cobrança judicial cheque
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do ... , protestado ou retirado com autorizao judicial ... 2 Revogada a ordem de sustao, no h ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Quando o endosso contiver a cláusula valor em cobrança, para cobrança, por procuração, ou qualquer outra ... á-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... I – contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ... I – realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... judicial, a duplicata a que se refere ... #Redação ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação dada pela lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ... de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e ... que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora ... ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro ... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Acórdão nº 2006/0257456-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A R$100,00 ... cobrança frente ao emitente, pela via judicial, desde que haja plena identificação do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de ... contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo ... em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial ... Art. 13. A ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Acórdão nº 1.0394.12.009774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ENDOSSO. - Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível Ação Monitória fundada em cheque prescrito. - Nos casos de cheques nominais, a prova do endosso ao portador é imprescindível para a cobrança judicial do título. - Tratando-se de cheque
... reforma, vez que na ao monitria baseada em cheque prescrito imprescindvel a declinao da origem da ... devedor a preferir o pagamento ao debate judicial. Em sntese, ele visa o recebimento de certa ... -
Acórdão nº MS 19246 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que os descontos são lançados no contra-cheque da impetrante. Precedentes: AgRg no RMS ... ça não é substitutivo de ação de cobrança e "[c]oncessão de mandado de segurança não ... administrativamente ou pela via judicial própria". Precedentes: MS 14.986⁄DF, Relator ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... ao consumidor:I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ... condutas:I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que ...
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Acórdão nº 50022291020208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... ré, a qual mediante protesto intenta a cobrança de dívida já paga. Sustentou ter ... do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada ...
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Acórdão nº 1.0191.15.001563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - AUTENCITICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Nos termos do art. 429, inciso II, CPC, impugnada a autenticidade de documento particular, cessando a fé deste, o ônus de comprovar a sua veracidade é da parte que produziu a prova documental no processo.2. Deixando a...
... ao recebimento do crdito representado por cheque emitido pelo apelado e no compensado, destinado ... -
Acordao N° 1399254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível - contrato verbal de prestação de serviços - cerceamento de defesa: o indeferimento de prova desnecessária não o configura - comprovação de defeito na prestação do serviço - dano moral causado por cobrança judicial de cheque preenchido indevidamente pelo réu - quantum indenizatório fixado em valor (r$ 3. 000,00) consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
... causado por cobrança judicial de cheque preenchido indevidamente pelo ... -
Acórdão nº 50304282720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... da sentença que julgou a ação de cobrança que promove em face de ANGELA MERICE NUNES DA ... judicial baseado em cheque prescrito, aplica-se o prazo ...