cobrança indevida emprestimo consignado
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Acórdão nº 80007076520188050168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( ,Número do Processo: 80007076520188050168, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/11/2018 )
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Acórdão Nº 5000640-36.2019.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... COBRANA INDEVIDA. EMPRSTIMO CONSIGNADO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ...
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Acórdão Nº 0000169-98.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... TO009166) APELADO : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO ... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0001189-26.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... de segurança, ou manipulação indevida de volumes ou mercadorias, o fato deverá ser ... operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa ... dispensado dessa exigência o material consignado a instituições científicas oficiais ...
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Acórdão Nº 0700685-35.2019.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
... 0700685-35.2019.8.02.0012 ... Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... 4ª Câmara ... AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000628-66.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ... COBRANÇA ... 1. A cobrança indevida de empréstimo consignado de pessoa aposentada, ...
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Processo nº 0011071-64.2014.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Enero de 2017
... COBRANÇA" INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0512.17.004144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Nas aç
... Pirapora, que nos autos da ao de cobrana indevida proposta por JOS MARIA PIRES, julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0512.17.004144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Nas aç
... Pirapora, que nos autos da ao de cobrana indevida proposta por JOS MARIA PIRES, julgou parcialmente ... -
Acórdão Nº 0004297-89.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... (OAB TO009166) APELANTE : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO : JOAO THOMAZ PRAZERES ... ão jurídica referente ao contrato de empréstimo nº 179889790 ... - CONDENAR o requerido na ... ção se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que, de tão módica, não ... 42, do CDC): ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ...
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Acórdão Nº 0000612-84.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... de forma arbitrária, realizando cobrança por serviços não solicitados ... Argumenta ... descontadas de seu benefício de forma indevida em dobro ... Por fim, requer seja reformada a ... à suposta contratação do empréstimo em questão, postulando a devolução em dobro ... parte autora referente ao Empréstimo Consignado objeto da lide (evento 12 – CONTR2, autos ...
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Acórdão Nº 0003210-79.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... à parte autora a título de empréstimo consignado ... Ao final, requer seja acolhida ... antecipado da lide se deu de maneira indevida, já que o juízo sentenciante não teria ... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO NÃO ...
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Acórdão Nº 0011593-74.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. REITERADOS DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES APÓS RECLAMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE. IMBRÓGLIO QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE 06 (SEIS) MESES. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO INFRUTÍFERA PELA VIA ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, DO
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM ... FOLHA ... -
Acórdão Nº 0001303-78.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... APELANTE : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO ... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTA ...
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Acórdão Nº 0000863-73.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTA ...
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Acórdão Nº 0004894-88.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. QUITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001423-97.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO" CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUI\xC3" ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A cobrança indevida de empréstimo consignado de pessoa ...
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Acórdão Nº 0002442-50.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001304-59.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001429-87.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... GO043274) APELADO : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU) ... VOTO ... EMENTA: DIREITO ... IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA ...
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Acórdão nº 80005769020188050168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 2 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( ,Número do Processo: 80005769020188050168, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 02/11/2018 )
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Acórdão nº 80009431720188050168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 2 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( ,Número do Processo: 80009431720188050168, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 02/11/2018 )
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Acórdão nº 80002471320168050277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 30 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( ,Número do Processo: 80002471320168050277, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 30/10/2018 )
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Acórdão Nº 0011340-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... inexistência do suposto contrato de empréstimo consignado, além de indenização por danos ... /02/2020 é relacionado a uma suposta cobrança indevida proveniente de empréstimo consignado em ...