cobrança ilegal taxa boleto bancario
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Modelo de agravo de instrumento
... · A fixação de juros em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não revela ... · A cobrança de taxa de boletos, carnês, tarifa de abertura ... · Igualmente não é ilegal a cobrança de IOF, por se tratar de mútuo ... Igualmente, a cobrança pela emissão do boleto bancário também contraria o artigo 51, IV do ...