Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Versão original LEI 6830 de 22/09/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ... de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... a) ... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste ... ção em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... Os ...
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Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO ... e julgamento das execuções da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer ... ário Nacional, que estabelecem que a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75100-28.2006.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... concreto, a União propôs execução de dívida ativa relativa a multas administrativas ... , incide a Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2006/0094348-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :RODRIGO SHIRAI E OUTROAGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :SIMONE ANACLETO LOPES E ... 1. A cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, ... 2. Tratando-se de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o diploma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... , o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ... e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do ... judicial e da competência de período anterior ao da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-62.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova ... , incide a Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:DENISE ... "Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita ... "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5554, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera o Decreto Lei 960, de 17 de Dezembro de 1938, que Dispoe Sobre a Cobrança Judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução ... e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria ... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do art. 5.da ... de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o ... ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União - DAU: ... #Redação dada pela ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805940-73.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ao ...
- Acórdão nº 1991/0019763-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ções financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... "§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é ... do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... dívida" ativa, acompanhada dos cálculos, da classificaç\xC3" ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 7º O valor do imposto retido na ... REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos suspensos desde que, ... de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ... Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à ... ética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda ... Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso ... Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ...