cobrança taxa minima apos corte fornecimento agua
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... , que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ... º Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral ... Exaustão Mineral Incentivada ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... podem ser consideradas para a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de ... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ... qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do que dispõe o § 6º ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ... – dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, ... qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do que dispõe o § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos ... ção Federal de 1988, cinqüenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia ... para que todas obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto ... 714 crianças, não têm abastecimento de água, 84% das quais se situam no Nordeste. Essa ... , em todos os Municípios, o fornecimento" de materiais pedagógicos adequados às faixas et\xC3" ... A gestão da educação e a cobrança de resultados, tanto das metas como dos objetivos ... Tomando-se o corte regional, as mulheres têm, em todas as regiões, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... que o compromisso for estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - ... IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, ... qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do que dispõe o § 6º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ... vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de ... na forma do inciso IV, observada a Classe mínima a que se refere o inciso I ... § 3º A ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, ... ão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo ... SEÇÃO II. Da confecção e ... ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na carimbagem pelo usuário; ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ao segurado empresário, a contribuição mínima da empresa referente a esse segurado será de 20% ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... á ser protocolizado até 60 (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no ... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ... Obras de zinco; corte, polimento e lustração de chapas ... Oficina ... ção, conservação e extensão de rede de água e esgotos; calçamento e conserto de ruas; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... podem ser consideradas para a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, de ... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ... qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para fins do disposto no § 6º do ...
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Processo nº 0146742-40.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. CEDAE. Incidência do CDC. Imóvel em conjunto habitacional. Fornecimento de água irregular. Cobrança do serviço por estimativa. Unidade consumidora sem medidor. Alegação também de inexistência de serviço de tratamento de esgoto. Sentença que julga parcialmente procedente os...
... Fornecimento ... devendo efetuar a cobrança de acordo com a tarifa mínima ... à taxa" de esgoto sanitário; (iii) condenar a ré\xC2" ... débito em relação as cobranças de água por ... Súmula n° 152 desta Corte. Na ausência de ... deve ser exigível 30 (trinta) dias após ... comprovar ... realizadas ... -
Direito tributário e processual tributário
... 239: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz ... : Anualidade tributária e tributo aumentado após o orçamento ... Súmula 66: É legítima a ... 19 A respeito do ICM 20 , a Suprema Corte firmou o entendimento de que a revogação de uma ... @@@7ª ETAPA: Taxa judiciária ... Súmula 667: Viola a garantia ... circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou ... mínimo, ou seja, adotando-se a alíquota mínima como mandamento da norma tributária. Numa ... que o valor pago pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256881-78.2018.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISITAÇÃO DO TEMA PELO STJ. AUSÊNCIA DE ORDEM VIGENTE DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE ORIGEM. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO DOBRADA. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
... LEGITIMIDADE PASSIVA ... TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚ- ... MERO DE ECONOMIAS ... ILEGALIDADE DA METODOLOGIA ... DE COBRANÇA. RECURSO REPRESENTATI- ... VO DE CONTROVÉRSIA ... fornecimento de água em data anterior ao pro- ... cesso ... Corte Cidadã ... 6. E neste aspecto, faz-se mister ... ção/conformidade, após o julgamento do referido ... 8. No que atine à ... 15. Com efeito, afastada a natureza de taxa" da ... cobrança, visto que não se trata de rela\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, ... EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ... mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A TAXA REFERENCIAL – TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... ção Permanente marginal aos cursos d’água’” estabelecida pelo Código Florestal, em ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... à tentativa de instituir a cobrança de remuneração pelo uso ... do espaço urbano ... não poderia instituir cobrança de taxa pelo uso de vias públicas inclusive ... solo, ... Precedentes da Corte: ... REsp 802.428/SP, DJ 25.05.2006; REsp ... ADI 6482 / DF ... Cabe destacar que, após o julgamento da referida ADI, o ... entendimento ... mínima), a norma extraída do art. 12 prestigia, ... 151 que os concessionários de quedas d’agua e ... outras fontes de energia hidráulica terão ... PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ... ÁGUA) INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2° Os rendimentos percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ... mês a mês em cruzeiros reais pela taxa média do dólar norte-americano fixada para ... II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral ... Art. 272. Para efeito de determinar ... ão dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor original das ... que exceder o valor de realização mínima ou efetiva do lucro inflacionário, conforme ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Após a reunião, o Perito Tadeu Rodrigues Jordan ... , a competência do Órgão Especial desta Corte ... Com efeito, nada obstante a eventual ... às respectivas operadoras o fornecimento, em tempo real, dos históricos das chamadas ... Estrada de Inocência para Água Clara, Km. 92, Bairro Rural, Município de ... em concreto bastante distanciada da pena mínima, deve a quantidade de dias-multa também ... cobrança agressiva, alegou anuir - até para se libertar ... taxa de invioláveis “a intimidade, a vida privada, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... 5 ... Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não ... de acordo com a exegese conferida por esta Corte. Simples atualização de ... cálculos a ser ... Após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, ... ainda, o ocupante sujeito a cobrança, a título de indenização, ... pelo período ... denomina retroatividade mínima, a qual é aceita por esta Corte RE ... 242.740, ... RESIDÊNCIA ... ALTERNATIVA ... FORNECIMENTO" ... TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE LES\xC3" ... água e saneamento no Estado do Alagoas, presta ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... , depósito, tratamento e distribuição da água" de abastecimento bem como a captação, distribui\xC3" ... "meias carcaça " que, subdivididos por um corte entre duas costelas, variável segundo hábitos ... das espécies de açougue, visando o fornecimento de carne em natureza ao comércio de carne em sem ... ou metal, providas de corrimão e patamares após cada lance de 20 (vinte) degraus e inclinação ... puder ser mantido o pé direito à altura mínima da dependência ou dependências correspondentes; ... animal, bem como as guias de recolhimento da taxa de inspeção sanitária, devidamente quitadas ... da multa no prazo legal, implica na cobrança executiva, promovida pela I. R. P. O. A, mediante ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A mais alta Corte Trabalhista deve mudar o conteúdo daquela OJ ... de prazo indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição ... de trabalhadores, objetivando o fornecimento" de mão de obra especializada, sem que se forme v\xC3" ... com a apresentação de documentação mínima a permitir o reconhecimento, pelo Administrador ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... de empréstimos em banco pela alta taxa de juros, em face a inflação. A constatação ... éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ...
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Direito Tributário
... insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito ... Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto ... (pedágio é considerado, por alguns, taxa, por outros, tributo específico, e por muitos ... Ocorre que recentemente a Suprema Corte reviu a questão, especificamente em relação ao ... ária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ... impede que (A) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União ... (B) o ... da CF; B: incorreta, pois as alíquotas mínima e máxima (não única), de ISS, atualmente em 2% ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023008-27.2021.8.19.0208 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0023008-27.2021.8.19.0208 Recorrente - CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Recorrido - VERA LÚCIA FERNANDES PEREIRA Origem: 13º Juizado Especial Cível da Comarca Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 (Ação Penal nº 470), ... outras investigações, sendo que, somente após, inaugura-se a competência do Tribunal para ... a partir do evento danoso, na proporção da taxa que estiver em vigor para mora dos impostos ... sobre o status atual das ações de cobrança de condomínio relativas às unidades de ... OAS e à OAS Empreendimentos para fornecimento dos balanços analíticos relativos aos ... corréu LÉO PINHEIRO, pelo que carece de mínima razoabilidade a pretensão de discutir a ... água no prédio e tal por conta disso, eu tive que ir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Iposto por faixa de renda ... Taxa média efetiva ... Até ... de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 ... , aquecimento e refrigeração de água, ordenados de zelador e ascensorista, despesas ... direito a voto, pertença na porcentagem mínima de 30% (trinta por cento) a mais de 200 ... ões, serviços de energia elétrica, fornecimento de gás e água, exploração de serviços ... ano no plantio de árvores destinadas ao corte ... § 4º A quota de exaustão na exploração ... adicionais ou reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes, autorregularização e cobrança”. A propósito, consigne-se que organizações ... ência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ... lativa e, por enquanto, aceita pela Suprema Corte. Trata-se da limitação da dedução dos ... cada cadeia produtiva (v.g ., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere ... lei municipal de São Paulo, instituindo a taxa de combate a incêndio, a fundamentação do ... que haja respaldo legal para negar o fornecimento de docu- mentos internos da entidade, desde que ... ão tribu- tária 7 admite escrituração mínima do chamado “Livro Caixa” 6. Constituição ...
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Licitações
... Mas ATENÇÃO: após o decurso de dois anos, as normas antigas serão ... , julgamento objetivo, intervenção mínima ... B) Legalidade, intervenção mínima, ... ção, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em ... E) uma forma de cobrança" de dívida ... 1991) (2014) Banca: FEPESE – \xC3" ... ão e exigiu dos interessados o pagamento de taxa para o fornecimento de cópia do edital, sendo o ... ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, ... universitário, ex-ministro da Suprema Corte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831397-90.2021.8.19.0038 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831397-90.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): JONATHAN SANTOS ALIPIO Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... e que não condiz com sua média de consumo após o ... pagamento de débitos relativos ao titular ...