cobrança judicial condomínio
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ... infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários ... § 3º Os custos a ...