cobrança honorários advogado destituído

8503 resultados para cobrança honorários advogado destituído

  • Acórdão Nº 5015348-84.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - ERRO MANIFESTO - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE1 Verificada a ocorrência de contradição em razão de erro manifesto, há que se dar provimento ao recurso de embargos de declaração com o fim de sanar o aludido vício.2 Em situações excepcionais admitem-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes, em especial quando a correção do

    ...) ADVOGADO: MARCOS ROBERTO HASSE ...ência da ação de arbitramento de honorários a apuração do quantum devido pelo ex-cliente ao ... não houve participação do advogado destituído. Portanto, à ação de arbitramento não ...cobrança direta dos honorários no feito originário que ...
  • Acórdão Nº 5017257-64.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - ERRO MANIFESTO - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADEVerificada a ocorrência de contradição em razão de erro manifesto, há que se dar provimento ao recurso de embargos de declaração com o fim de sanar o aludido vício.Em situações excepcionais admitem-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes, em especial quando a correção do...

    ...) ADVOGADO: MARCOS ROBERTO HASSE ...ência da ação de arbitramento de honorários a apuração do quantum devido pelo ex-cliente ao ... não houve participação do advogado destituído. Portanto, à ação de arbitramento não ...cobrança direta dos honorários no feito originário que ...
  • Acórdãos nº 2016247-71.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013

    1. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de execução de sentença. Advogado destituído. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do advogado à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 306 do E. STJ. 2. Honorários contratuais ou convencionais e adiantamento de despesas. Impossibilidade de cobrança nos mesmos autos. Necessidade de persecução de créditos desta...

    ... Advogado destituído. Honorários de ... Impossibilidade de cobrança nos mesmos autos. Necessidade de ...
  • Acórdão Nº 0067509-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE PRETENDIA A DESABILITAÇÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA NÃO SEJA OBJETO DESTA EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - MANDATO DOS ANTIGOS PROCURADORES REVOGADO -

    ...ÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA - HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE QUE ... que a Lei nº 8906/1994 assegura ao advogado. que atuou no processo o recebimento de ... à habilitação do procurador destituído como. terceiro interessado no feito. Intimem-se. .... COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
    ...- 2018 11 HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ...DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MET AS REALIZADA RAZOAVELMENTE. NÃO ...ça gratuita mesmo estando assistido por advogado particular. Processo: 0002309-91.2017.5.07.0029 ...MAJORAÇÃO. Agurando-se destituído de proporcionalidade e razoabilidade o valor ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... que independe da participação de advogado, de autorização da OAB ou de qualquer órgão ... – previsão de remuneração e de honorários a seus membros, cobrança de taxas, custas e ... dos acionistas. . c) Sendo destituído ou exonerado, o diretor continua respondendo ...
  • Legislação
    ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ..., não haverá condenação em honorários advocatícios. (NR) (Artigo acrescentado pela MP ...á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. . § 5º ... § 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador-Geral, antes do ...
  • Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
    ... ou cartão (não em dinheiro) estará destituído de natureza salarial. É certo, porém, que a ...457 da CLT: “Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que ... especiais – trabalhador portuário e advogado. Ocorre de o legislador prescrever um regime ... arcar, o mais das vezes, com os honorários proissionais, dada a insuiciência do quadro de ...
  • Fundamentos práticos das ações
    ... à presença desse juízo, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1), inscrito na OAB, Seção ..., custas e despesas processuais e honorários de advogado. . Dando à causa o valor de R$ ... 2 AÇÃO DE COBRANÇA" . Generalidades: . Ação de cobrança é a aç\xC3"... da ação é, assim, um documento destituído de força executiva, na sua origem, prestando-se ...
  • Acórdãos nº 0089495-07.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013

    Execução de título judicial. Desapropriação. Pretensão de advogado que oficiou no processo desde a propositura da ação até o início da fase de cumprimento da sentença, no sentido de ser retida parcela dos honorários advocatícios de sucumbência, buscando também a inclusão de seu nome no ofício requisitório. Honorários que constituem direito autônomo do advogado, que detém legitimação para executar

    ... Desapropriação. Pretensão de advogado que oficiou no processo desde a ... de ser retida parcela dos honorários advocatícios de sucumbência, buscando ... Advogado destituído Cobrança dos honorários sucumbenciais nos ...
  • Acórdão Nº 0064925-52.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERE, AOS EX-PROCURADORES DA EXEQUENTE, O PROCESSAMENTO, EM APENSO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONCEDIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO - REFORMA - NECESSIDADE DE SER INSTAURADO PROCESSO AUTÔNOMO PARA A COBRANÇA, AINDA MAIS DIANTE DO INTENSO CONFLITO SOBRE A TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJP

