cobranca escolar mensalidade prescricao

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  • Acórdão nº 2007/0176458-3 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte o art. 6º da Lei 9.780/99, que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade de aplicação de sanções legais e administrativas, observado o prazo...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante orientação ...
  • Acórdão nº 2006/0162680-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma. (AgRg no Ag 797.765/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 322)

    ...E M E N T A . CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. . - O prazo prescricional ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. ...§ 1º-E Considera-se mensalidade de associações e de demais entidades de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.001747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção.

    ... hábil referente as supostas mensalidade em aberto que pudesse gerar responsabilidade de ... apelada sob o id 27150539 (Histórico Escolar), bem como as telas sistêmicas apresentadas ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ..., as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. ...§ 1º-E. Considera-se mensalidade de associações e demais entidades de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.504246-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA.Em se tratando de ação de cobrança de dívida líquida, constante em instrumento público ou particular, fundada em direito pessoal, o prazo prescricional, a teor do...

    ... de 2013, valor histórico de cada mensalidade que deverá ser corrigido monetariamente pelo ... por esta, conforme comprova o histórico escolar inserido na impugnação à contestação (ordem ...
  • Processo nº 0029593-57.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Cobrança de Mensalidade Escolar. Prescrição. para As Mensalidades Vencidas Após a Referida Data, aplica-se O Prazo Quinquenal, Disposto No Art. 206, § 5º, I Do Cc/02. Precedentes Tjerj e Stj. a Interrupção Da Prescrição, Operada Pelo Despacho que Ordena a Citação, Ainda que Proferido por Juízo Incompetente, Retroagirá À Data de Propositura Da Ação. Artigo 24

    ...Monitória. . Cobrança . de . mensalidade escolar. . ...
  • Acórdão nº 2006/0214819-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCABIMENTO. ART. 178, § 6º, VII, CÓDIGO CIVIL DE 1916. I. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 891.088/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 08/06/2009)

    ...EMENTA. CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ...
  • Acórdão Nº 90005355120238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/09/2023

    Apelação Cível. Prestação de Serviços Educacionais. Embargos À Execução. Ação de Cobrança de Mensalidade Escolar. Matéria Preliminar. Prescrição. Prazo de Cinco Anos. Inteligência Do Art. 206, § 5º, Do Código Civil. Ocorrência Verificada. Sentença Mantida. Recurso Conhecido E Não Provido. (tjrr – Aginst 9000535-51.2023.8.23.0000, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 06/09/2023, Public.:

    ...MENSALIDADE ESCOLAR. MA TÉRIA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 1002272-45.2014.8.26.0038 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018

    Cobrança. Mensalidade escolar. Prescrição. Artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC. Instituto aperfeiçoado. Inexistência de demonstração de marco interruptivo. Cenário do artigo 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1002272-45.2014.8.26.0038; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:

    ... Mensalidade escolar. Prescrição. Artigo 206, ...
  • Acórdãos nº 1031616-45.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Mensalidade escolar – Cobrança - Prescrição – Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil – Cinco anos, contados do vencimento de cada parcela – Ausência de prescrição da pretensão – Ausência de nulidade por conversão de rito - Cerceamento de defesa afastado - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica – Trancamento de matrícula ou desistência do...

    ...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Mensalidade escolar Cobrança - Prescrição ...
  • Acórdãos nº 0007295-27.2013.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018

    MENSALIDADE ESCOLAR – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE – OBJEÇÃO AFASTADA – CITAÇÃO APERFEIÇOADA ANOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EFEITOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - CAUSA MADURA – PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E DE SUA FRUIÇÃO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - APELAÇÃO...

    ...: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL MENSALIDADE ESCOLAR AÇÃO DE COBRANÇA ...
  • Acórdão nº 0111456-06.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES, PELO RITO SUMÁRIO. PROPOSTA PELA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA PROCEDENTE TAMBÉM EM PARTE. APELO PROVIDO EM PARTE....

