cobrança dívida inexistente
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Para TJ-PB, receber carta de cobrança de dívida inexistente não causa dano moral
Carta de cobrança de dívida inexistente não causa dano moral
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Banco pagará indenização por cobrança de dívida inexistente
Banco pagará indenização por cobrança de dívida inexistente
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Banco deve indenizar por insistir em cobrança de dívida inexistente
Banco deve indenizar por insistir em cobrança de dívida inexistente
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais ... liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em ... pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente; ... III - de pessoa jurídica liquidada de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ão corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos ... de nota fiscal emitida por firma inexistente ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de ... não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem ... ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso ... § 2o O juiz não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ... sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem: ... Pena- ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... comprovação, o ato será tido por inexistente ... Art. 66. Os Regimentos Internos dos ... Prescreve em cinco anos a ação para cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: ... multas só cessará com a satisfação do dívida podendo estender-se até três anos, decorridos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... , quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe ... como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de ... SEÇÃO IX. Da inscrição na dívida ativa ... ARTIGO 55 ... Não sendo ...