cobranca vexatoria
-
Acórdão nº 1.0148.14.003987-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - DANO MORAL - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' - REPARAÇÃO JUSTA DOS DANOS SOFRIDOS.- Verificado no contexto probatório carreado aos autos, que a parte autora foi exposta a uma situação vexatória em virtude da interferência indevida da requerida na relação com o adquirente de seu imóvel,...
-
Acórdão nº 1.0148.14.003987-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - DANO MORAL - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' - REPARAÇÃO JUSTA DOS DANOS SOFRIDOS.- Verificado no contexto probatório carreado aos autos, que a parte autora foi exposta a uma situação vexatória em virtude da interferência indevida da requerida na relação com o adquirente de seu imóvel,...
-
Acórdão nº 1.0114.14.003990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- COBRANÇA VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' - REPARAÇÃO JUSTA DOS DANOS SOFRIDOS.- Verificado no contexto probatório carreado aos autos, que a autora foi exposta a situação vexatória na porta de sua casa em razão de seu inadimplemento junto à requerida, a indenização por danos morais é
-
Acórdão nº 1.0000.19.171033-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - POSTAGENS EM REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao autor comprovar as suas alegações de que foi cobrada de forma vexatória em rede social, nos termos do art. 373, I, do CPC. Incabível indenização por danos morais se o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia.
-
Acórdão nº 1.0338.13.000134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CONFORTAR A TESE DA AUTORA. Inexistindo nos autos comprovação da alegada situação vexatória e humilhante a que foi submetida a Autora pela Ré, a pretexto de inadimplência, não há que se falar em danos morais a ser indenizados.
-
Acórdão nº 1.0338.13.000134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CONFORTAR A TESE DA AUTORA. Inexistindo nos autos comprovação da alegada situação vexatória e humilhante a que foi submetida a Autora pela Ré, a pretexto de inadimplência, não há que se falar em danos morais a ser indenizados.
-
Processo nº 0085376-87.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Alegação de Inscrição Irregular (negativação Indevida) Do Nome Da Consumidora Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Recurso Da Parte Autora, Visando À Reforma Parcial Do Julgado, para que Seja Julgado...
... COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE SUSPENSÃO NO ... FORNECIMENTO ... SERVIÇOS. ... -
Processo nº 0360291-60.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Serviço de Telefonia. Claro S. A. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada Com Condenatória de Repetição Do Indébito e Compensatória de Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos, Declarando a Rescisão Do Contrato Celebrado Entre As Partes, Bem como a Inexistência de Débito. Apelação Cível Interposta Pela...
... COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE QUALQUER OUTRO ABALO ... -
Acórdão Nº 5009840-17.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... de dívida prescrita, é feita de forma insistente, acintosa e vexatória por meio de ligações telefônicas. Em sede de contestação, a ré ...
-
Acórdão Nº 0013788-80.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... AUSÊNCIA ... DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DE COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO NÃO ... CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O cerne ...
-
Acórdão Nº 0303701-40.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÚMERAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA ENDEREÇADAS AO TELEFONE CELULAR PESSOAL DA AUTORA E TELEFONE COMERCIAL DO LOCAL DE TRABALHO. IMPORTUNAÇÃO QUE GEROU ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODESTO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXEGESE ... DO ARTIGO 42 DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA VEXATÓRIA DOS DÉBITOS - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. 1) O Superior Tribunal de Justiça entende que "o reconhecimento da prescrição afasta apenas a...
-
Acórdão nº 1.0324.16.003195-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. MEROS ABORRECIMENTOS. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros...
-
Acórdão Nº 0302503-74.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COBRANÇA VEXATÓRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FATO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE NÃO...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA REQUERIDA ... -
Acórdão nº 50297769720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. A PARTE DEMANDADA POSTULA PELO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL...
... à vedação da cobrança do débito de forma constrangedora e vexatória. Justifica que a conduta do banco demandado é ilícita, ferindo sua honra ... -
Acórdão Nº 0006634-68.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. COBRANÇA DE VALORES POR RECUPERAÇÃO DE RECEITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE.
... DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... INCABÍVEL. INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059288-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do art. 373, II, do CPC/15,...
-
Acórdão nº 7032952-62.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. COBRANÇA VEXATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... gravidade da culpa do recorrente em confronto com o a cobrança vexatória praticada pelos recorridos (inteligência do art. 945, do Código Civil) ... -
Acórdão nº 1.0521.17.006181-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CEMIG - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA POR EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA - SITUAÇÃO DE OFENSA MORAL NÃO CARACTERIZADA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. . Malgrado se mostre incabível a responsabilização do proprietário-locador pelo pagamento de débito titularizado por terceiro,...
-
Acórdão Nº 5002304-39.2021.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO (SUPERMERCADO) - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL AMPARANDO A PRETENSÃO - EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE CLIENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO (SUPERMERCADO) - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ... -
Acórdão Nº 0300550-69.2015.8.24.0189 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... para realização de cirurgia cardíaca, sofreu cobrança vexatória, pois recebeu nada menos que dez mensagens de texto em decorrência de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0047719-16.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-09-2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO E COBRANÇA VEXATÓRIA. NECESSIDADE DE A ESCOLA SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAAUTORA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO E COBRANÇA VEXATÓRIA ... NECESSIDADE DE A ESCOLA SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS ... -
Acórdão Nº 0148477-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
... VEXATÓRIA ... CHAMADAS TELEFÔNICAS PARA O LOCAL DE TRABALHO E ... TELEFONE PESSOAL ...
-
Processo nº 0022911-21.2012.8.19.0021 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Light. Cobrança Excessiva Configurada, Impondo O Refaturamento Das Contas Impugnadas. Inexistência de Corte No Fornecimento Do Serviço, Negativação Indevida Ou Cobrança Vexatória. Danos Morais Não Caracterizados. a Cobrança Indevida, por Si Só, Desprovida de Qualquer Fato que Tenha Gerado Angústia, Sofrimento, Dor Ou Humilhação, Não É Capaz de Gerar O Dever de Indenizar...
... SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO INDEVI DA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS NÃ O CARACTERIZADOS. A cobrança indevida, ... - Acórdão Nº 0006736-57.2012.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022