débito quitado, portanto, inexistente. No que tange à ocorrência do dano moral, este ...
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Acórdão nº 1013287-19.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR - SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DESCABIDA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO...
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... - COBRANÇA DESCABIDA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 50001053920208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO CANCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTES, OS DANOS MORAIS, EM SUA ESSÊNCIA, CONSTITUEM OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE E À...
... Rescisão Contratual, Inexigibilidade de Débito", Repetição de Indébito cumulada com Indenizat\xC3" ... INEXISTENTE O DÉBITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0009793-44.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE ... DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2009/0039006-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO REMANESCENTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA. 1....
... 1. Inexistente ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... % (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não ... carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não ...
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Decisão Monocrática nº 50136017120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. I. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DECORRE DA LEI E NÃO DA VONTADE DAS PARTES. LOGO, NÃO SE VERIFICA NECESSIDADE E UTILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO E PARA QUE ESTA...
... débito cumulada com indenização por danos morais e ... inexistente ... Insta lembrar, ainda, que o instituto da ... -
Acórdão nº 2013/0023857-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ISS. LEGITIMIDADE ATIVA. REGIME DO DL 406/68. MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. RESP PARADIGMA 1060210/SC. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com...
... INEXISTENTE. ISS. LEGITIMIDADE ATIVA. REGIME DO DL ... formada em ação anulatória de débito fiscal que teria impugnado o ... -
Acórdão Nº 0300849-37.2016.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-05-2018
... DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS ... GRATUITA ... INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO ... ILEGÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0304088-68.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS AOS AUTORES. RECURSO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. VALORES LANÇADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO....
... COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000096-98.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE RECEBIMENTO DE ... decorrentes de cobrança de débito inexistente", mantenho a condenação ao pagamento de indeniza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012388-90.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DO BANCO RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE TÍTULO FRAUDULENTO. PROTESTOS INDEVIDOS. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA ... PROTESTOS INDEVIDOS. DÉBITO ... INEXISTENTE ... RESPONSABILIDADE ... INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0005.14.001288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO. - A inscrição indevida do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral, e gera o dever de indenizar. - O valor da indenização mede-se pela
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Acórdão nº 1.0005.14.001288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO. - A inscrição indevida do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral, e gera o dever de indenizar. - O valor da indenização mede-se pela
- Acórdão Nº 0309147-14.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
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Acórdão nº 1.0208.09.005849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. CONTA ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA COBRANÇA. LESÃO À HONRA. OFENSA CONFIGURADA. "QUANTUM". I - A inclusão indevida em cadastros negativos dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular-se a...
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Processo nº 0002201-03.2014.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Ação de Cobrança de Indébito e Indenização Em Dano Moral. Sustentação Cobrança de Débito Inexistente, Diante Da Sentença de Procedência Proferida Em Ação Revisional e Ausência de Relação Jurídica Com As Empresas de Cobrança. Sentença de Improcedência. Manutenção. Sentença Proferida Na Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil que Determinou a Consignação Do Valor Devido Após...
... Sustentação cobrança de débito" inexistente, ... diante da sentença \xC2" ... -
Acórdão Nº 0301536-51.2018.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... SENTENÇA ... DÉBITO INEXISTENTE DO AUTOR. REITERADAS LIGAÇÕES ... TELEFÔNICAS ...
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Acórdão nº 1044470-95.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SERVIÇO DE TELEFONIA – MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SE CONFUNDE COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DÉBITO INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No contrato de serviço de telecomunicações, o prazo de fidelizaç
... DE DÉBITO - SERVICO DE TELEFONIA - MULTA POR QUEBRA DE ... AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZACAO - COBRANCA INDEVIDA — ... DÉBITO INEXISTENTE - SENTENCA ... - Acórdão Nº 5040573-03.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022