cobrança dívida prescrita dano moral

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA....

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, eis que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLATAFORMA LIMPA NOME. SERASA. DÍVIDA PRESCRITA. BAIXA DA INSCRIÇÃO. - A DENOMINADA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE DESTINA A NEGATIVAR OU FORNECER DADOS DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS, MAS A POSSIBILITAR AO CADASTRADO A REGULARIZAÇÃO COM O CREDOR, ÚNICO RESPONSÁVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE DECORRENTE DE CONTRATO NÃO REALIZADO. FATO NEGATIVO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE RÉ QUANTO AO FATO NEGATIVO. FAZENDA...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. AFASTADA. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL POR USO DE DADOS PESSOAIS E INCLUSÃO DE NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A prescrição opera efeitos somente

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. AFASTADA. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL POR USO DE DADOS PESSOAIS E INCLUSÃO DE NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO

*INDENIZAÇÃO – Dano moral – Cobrança de dívida prescrita – Não caracterizado o dano moral, pois sequer foi efetivada cobrança judicial ou negativado o nome do devedor, apesar de ser reconhecido o descumprimento da obrigação por parte do autor – Ausência de ilicitude na providencia a justificar a indenização por dano moral – Honorários fixados em quantia suficiente a remunerar o profissional –...

EMENTA: COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida prescrita, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si.Desta forma, pode o credor efetuar cobrança

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. MECANISMO PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral.2. O cerne

Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Dívida prescrita. Cobrança indevida. Extratos da negativação. Não apresentação. Dano moral. não comprovação. 1. O prazo prescricional para cobrança dos valores constantes em faturas de energia elétrica é de cinco anos. 2. Cabe ao demandante, em caso de intimação específica para tanto, a apresentação dos extratos de negativações dos órgãos de cadastro de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO – RECURSO PROVIDO EM...

*INDENIZAÇÃO – Dano moral – Cobrança de dívida prescrita – Não caracterizado o dano moral, pois sequer foi efetivada cobrança judicial ou negativado o nome do devedor, apesar de ser reconhecido o descumprimento da obrigação – Ausência de ilicitude na providencia a justificar a indenização por dano moral – Sentença mantida - Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação 1002394-61.2018.8.26.0218;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA. DÍVIDA JULGADA PRESCRITA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. COBRANÇA QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVADOS MAIORES REFLEXOS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso inominado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001077-49.2015.8.16.0082 -...

Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação ao valor da causa. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Inscrição. Plataforma acordo certo. Dano moral. Ausência. Sentença mantida. 1. Conforme os artigos 98 e 99, parágrafo 3º, do código de processo civil, a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - DÍVIDA PRESCRITA - DIREITO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - PAGAMENTO DO DÉBITO - REPETIÇÃO DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Emerge irregular a negativação de dados fundada em dívida prescrita, por força do disposto no art. 43, §5º do CDC. - O art. 882 do CC veda

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS REGISTRADAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA DEVIDA. RESPEITADOS OS LIMITES DE...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito do credor de cobrar judicialmente a dívida, no...

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. COM INDENIZAÇÃO. Danos morais. Cobrança de dívida prescrita. Cobrança feita de forma grosseira. Sentença procedente. Dano moral devido. Precedentes. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1004938-66.2017.8.26.0344; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “ACORDO CERTO” - DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. REGISTRO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DO SERASA DE USO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO E DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. 1) DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO ENSEJA