cobrança ilegal taxa boleto bancario
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... /A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ... ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A TAXA REFERENCIAL – TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... às despesas em RGI, cobrado através e boleto bancário pelo réu. Foram gerados dois boletos: ...
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É ilegal a cobrança de taxa para pagamentos via boleto
O pagamento efetuado por boleto bancário, cujo valor Já inclui, junto com o preço do produto contratado, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto, prejudica o consumidor.