cobrança via boleto
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É ilegal a cobrança de taxa para pagamentos via boleto
O pagamento efetuado por boleto bancário, cujo valor Já inclui, junto com o preço do produto contratado, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto, prejudica o consumidor.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ... uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1205-95.2015.5.05.0027) 07-02-2018
... DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO POR GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA Nº 426 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000286-02.2015.5.06.0182), 22-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Configura-se deserto o apelo quando a recorrente traz aos autos, para comprovar a efetivação do depósito recursal, "Guia de Depósito Judicial via boleto de cobrança" e não a GFIP, em desacordo com a previsão contida na Instrução Normativas 26/2004 do TST. Recurso ordinário não conhecido, por deserto.
... efetivação do depósito recursal, "Guia de Depósito Judicial via boleto de cobrança" e não a GFIP, em desacordo com a previsão contida na ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; ... boleto bancário para emissão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11185-78.2015.5.03.0041) 04-04-2018
... AO RECURSO ORDINÁRIO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO" DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 426 DO TST E DO ART. 896, § 7\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000699-96.2013.5.06.0016), 07-12-2016
RECURSO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO NÃO EFETUADA. DESERÇÃO. Embora regularmente intimada para esse fim, a demandada não realizou a complementação do recolhimento das custas processuais, cuja majoração foi resultado do julgamento dos embargos de declaração opostos pela autora, sendo certo que o recolhimento anteriormente realizado...
... realizado atrav é s da “ guia de dep ó sito judicial via boleto de cobran ç a ” , n ã o atinge tal finalidade, pois desatendido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000116-58.2015.5.06.0011), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO EM FICHA DE COMPENSAÇÃO (GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL). DESERÇÃO. O recolhimento do depósito recursal, efetivado em ficha de compensação ("guia de depósito judicial via boleto de cobrança"), para fins de preparo do recurso ordinário (interposto ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973), implica na deserção do recurso, pois, em se
... em ficha de compensação (" guia de depósito judicial via boleto de cobrança "), para fins de preparo do recurso ordinário (interposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1481-46.2012.5.02.0050) 08-02-2017
... UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... VIA BOLETO DE COBRANÇA ... INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000747-32.2016.5.06.0313), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO EM FICHA DE COMPENSAÇÃO (GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL). DESERÇÃO. O recolhimento do depósito recursal, efetivado em ficha de compensação ("guia de depósito judicial via boleto de cobrança"), para fins de preparo do recurso ordinário (interposto ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973), implica na deserção do recurso, pois, em se
... em Ficha de Compensação ("guia de depósito judicial via boleto de cobrança") do Banco do Brasil S/A, e não na Guia de Recolhimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010453-95.2013.5.06.0102), 18-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO EM FICHA DE COMPENSAÇÃO (GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL). DESERÇÃO. 1. O recolhimento do depósito recursal, efetivado em ficha de compensação ("guia de depósito judicial via boleto de cobrança"), para fins de preparo do recurso ordinário (interposto ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973), implica na deserção do recurso, pois, em
... em ficha de compensação (" guia de depósito judicial via boleto de cobrança "), para fins de preparo do recurso ordinário (interposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-47.2013.5.04.0541) 21-02-2018
... AO RECURSO ORDINÁRIO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE ... A decisão está em consonância com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000670-42.2016.5.02.0434) 01-04-2020
... efetuado posteriormente, por meio de guia de depósito judicial via boleto de cobrança, esse último só foi comprovado após expirado o prazo ...
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Acórdão Nº 5001553-41.2022.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO (CONTRATO) EM SEDE DE RECURSO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTO EXISTENTE AO TEMPO DA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 43
... ão é genérica e não trouxe qualquer documento que embasasse a cobrança encaminhada via boleto (ev. 1, doc 3), tampouco a contratação do cartão ... -
Acórdão nº 2014/0247495-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... COMINATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA POR ... TERCEIRO. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5442-30.2014.5.12.0055) 08-02-2017
... por guia imprópria, qual seja, Guia de Depósito Judiciai via boleto de cobrança ... - No caso de relação de trabalho submetida ao regime ...
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Acórdão Nº 5013720-17.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... Inconformado, o apelante sustentou que "o pagamento do boleto disponibilizado pelo suposto representante da R no decorreu por equvoco ou ...
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Acórdão nº 1.0694.17.004834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO OU CORREÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E ENCARGOS MORATÓRIOS - CONTRATO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS DE MORA - COBRANÇA DE JUROS E MORA IMPOSTOS EM BOLETO BANCÁRIO - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, À TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ.A ausência
... o consumidor se obriga a pagar o valor parceladamente por via de boleto. As teses apresentadas pelo Autor/Apelante em sua inicial e ... -
Acórdão nº 1.0694.17.004834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO OU CORREÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E ENCARGOS MORATÓRIOS - CONTRATO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS DE MORA - COBRANÇA DE JUROS E MORA IMPOSTOS EM BOLETO BANCÁRIO - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, À TRANSPARÊNCIA E À BOA-FÉ.A ausência
... o consumidor se obriga a pagar o valor parceladamente por via de boleto. As teses apresentadas pelo Autor/Apelante em sua inicial e ... -
Processo nº 0022722-67.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Título Executivo Extrajucial. Cobrança de Premio Decorrente de Contrato de Seguro. Boleto Bancário. Via Executiva. Possibilidade. Recurso que Se Dá Provimento para Anular Decisão Interlocutória e Determinar O Prosseguimento Da Execução.
... EXECUÇÃO. ... EXECUTIVO ... EXTRAJUCIAL. COBRANÇA DE PREMIO ... DECORRENTE ... consubstanciadas no boleto de pagamento remetidos ao ... - Acórdãos nº 2039182-95.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
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Decisão monocrática Nº 0001210-96.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... conta e utilizar o serviço de cobrança via boleto, oportunidade em que realizou um depósito ... inaugural de R$ ...
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Acórdão Nº 0801310-21.2016.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 13-03-2018
... COBRANA INDEVIDA VIA BOLETO. AUSNCIA DE NEGATIVAO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRDITO.MERO ...
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Acordao N° 1602670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Cobrança. Fraude. Envio de boleto bancário via e-mail. Pagamento a beneficiário diverso. Culpa exclusiva do pagador. Dever de cautela. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada em ação de conhecimento (cobrança). 2. A fraude eletrônica por meio de boletos bancários, denominada ?golpe
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. FRAUDE. ENVIO DE ... BOLETO BANCÁRIO VIA E-MAIL. PAGAMENTO A ... -
Acórdão Nº 0802558-75.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE VIAGEM COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELA E A ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RECUSA DO BANCO AGRAVANTE EM FORNECER SEGUNDA VIA DE BOLETO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE. COBRANÇA POR MEIO...
... DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ... COBRANÇA DE PARCELA E A ABSTENÇÃO DA ... NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. USA DO ... BANCO AGRAVANTE EM FORNECER SEGUNDA VIA DE ... BOLETO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS ... PARTES. ILEGALIDADE. COBRANÇA ...