    ... desde a data do vencimento de cada mensalidade, e de juros moratórios legais, na razão de 6% ...Prestação de serviços mensalidade escolar cobrança prescrição verificada em relação a ...
  • Acórdãos nº 0263599-76.2007.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015

    Prestação de serviços educacionais (Ensino Superior). Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I do CC. Não há se falar em prescrição intercorrente na espécie, pois a demora na citação da ré não pode ser atribuída à desídia da autora. Insurgência da autora com relação à incidência dos juros de mora. Termo inicial do vencimento de cada...

    ... Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prescrição. Inocorrência. ...
  • Acórdãos nº 2167270-25.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017

    Prescrição – Cobrança – Mensalidade escolar – Instrumento particular. Prescreve em cinco anos a pretensão à cobrança de parcelas referentes à prestação de serviço educacional, constantes em instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC), contando-se a partir do vencimento de cada parcela. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167270-25.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão

    ... Prescrição Cobrança Mensalidade escolar Instrumento particular. ...
  • Decisão Monocrática N° 07024639220208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. REJEIÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊ

    ...INÉPCIA. REJEIÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ...
  • Acórdãos nº 0034334-53.2005.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015

    Prestação de serviços educacionais (Ensino Superior). Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I do CC. Não há se falar em prescrição intercorrente na espécie, pois a demora na citação da ré não pode ser atribuída à desídia da autora. Inocorrência do cerceamento de defesa. Não comprovação do pagamento das mensalidades escolares. Ônus da...

    ...Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prescrição. Inocorrência. ...
  • Acórdãos nº 0032007-48.2010.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016

    ENSINO – Ação monitória – Prestação de serviços educacionais – Mensalidade escolar – Possibilidade de cobrança pelo procedimento monitório – Prescrição – Inocorrência – Demonstração de comparecimento às aulas no período cobrado – Histórico escolar e lista de frequência do aluno – Documentos suficientes a indicar a existência do alegado direito ao crédito. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 00

    ... de serviços educacionais Mensalidade escolar Possibilidade de cobrança ...
  • Acórdãos nº 1004549-45.2014.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015

    APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – EXORDIAL APTA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ENSEJADORES DA COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CC – PAGAMENTO não COMPROVADO – MORA "EX RE" (ART. 397, DO CC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1004549-45.2014.8.26

    ... MONITÓRIA COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1011187-97.2017.8.26.0161 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    PRESCRIÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADE ESCOLAR - INOCORRÊNCIA – APLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5°, I DO CÓDIGO CIVL – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1011187-97.2017.8.26.0161; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do

    ... AÇÃO DE COBRANÇA MENSALIDADE ESCOLAR - INOCORRÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 0019483-02.1999.8.26.0309 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019

    Prestação de serviço. Mensalidade escolar. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Exequente inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0019483-02.1999.8.26.0309; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data

    ... Mensalidade escolar. Ação de cobrança. Fase de ...
  • Acórdãos nº 0500045-85.2014.8.26.0347 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade. 1) Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Juiz que não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expendidos nos autos. 2) Cobrança de mensalidade escolar dos exercícios de 2007 e 2008 - Prescrição - Ocorrência - Prazo de 5 anos - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. 3)...

    ... 2) Cobrança de mensalidade escolar dos exercícios de 2007 e 2008 - ...
  • Acórdãos nº 0010839-52.2012.8.26.0006 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015

    APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DE FORMA INDEPENDENTE DA PRINCIPAL – NÃO PODE A REQUERIDA INVOCAR DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA EXIMIR-SE DE SUAS OBRIGAÇÕES – FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0010839-52.2012

  • Acórdãos nº 0004401-51.2001.8.26.0602 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    Ação de cobrança de mensalidade escolar. Extinção do processo sem resolução do mérito. Prescrição ânua. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII do CC/16. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0004401-51.2001.8.26.0602; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)

    ... Nº 31527 Ação de cobrança de mensalidade escolar. Extinção do processo sem ...
  • Acórdãos nº 4006387-90.2013.8.26.0362 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015

    Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição quinquenal. Reconhecimento de ofício. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pretensão ao afastamento da prescrição. Impossibilidade. Certidão da dívida ativa. Ainda que a quantia tenha sido inscrita na dívida ativa, o prazo prescricional de cinco anos continua a ser contado da data de vencimento

    ... Ação monitória. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição ...

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