cobrança honorários advogado destituído
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ário em concordata preventiva, foi destituído, ou deixar de prestar contas dentro dos prazos ... , podendo êle, entretanto, constituir advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ... A massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva ...
-
Acórdãos nº 2145541-40.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... instrumento ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença ... a novos advogados patrono destituído reserva de honorários sucumbenciais ... da Advocacia direito do advogado possibilidade de execução nos próprios ...
- Acórdão Nº 5031486-74.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
-
Acórdão nº 1.0433.13.046337-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DESEJADA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO (RESP Nº 1.348.679/MG) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. I - A contribuição para o custeio da assistência à saúde...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO ... v. Art ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... O peticionamento por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não ...
-
Acórdão nº 1015988-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA – DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – LEGITIMIDADE DA PARTE COMPROVADA – EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Conforme prescreve o art. 522 do...
... Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (ADVOGADO), LINO HISTER - CPF: 213.696.239-68 (AGRAVANTE), ... PERSONALÍSSIMO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – LEGITIMIDADE DA PARTE COMPROVADA – EXCESSO ... a causa até então, mesmo tendo sido destituído pelo cliente vencedor da demanda ... Quanto à ... -
Acordao N° 1418484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Honorários sucumbenciais. Procuração revogada. Cobrança dos honorários do antigo patrono. Ação autônoma contra o ex-cliente. Precedente stj. Decisão agravada mantida. 1. Na hipótese, a agravante, apesar de ter executado a maior parte do serviço inerente ao processo na fase de conhecimento, teve o mandado revogado em razão do cancelamento de sua inscrição na...
... PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... PROCURAÇÃO REVOGADA ... ída no decorrer da ação por outro advogado, fato ocorrido bem ... antes de proferida a ... advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação ... SUBSTITUIÇÃO. CURSO DO ... PROCESSO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (artigo 85 do CPC), o conceito de ... ão que não abrange honorários de advogado, não tratados neste tópico”. (grifos nossos) ... retomado o seu prosseguimento, para cobrança dos créditos que não tenham sido totalmente ... do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo ... § 1 o As ...
-
Acórdão Nº 5004185-24.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... da Silva Albino ajuizou "ação de cobrança" contra Soler Materiais Elétricos Ltda. sob o ... das custas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 12,5% sobre o valor ... dívida. Contudo, tal argumento veio destituído de credibilidade e de um mínimo de prova, ônus ...
-
Processo nº 0006127-50.2013.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... Ação monitória. Cobrança de valores atinentes ... fazer jus à diferença de honorários relativos à fase de liquidação de ... mesmos abrigam a tese de que o advogado, após ter ... advogado, após ter sido destituído ...
-
Acórdão Nº 0305900-03.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EFEITO SUSPENSIVO QUE FOI NEGADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. TEMA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO SE NADA DE NOVO FOI APRESENTADO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA
-
Acordao N° 1247327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida. Fixação de honorários advocatícos em favor do patrono do devedor legitimidade do advogado. O patrono da parte devedora tem legitimidade para perseguir a satisfação da verba honorária fixada em impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, arbitrada em percentual sobre o excesso de execução então...
... PARCIALMENTE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM FAVOR ... DO PATRONO DO DEVEDOR EGITIMIDADE DO ADVOGADO ... O patrono da parte devedora tem legitimidade ... O advogado destituído faz jus ao recebimento da verba honorária ... cobrança por ele levada a efeito, renunciando, por se ... -
Acórdão Nº 0302051-51.2018.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS ... ARGUMENTO QUE VEIO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. ÔNUS ... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO ...
-
Acórdãos nº 2068749-11.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA" DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CELEBRA\xC3" ... ÃO QUE ASSEGUROU O DIREITO DO ADVOGADO DO AUTOR, DESTITUÍDO DE SEUS PODERES QUANDO DA AVENÇA, AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA SENTENÇA ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ... de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto ... – e também o conciliador – que for advogado, ficará impedido de exercer a advocacia perante ... esse é um prazo impróprio, porque destituído de sanção ... O laudo arbitral deverá ...
-
Acórdão Nº 0020535-32.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por unanimidade, DAR PARCIAL ... para cassar o comando de proibição de cobrança de valores a título de honorários advocatícios ... a respeito da relação contratual entre advogado e cliente. Refere que a decisão é extra petita ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA ...
-
Acórdão Nº 0020882-10.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A submissão da trabalhadora a situações constrangedoras, tal como o tratamento humilhante a ela dispensado, em razão de seu estado gravídico, configura ato ilícito caracterizador de danos à esfera extrapatrimonial obreira. A conduta abusiva empresarial fere, indubitavelmente, a esfera íntima da trabalhadora e não...
... sentença de origem, ficando vedada a cobrança de honorários periciais das partes e da União ... que havendo contrato de honorários de advogado estes sejam compensados com aqueles ... As ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0031858-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS – ... AO ADVOGADO A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... AUTOS POR PROCURADOR DESTITUÍDO" NECESSIDADE DE ... AUTOS APARTADOS PARA A LIQUIDA\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020320-74.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas incontroversa a prestação de serviços em favor da ré, que invocou situação excepcional - prestação de serviço autônomo, na atividade de corretor de imóveis, como fato modificativo, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II,...
... %; f) condenar a ré no pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da ... da Assistência Jurídica prestada pelo advogado do autor, tal como determinado nos autos em ... existência de pactuação relativa à cobrança de honorários contratuais entre a parte e seu ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acordao N° 1364242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Preliminar de intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Prazo de apelação interrompido. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desistência da ação com relação a parte dos réus. Extinção parcial. Acolhimento. Mérito. Ação de cobrança e de obrigação de não fazer. Sociedade não personificada. Alegação de violação de exclusividade. Improcedência. Vinculação à...
... ACOLHIMENTO. MÉRITO ... AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE NÃO ... PARCERIA COMERCIAL LÍCITA. APELO DE ADVOGADO DESTITUÍDO NOS AUTOS ... RESERVA DE HONORÁRIOS ... -
Falência e recuperação de empresas
... , as despesas que as partes possuem com advogado ou qualquer outra para ingressar como credor no ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; remir, ... , se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo ... do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo ... Já na ...
-
Acórdãos nº 2069945-16.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... 35.482 CAUTELAR ANTECEDENTE Cobrança de honorários advocatícios Tutela ... ção trabalhista patrocinada pelo advogado e da qual foi destituído Tutela ...
-
Acórdãos nº 0005789-57.2012.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. 1. O ... da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é de 05 ... de cobrança de honorários de advogado é quinquenal. Outrossim, destaque-se ... ários Contratuais - Advogado destituído no curso da lide - Marco inicial da ...
-
Alimentos
... os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e ... de seus deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art. 995 do CC/2002 ... , o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos. (STJ. 4ª Turma. REsp ... caso, com as despesas processuais e honorários advocatícios” (STJ, REsp 922.462/SP, 3.ª ...
-
Decisão Monocrática nº 2003/0214216-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO DINIZ (EM CAUSA ... "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DA ... CABÍVEL QUANTO À ÚLTIMA - PARA A COBRANÇA DOS ... HONORÁRIOS CONTRATADOS, TERÁ O ADVOGADO DESTITUÍDO QUE RECORRER ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO ...