cobranca vexatoria
- Acórdão Nº 0006736-57.2012.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Processo nº 0022911-21.2012.8.19.0021 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Light. Cobrança Excessiva Configurada, Impondo O Refaturamento Das Contas Impugnadas. Inexistência de Corte No Fornecimento Do Serviço, Negativação Indevida Ou Cobrança Vexatória. Danos Morais Não Caracterizados. a Cobrança Indevida, por Si Só, Desprovida de Qualquer Fato que Tenha Gerado Angústia, Sofrimento, Dor Ou Humilhação, Não É Capaz de Gerar O Dever de Indenizar...
... SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO INDEVI DA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS NÃ O CARACTERIZADOS. A cobrança indevida, ... -
Acórdão Nº 0040161-90.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... vista o montante da cobrança, bem como a cobrança reiterada e vexatória a qual a ... consumidora foi submetida, tendo comprovado o recebimento de ...
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Acórdão Nº 0828846-54.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
... COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA – LIGAÇÕES NO LOCAL DE ... TRABALHO – DANO MORAL IN RE ...
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Acórdão Nº 5011367-26.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... por dano moral se incomprovada a ocorrência de cobrança vexatória ou abusiva" (TJSC, Apelação Cível n. 0303328-24.2018.8.24.0054, de Rio ...
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Acórdão Nº 5006488-59.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... que "passou a ser cobrado de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações ...
- Acórdão Nº 5031673-31.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
- Acórdão Nº 5001123-19.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 5004353-50.2021.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... que "passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações ...
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Acórdão Nº 5000920-41.2022.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... que "passou a ser cobrado de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações ...
- Acórdão Nº 5001121-49.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Acórdão Nº 5000323-81.2022.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... que "passou a ser cobrado de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações ...
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Acórdão Nº 0209254-70.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INOBSERVÃNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E COBRANÇA VEXATÓRIA. RECURSO DA
... DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E ... VEXATÓRIA ... CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1. Trata-se de ... - Acórdão Nº 5003133-47.2021.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
- Acórdão Nº 5002363-97.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0129745-95.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INOBSERVÃNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E/OU COBRANÇA VEXATÓRIA. RECURSO DA
... NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ... VEXATÓRIA ... CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0128755-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INOBSERVÃNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E/OU COBRANÇA VEXATÓRIA. RECURSO DA
... NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ... VEXATÓRIA ... CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0051429-09.2021.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... VEXATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0051907-28.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA MENSAL ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. REFATURAMENTO DA FATURA A MAIOR EFETIVADA PELA EMPRESA REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA VEXATÓRIA. PREJUÍZOS NÃO
... NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA VEXATÓRIA". PREJUÍZOS ... NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014932-79.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... , notadamente quando inexiste a comprovação de cobrança vexatória ou publicidade do débito de forma a caracterizar o ato ilícito, já que ...
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Acórdão Nº 0006325-40.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU DE COBRANÇA ... VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E ... IMPROVIDOS. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0200417-74.2022.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... VEXATÓRIA. DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. O cerne ...
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Decisão Monocrática Nº 0154396-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE PREPOSTO DA EMPRESA VENDEDORA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA E INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO POR PARTE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E
... PARTE DA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA E INDEVIDA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO POR PARTE DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0221257-23.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. DIREITO
... INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE ... DIREITO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0051432-64.2020.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO
... DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... - ...