cobranca vexatoria
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Acórdão Nº 0001023-43.2013.8.24.0046 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-06-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
... SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ... -
Acórdão Nº 0309897-79.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-10-2018
... RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. APONTADA COBRANÇA VEXATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE TELEFONE. REVELIA DA RÉ ...
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Acórdão Nº 0311005-83.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA REALIZADA POR PREPOSTA DA EMPRESA RÉ ATRAVÉS DE LIGAÇÃO PARA TELEFONE PARTICULAR DA PARTE AUTORA. DÉBITO EXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO....
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Decisão Monocrática nº 50052373120218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA REPORTA O RECEBIMENTO DE INÚMERAS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE POR DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO É...
... APELANTE: MARIVANIA DE SOUZA MARTINS (AUTOR)APELADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA (RÉU) ... ÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA, O QUE, POR SI SÓ, ... -
Acórdão Nº 4028217-49.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO CÓDEX CONSUMERISTA E A ...
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Acórdão nº 51110906520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DÍVIDA PRESCRITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONQUANTO RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELA PARTE RÉ, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, NÃO
... O que é vedado pelo CDC é a cobrança vexatória, aquela que exponha o devedor, levando-o a uma situação de humilhação, ... -
Acórdão Nº 0313728-75.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA PELO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. ALEGA FALTA DE PROVAS DE CONDUTA ILÍCITA E DO ABALO ANÍMICO. TESE RECHAÇADA. RECORRIDO DEMONSTROU AS CONSTANTES COBRANÇAS INCLUSIVE EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO. DEVER DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA PELO CREDOR. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ... -
Processo nº 0092373-64.2008.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE SUS- ...
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Processo nº 0205765-38.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Marzo de 2017
... lidade civil objetiva. Ausência de cobrança vexatória" e inscrição do ... nome da consumidora em bancos de dados de\xC2" ...
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Acordao N° 1650961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência de vício. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito. 1. Inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. No caso, as razões elencadas para a manutenção da condenação do réu pela compensação de danos morais em razão do reconhecimento de
... razão do reconhecimento de cobrança vexatória" encontram-se devidamente elucidadas e consentâneas ... com a fundamentaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5008078-38.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA. ENVIO DE E-MAILS, EXPONDO A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARA PESSOAS ALHEIAS À RELAÇÃO COMERCIAL. SITUAÇÃO QUE EXCEDEU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRAR. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ATOS...
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Acórdão Nº 0006764-89.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... VEXATÓRIA OU DE REPERCUSSÃO ... SIGNIFICATIVA EM DESFAVOR DA REQUERENTE – MERO ...
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Processo nº 0023679-09.2014.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cpc/15. Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Compra Não Reconhecida Pela Autora. Cartão de Crédito. Responsabilidade Objetiva. Arts. 2º, 3º e 14 Do Cdc. Caberia Ao Réu Desconstituir As Alegações Autorais. Dano Moral Não Configurado. Mantença Da Sentença. Pela Própria Narrativa Da Peça de Defesa, verifica-se que a Ré restringe-se a Alegar a...
... negativação ou cobrança vexatória". Enunciado nº 75 do TJRJ. Correção de ofício \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50016347720208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS NÃO CONTRAÍDAS PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE POR DEFICIÊN
... ÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. A HIPÓTESE DOS AUTOS É DE COBRANÇA INDEVIDA, QUE, POR SI SÓ, NÃO ... -
Acórdão Nº 0000569-20.2021.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-11-2022
... VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA ... INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão Nº 0301483-47.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÉBITO EXISTENTE E EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA DEMANDANTE PERANTE DIVERSAS PESSOAS VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A DIVERSOS DESTINATÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS ENSEJADORES DO ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL RESTAM COMPROVADOS. TESE REFUTADA. OCORRÊNCIA DO ABALO...
... síntese, alegou que foi cobrada de dívida pelo réu de forma vexatória. Informou que a cobrança se realizou por correspondência eletrônica, ... -
Acórdão nº 71010404291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXCLUSIVIDADE NÃO CONTRATADA. COMPRA CONCLUÍDA POR OUTRO CORRETOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERMEDIAÇÃO DO AUTOR ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL DA VENDA. ARTIGO 725 DO CC. RETOMADA DAS NEGOCIAÇÕES PELOS INTERESSADOS, TENDO O SEGUNDO CORRETOR LOGRADO COMPOR OS AJUSTES DOS INTERESSES DOS VENDEDORES QUANTO À DIVISÃO DO PREÇO DO BEM....
... AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR SUBMETEU O RÉU À COBRANÇA VEXATÓRIA. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0026050-93.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CENTENAS DE DESTINATÁRIOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ... DE ...
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Acórdão Nº 0051010-58.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU COBRANÇA VEXATÓRIA ... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5001395-21.2019.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - INSUBSISTÊNCIA - DÉBITO QUE, MESMO PRESCRITO, PODE SER COBRADO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS - LIGAÇÕES EXCESSIVAS, NO ENTANTO, QUE ULTRAPASSAM O DIREITO DE COBRANÇA - CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO - DANO MORAL DEVIDO PELA COBRANÇA VEXATÓRIA -QUANTUM RAZOÁVEL
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Acórdão Nº 5001329-66.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FRAUDE. CONTRATO CANCELADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA JUNTO AO PROCON. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 51423607320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 371 DO CPC. 1. A REVELIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL, MAS APENAS À CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. OU SEJA, MESMO SEM A IMPUGNAÇÃO DA RÉ SOBRE OS FATOS ALEGADOS
... alegação de cobrança vexatória. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO ... -
Acórdão Nº 0200386-69.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI REALIZADO UNILATERALMENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA, DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO
... CONFIGURADOS ... MONOCRÁTICA ... VEXATÓRIA ... IMPROVIDO ... 1. É sabido que para a caracterização do dever de ... -
Acórdão Nº 5000461-63.2022.8.24.0003 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... requerente passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações ...
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Acórdão nº 1.0686.13.000015-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - REGULARIDADE DO CONTRATO - COBRANÇA VEXATÓRIA - NÃO COMPROVADA - MERO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ASTREINTE FIXADA EM LIMINAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA SENTENÇA -...