cobrança dívida inexistente dano moral
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Para TJ-PB, receber carta de cobrança de dívida inexistente não causa dano moral
Carta de cobrança de dívida inexistente não causa dano moral
O mero recebimento de uma carta de cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de alguma consequência, não é suficiente para justificar ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser concedida:. ..., ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ... sujeito à jurisdição militar, inexistente" ou praticado por outrem:. Pena- detenção, de tr\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ... que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Induzimento a erro essencial e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;. VI - na ação em que há ... ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2o O juiz não se ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em ... garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou ...dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, ... administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;. e) induzir, ou tentar induzir, ... conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONSTATADO - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa.
... o requerido abstenha de enviar carta de cobrança proveniente do contrato referido para o endereço ..., em síntese, a existência da dívida atribuída ao postulante, asseverando-se ..., finalmente, a respeito da inexistência de dano moral passível de reparação, eis que "a ..., diante disso, deve ser declarado inexistente a alegada contratação e a dívida. (documento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONSTATADO - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa.
... o requerido abstenha de enviar carta de cobrança proveniente do contrato referido para o endereço ..., em síntese, a existência da dívida atribuída ao postulante, asseverando-se ..., finalmente, a respeito da inexistência de dano moral passível de reparação, eis que "a ..., diante disso, deve ser declarado inexistente a alegada contratação e a dívida. (documento ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei ...ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3"..., quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato ...
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Acórdão nº 7024492-13.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-02-2022
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito por meio da apresentação de telas ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ...DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão nº 7034685-24.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,Assim, evidente que houve falha na ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ...DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão nº 7009468-42.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-12-2021
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,Assim, evidente que houve falha na ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ...DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão nº 7012020-14.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... somente, a sustentar a regularidade da cobrança do débito,Assim, evidente que houve falha na ... o nome da autora em razão de uma dívida inexistente.Sabe-se que a obrigação de provar a ...DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E ... -
Decisão Monocrática nº 50097408820218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 22-02-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE BOLETO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. Cobrança indevida de valores pela empresa ré. Demandante que não foi o responsável pelo débito. Inexistência de inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, protesto de título ou meios vexatórios para a exigência do débito. Fato que não avança ao mero incômodo. Dano moral...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral . ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE BOLETO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL ... -
Decisão Monocrática nº 50001228120228210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-11-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. Cobrança indevida de valores pela empresa ré. Demandante que não foi o responsável pelos débitos. Inexistência de inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, protesto de título ou meios vexatórios para a exigência do débito. Fato que não avança ao mero incômodo. Dano moral...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL ... -
Decisão Monocrática nº 51593365820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 27-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. Cobrança indevida de valores pela empresa ré. Demandante que não foi a responsável pelos débitos. Inexistência de inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, protesto de título ou meios vexatórios para a exigência do débito. Fato que não avança ao mero incômodo. Dano moral...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0300877-40.2019.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUE JÁ FORA DECLARADA INEXISTENTE - COISA JULGADA NESTE PONTO - COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO...
...CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA. QUE JÁ FORA DECLARADA ... – COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE. – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM. ... -
Acórdão nº 1.0024.09.547186-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO
...ÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO ... -
Acórdão nº 1.0109.15.000305-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.- Para a revogação do benefício da justiça gratuita, deve ser comprovada a alteração da condição financeira da pessoa a embasá-la
... formulado na inicial para declarar a inexistente a relação jurídica que deu origem à ação de cobrança. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das ..., mormente o direito ao ressarcimento pelo dano gerado, funda-se no tríplice requisito: o ato ... autos.Assim, para que possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua ... Tenho que a simples cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de negativação ... -
Acórdão nº 1.0109.15.000305-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.- Para a revogação do benefício da justiça gratuita, deve ser comprovada a alteração da condição financeira da pessoa a embasá-la
... formulado na inicial para declarar a inexistente a relação jurídica que deu origem à ação de cobrança. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das ..., mormente o direito ao ressarcimento pelo dano gerado, funda-se no tríplice requisito: o ato ... autos.Assim, para que possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua ... Tenho que a simples cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de negativação ... -
Acórdão nº 0539272-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR OBJETO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA NÃO CONTRATADA. DÍVIDA INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
... de negócio jurídico e indenização por dano moral. RELATÓRIO. Trata-se de "ação ... foi surpreendido em sua residência com cobrança de faturas. concernentes ao referido contrato com ...dívida oriunda das faturas da linha telefônica vivo nº ...DÍVIDA. INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. DANO MORAL NÃO. CARACTERIZADO. ... -
Acórdão Nº 0064417-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS CUMULADOS, CONDENATÓRIO E DECLARATÓRIO. VERBA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0064417-64.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. VEXATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. ... -
Decisão Monocrática nº 51606287820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RAZÕES QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1.010, III DO CPC. - Tem-se por deficiente o recurso que não se contrapõe aos fundamentos da sentença vergastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido no ponto em que postulada a declaração de inexistência de...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0701.12.029326-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. No que concerne a alegada ilegitimidade passiva, não pode ser acolhida, pois a empresa apelante participou do...
... procedente o pedido para declarar inexistente o negócio jurídico que motivou a cobrança e ... que não restou caracterizado nenhum tipo de dano moral, sendo impossível impor o dever de ... Como a autora afirmou não possuir a dívida objeto da lide, caberia aos requeridos provar o ... -
Acórdão nº 1.0188.17.004591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. O valor da indenização mede-se pela extensão do...
... da liminar deferida, declarando inexistente o contrato que originou a inscrição indevida, ...íbrio em seu bem estar, próprios do dano moral. A respeito da matéria, confiram-se ..., pretenso credor, provar a existência da dívida por tratar-se de prova negativa. 3 - A ... -
Acórdão Nº 0018935-48.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDO. COBRANÇAS INCESSANTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. COBRANÇA POR LONGO PRAZO, MESMO APÓS TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DO ASPECTO REPARADOR, E PRINCIPALMENTE, PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA...
...CONSUMIDO. COBRANÇAS INCESSANTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO SVIO PRODUTIVO. COBRANÇA POR LONGO PRAZO, MESMO APÓS TENTATIVA DE ...