    ...HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONCEDIDOS NA FASE DE. CONHECIMENTO ...INSTAURADO PROCESSO AUTÔNOMO PARA A COBRANÇA,. AINDA MAIS DIANTE DO INTENSO CONFLITO SOBRE A. ...outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar. ...DESTITUÍDO DE REABILITAÇÃO JUNTO À EXECUÇÃO. PARA ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000170-63.2012.5.07.0023), 2012-03-23
    ...cobrança ajuizada por profissional liberal. contra ...AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. PROFISSIONAL LIBERAL. RELAÇÃO. ...advogado) contra cliente decorre de. relação de consumo ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X. ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA ...
  • Acórdão Nº 0043779-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DISPÔS QUE, TENDO HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES, SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DOS ANTIGOS PATRONOS, EVENTUAL PAGAMENTO DA AVENÇA NÃO EXTINGUIRÁ O DÉBITO DE TITULARIDADE DOS ANTIGOS PROCURADORES, MAS TÃO SOMENTE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. VERBA DEVIDA AOS ANTIGOS PROCURADORES QUE DEVE SER PLEITEADA

    ... as partes pacto no sentido de que os honorários. advocatícios das ações em que interviesse ... ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo. ”. este direito autônomo para executar ...REVOGAÇÃO DO. MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA DO ...PRETENSÃO DO. ADVOGADO DESTITUÍDO DE REABILITAÇÃO JUNTO À. EXECUÇÃO PARA ...
  • Acórdão Nº 0030820-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA POSTERIORMENTE REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO DE DEBATE SOBRE A...

    ...REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE ...á o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..). § 7º Não serão devidos ...DESTITUÍDO DE REABILITAÇÃO JUNTO À. EXECUÇÃO PARA EGUIR NA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0044616-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO À PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA EM INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DE NÃO SER PARTE, LHE FALTA INTERESSE PROCESSUAL DE PLEITEAR VERBA HONORÁRIA NOS AUTOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– DECISÃO ... EXECUTADO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO. DA PARTE AGRAVADA EM INICIAR A FASE DE ...ão da renúncia ao direito de receber honorários da advogada Julia, o Procurador cessionário. tem ...PRETENSÃO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE. REABILITAÇÃO JUNTO À EXECUÇÃO PARA ...
  • Acordao N° 1336338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários contratuais ad exitum. Ausência de exigibilidade. I - os honorários advocatícios contratualmente previstos para a hipótese de êxito da demanda são exigíveis apenas quando implementada a condição suspensiva. Ii - apenas haverá o efetivo êxito, sendo aferível o proveito econômico da parte, com a compensação do direito tributário reconhecido na r. Sentença

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. AUSÊNCIA DE ... para o Banco e consumaria o direito do advogado de. receber a quantia. Aduzem que a cláusula ...ADVOGADO. DESTITUIDO. SUBSTITUIÇÃO DO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO PARA ...
  • Acordão da Quarta Turma, 17-08-2021

    RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCOSACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autospor advogado destituído de poderes especiais para receber citaçãonão configura comparecimento espontâneo apto a suprir a suanecessidade. Precedentes.1.1...

  • Acordão da , 18-04-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber...

  • Falência
    ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...advogado, economista, administrador de empresas ou ... do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo. s) arrecadar os valores ...
  • Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
    ... a intimação da parte se esta possuir advogado regularmente constituído nos autos. . Não ..., não concordar com o valor dos seus honorários, fixados pelo juiz. . 2. Capacidade . Os ...ão de que o requisito do interesse é destituído de qualquer qualificativo econômico, ...789 da CLT que a cobrança das custas seria feita median-te o processo de ...
  • Acordão da , 23-05-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir

  • Dos recursos
    ..., quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo ...ão de que o requisito do interesse é destituído de qualquer qualificativo econômico, jurídico ... juízo, como as próprias custas, os honorários periciais, as publicações em jornais, os gastos ...789 da CLT que a cobrança das custas seria feita median-te o processo de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIADE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA.CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS.DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO.ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão...

  • Acórdão Nº 0004745-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS DOS EX-PATRONOS NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este...

    ...EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS DOS EX-PATRONOS NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO . COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO ..., pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a. demandar ...PROCURADOR DESTITUÍDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE –. ...
  • Ações Constitucionais
    ... na respectiva repartição, é médico, advogado, comerciante, ou industrial, ou operário, e não ...úmula 512, não cabe condenação em honorários de advogado (ônus de sucumbência) na ação de ... e sequer é substitutivo de ação de cobrança. 15 Qual a posição do STJ? O STJ decidiu ...ão de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio ...

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