cobrança dívida inexistente
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Para TJ-PB, receber carta de cobrança de dívida inexistente não causa dano moral
Carta de cobrança de dívida inexistente não causa dano moral
O mero recebimento de uma carta de cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de alguma consequência, não é suficiente para justificar ... -
Banco pagará indenização por cobrança de dívida inexistente
Banco pagará indenização por cobrança de dívida inexistente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou o Santander a pagar indenização por danos morais após cobrar indevidamente uma mulher que não possui dívidas com... -
Banco deve indenizar por insistir em cobrança de dívida inexistente
Banco deve indenizar por insistir em cobrança de dívida inexistente
A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento. O dano fica ainda mais evidente se considerado o desvio produtivo da pessoa que deixa de fazer suas atividades diárias para ten... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1421343 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APONTAMENTO INDEVIDO E COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1421343/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2
... APONTAMENTO INDEVIDO E COBRANÇA" DE DÍVIDA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais ... liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em ... pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente; ... III - de pessoa jurídica liquidada de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ... ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso ... § 2o O juiz não ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ão corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos ... de nota fiscal emitida por firma inexistente ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de ... não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ... sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem: ... Pena- ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acordao N° 1337113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Anulatória. Multa condominial. Nova aplicação. Litispendência. Mesma penalidade. Ações idênticas. Revelia. Inexistência. Cobrança indevida. Dívida inexistente. Danos morais não demonstrados. Meros aborrecimentos. Honorários de sucumbência. Consectários legais. Sentença parcialmente reformada. 1. A litispendência se caracteriza pela reprodução de uma ação...
... REVELIA ... INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... comprovação, o ato será tido por inexistente ... Art. 66. Os Regimentos Internos dos ... Prescreve em cinco anos a ação para cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: ... multas só cessará com a satisfação do dívida podendo estender-se até três anos, decorridos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... , quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato ...
- Acórdão nº REsp 761526 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0109.15.000305-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.- Para a revogação do benefício da justiça gratuita, deve ser comprovada a alteração da condição financeira da pessoa a embasá-la
... formulado na inicial para declarar a inexistente a relao jurdica que deu origem ao de cobrana ... -
Acórdão nº 1.0109.15.000305-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.- Para a revogação do benefício da justiça gratuita, deve ser comprovada a alteração da condição financeira da pessoa a embasá-la
... formulado na inicial para declarar a inexistente a relao jurdica que deu origem ao de cobrana ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe ... como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de ... SEÇÃO IX. Da inscrição na dívida ativa ... ARTIGO 55 ... Não sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONSTATADO - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa.
... , diante disso, deve ser declarado inexistente a alegada contratao e a dvida. (documento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONSTATADO - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa.
... , diante disso, deve ser declarado inexistente a alegada contratao e a dvida. (documento de ... -
Acórdão Nº 0008130-75.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... deste egrégio TJTO e do STJ, a mera cobrança indevida de dívida já paga, inexistente ou ...
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Acórdão nº 0580509-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA ... JUDICIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. QUANTUM DA ...
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Acórdão nº 7024492-13.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-02-2022
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito por meio da apresentação de telas ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ... -
Acórdão nº 7009468-42.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-12-2021
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,Assim, evidente que houve falha na ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ... -
Acórdão nº 7012020-14.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,Assim, evidente que houve falha na ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ... -
Acórdão nº 7034685-24.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,Assim, evidente que houve falha na ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ...