cobranca vexatoria
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Acórdão Nº 5000574-76.2019.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
"OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACERCA DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES E MENSAGENS TELEFÔNICAS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR DE PROCEDER À COBRANÇA DA DÍVIDA. ATRASO REITERADO DOS PAGAMENTOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU COBRANÇA VEXATÓRIA NA...
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Acórdão Nº 0303242-95.2017.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO A PESSOA JURÍDICA. RESCISÃO DO CONTRATO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA E DETERMINAÇÃO DA REQUERIDA DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS IMPORTES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SITUAÇÃO QUE NÃ
... ÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA INDEVIDA E FALSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0028560-64.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 3.000,00. PESSOAS...
... INADIMPLÊNCIA DOS ... LOCATÁRIOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL ... -
Acórdãos nº 1002242-09.2016.8.26.0533 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – relação de consumo – cobrança vexatória – alegação do autor de que foi vítima de cobrança vexatória por parte do réu – confessa o inadimplemento – não apresenta provas – réu que nega haver feito cobrança abusiva e alega que somente realiza cobranças para os telefones indicados pelo próprio cliente – alega que inseriu o nome do autor no órgão de proteção ao crédito porque...
... DE INDENIZAÇÃO relação de consumo cobrança vexatória" alegação do autor de que foi vítima de cobrança vexat\xC3" ... -
Processo nº 0013761-46.2012.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis Recíprocas. Fornecimento de Energia Elétrica. Substituição Do Relógio Medidor Mecânico Instalado Na Unidade Consumidora por Outro Com Tecnologia Digital (leitura Via Chip). Possibilidade. Resolução N. 414/2010, Da A.N.E.E.L. Aumento Do Valor Das Faturas Após a Substituição Do Relógio Medidor. Prova Pericial que Concluiu que O Consumo Médio Estimado Era de 102 Kwh/mês, Mas,
... serviços, cobrança vexatória ou mácula dos ... atributos da personalidade. Ausência ... -
Processo nº 0029558-94.2014.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÕES EM PROCESSOS CONEXOS. Emissão de cartões de crédito por instituição financeira, sem solicitação pelos consumidores. Cobranças realizadas com referência a tais cartões que se revelam abusivas, o que permite aos consumidores lesados pretender o cancelamento dos cartões, bem como impede a realização de novas
... caracterizado, eis que não houve cobrança ... vexatória, inscrição de nomes dos em ... -
Acórdão Nº 0800385-10.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE ANTE A AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO.Nesse...
... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0301133-13.2019.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE, EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL NA QUAL A PARTE AUTORA CONCORRIA AO CARGO DE SÍNDICO. SITUAÇÃO QUE, EMBORA DESCONFORTÁVEL, NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR E NÃO IMPEDIU A SUA ELEIÇÃO. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0004600-69.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NO SERVIÇO. ACORDO. DESCONTO CONCEDIDO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE TITULO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO. DESCONTO DO TÍTULO. COBRANÇA VEXATÓRIA. COAÇÃO E AMEAÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL PELA COBRANÇA VEXATÓRIA. TÍTULO EXIGÍVEL....
... DESCUMPRIMENTO. DESCONTO DO TÍTULO. COBRANÇA VEXATÓRIA. COAÇÃO E AMEAÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL PELA ... -
Acórdão Nº 5001359-64.2019.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE BOLETO DE PARCELAS ANTERIORMENTE QUITADAS POR DESCONTO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL -AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - COBRANÇA TELEFÔNICA E
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Acórdão nº 50655266320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVA ORAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova requerida pela autora e indeferida pelo juízo de origem, na espécie, mostra-se relevante para elucidar os próprios fatos alegados. Não parece adequado concluir se estar diante de meros dissabores da vida cotidiana se não foi possibilitado à...
... No mérito, ressalta a cobrança vexatória a que foi submetida, o que configura dano moral passível de reparação ... -
Acórdão Nº 0000578-25.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasto a alegação da empresa Telefônica Brasil S.A. quanto à sua ilegitimidade passiva. A empresa ré responde pelos eventuais...
... , não restou comprovado nos autos que houve qualquer cobrança vexatória pela ré a caracterizar ato ilícito ... 5. Eventual inserção no ... -
Acórdão nº 71010474344 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONTRAPEDIDO. EXPOSIÇÃO DA AUTORA NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA PERANTE A AVÓ E AMIGA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... AÇÃO DE indenização por danos morais. cobrança vexatória. CONTRAPEDIDO. exposição da autora na realização da cobrança de ... -
Decisão Monocrática nº 50003727820198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA PRÉVIA. COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório em que objetiva a parte autora cessação de cobrança vexatória alegadamente empreendida pela ré, bem como indenização por danos morais, fundada em prévia relação...
... ório em que objetiva a parte autora cessação de cobrança vexatória alegadamente empreendida pela ré, bem como indenização por danos ... -
Acórdão Nº 0003847-20.2013.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE REJEIÇÃO DO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COBRADOR EXTERNO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRAS DA PARTE AUTORA E DE TESTEMUNHA EM HARMONIA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. INACOLHIMENTO....
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ... VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. DÉBITO EXISTENTE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0300794-94.2018.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU HUMILHANTE. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO DANO MORAL.
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ... VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. DÉBITO EXISTENTE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0300042-50.2018.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA....
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO ... PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 50438311920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL. A RELAÇÃO...
... O que é vedado pelo CDC é a cobrança vexatória, aquela que exponha o devedor, levando-o a uma situação de humilhação, ... -
Acórdão Nº 5006737-52.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - E-MAIL ENVIADO A TERCEIRA PESSOA CONHECIDA DO AUTOR, NOTICIANDO O INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA E A IMINENTE INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RÉU - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DANO E ATO ILÍCITO -...
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Acórdão Nº 0303213-08.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE INTENSO ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA TELEFÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM...
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Acórdão Nº 0302225-26.2016.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE INTENSO ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU...
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Processo nº 0027003-67.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Alegação de Cobrança Indevida por Parte Da Telemar Norte Leste S/a, Mesmo Após Acordo Extrajudicial Celebrado. Dano Moral Não Configurado Pela Simples Cobrança Indevida, Pois Não Houve Cobrança Vexatória Ou Negativação Do Nome Das Consumidoras. Dano Imaterial que Consiste Em Ofensa À Própria Dignidade Da Vítima, verificando-se Apenas Quando Algum Atributo Da Personalidade...
... houve cobrança vexatória ou negativação do nome ... -
Acórdão Nº 0311833-16.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR - COBRANÇA INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ AUSENTE - ERRO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR -...
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Acórdão Nº 0313565-61.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO APARELHO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL -AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO
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Acórdão Nº 0065174-92.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO (ART. 187, CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA E COM USO DE AMEAÇAS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS...
... 187, ... CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA DE ... DÍVIDA E COM USO DE AMEAÇAS. INOCORRÊNCIA ... EXERCÍCIO ...