cobranças de falta
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... - o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015 ... § 2o ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... da profissão, ou não tendo havido reclamação alguma, fundada na falta de liquidação definitiva de atos praticados pelo leiloeiro no exercício ... 3º, encarregar-se de cobranças ou pagamentos comerciais; ... b) sob pena de multa de 2:000$000: ...
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Falta tipicidade à imposição de multa nas cobranças de estimativas de IRPJ e CSLL
Opinão: A imposição de multa em IRPJ e CSLL
O Supremo Tribunal Federal, no final do mês de abril do ano corrente, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939, levou à discussão a validade da aplicação de multa de 50% em pedido de ressarcimento tributário indevido.<... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Entenda como Andrey se tornou arma nas cobranças de falta do Vasco
Andrey está confiante de que pode se tornar uma exceção à regra que diz que o futebol tem cada vez menos cobradores de falta de qualidade. O volante do Vasco marcou na vitória sobre o Tombense, quarta-feira, seu primeiro gol na temporada. O chute cer...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a ... que o valor cobrado do mutuário, somado a outras eventuais cobranças de caráter securitário, não ultrapasse 10% (dez por cento) da ...
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'dono do time', neymar se destaca nas cobranças de falta
Após o coletivo, atacante testa sua pontaria ao lado de oscar, willian, david luiz e daniel alves Marco Grillo marco.grillo@oglobo.com.br O cara. Neymar no treino de ontem em Teresópolis ivo gonzalez Teresópolis Em Copa do Mundo ou nos campeonatos de...
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Acórdão nº 2010/0159734-5 de T4 - QUARTA TURMA
... :CARLOS HENRIQUE BERNARDES CASTELLO CHIOSSI AGRAVADO:JABES COBRANÇAS LTDA ADVOGADO :ALEXANDRE TORRES VEDANA E OUTRO(S) ... AGRAVO INTERNO NA ... por JABES COBRANÇAS LTDA, verifica-se que não há falar em falta de prequestionamento da tese acerca da viabilidade de emenda à petição ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... na Caixa Econmica ou no banco oficial da unidade federativa ou, sua falta, na Caixa Econmica Federal, quando relacionados com execuo fiscal proposta ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis parcelas ... I - o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso, inclusive as conduzidas pela Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27177/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA FALTA DE PREJUÍZO PLANOS BRESSER E VERÃO EXCLUSÃO HORAS EXTRAS INÉPCIA INEXISTENTE COMISSÃO SOBRE COBRANÇAS FALTA PREQUESTIONAMENTO VEÍCULO MATÉRIA INTERPRETATIVA E DISSENSO INESPECÍFICO HONORÁRIOS PERICIAIS SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. Não se declara a nulidade de julgamento quando a parte não sofrer prejuízo insuperável (arts. 794...
... INOCORRÊNCIA FALTA DE PREJUÍZO PLANOS BRESSER E VERÃO EXCLUSÃO ... HORAS EXTRAS INÉPCIA NEXISTENTE COMISSÃO SOBRE COBRANÇAS FALTA ... PREQUESTIONAMENTO VEÍCULO MATÉRIA INTERPRETATIVA E DISSENSO ... -
Acórdão nº 71010430908 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E PONTUAL DE AFRONTA A DIREITOS SUBJETIVOS E PERSONALÍSSIMOS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA....
... CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas ... 15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou ...
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Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
... GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA" DE INTERESSE ... DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.\xC2" ... cobranças"), o que impede a autorização ... de tal providência ... 3. A\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS A Reclamada pretende o reexame de fatos e provas, o que é obstado em sede de Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. REMUNERAÇÃO POR COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A COMISSÃO CONTRATADA Falta interesse recursal quanto à alegação de prescrição, pois a Reclamada não foi sucumbente no tópico. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A...
... Incidência da Súmula nº 126 do TST ... REMUNERAÇÃO POR COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A COMISSÃO CONTRATADA Falta interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS A Reclamada pretende o reexame de fatos e provas, o que é obstado em sede de Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. REMUNERAÇÃO POR COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A COMISSÃO CONTRATADA Falta interesse recursal quanto à alegação de prescrição, pois a Reclamada não foi sucumbente no tópico. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A...
... Incidência da Súmula nº 126 do TST ... REMUNERAÇÃO POR COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A COMISSÃO CONTRATADA ... Falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17979/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS A Reclamada pretende o reexame de fatos e provas, o que é obstado em sede de Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. REMUNERAÇÃO POR COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A COMISSÃO CONTRATADA Falta interesse recursal quanto à alegação de prescrição, pois a Reclamada não foi sucumbente no tópico. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A...
... Incidência da Súmula nº 126 do TST ... REMUNERAÇÃO POR COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A COMISSÃO CONTRATADA Falta interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS A Reclamada pretende o reexame de fatos e provas, o que é obstado em sede de Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. REMUNERAÇÃO POR COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A COMISSÃO CONTRATADA Falta interesse recursal quanto à alegação de prescrição, pois a Reclamada não foi sucumbente no tópico. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A...
... Incidência da Súmula nº 126 do TST ... REMUNERAÇÃO POR COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A COMISSÃO CONTRATADA ... Falta ... - Falta de orientação do governo Lula sobre projetos prioritários para aliados abre novo foco de insatisfação no Congresso
- Falta de orientação do governo Lula sobre projetos prioritários para aliados abre novo foco de insatisfação no Congresso
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Acórdão nº 1.0016.16.002343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TV A CABO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DAS FATURAS QUE GERARAM COBRANÇAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACESSO DOS DOCUMENTOS PELA INTERNET - RECURSO NÃO PROVIDO. No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida in status assertionis, ou
... Juiz julgou extinto o processo, por falta de interesse processual. Ada Pellegrini Grinover, Cndido Rangel ... -
Acórdão nº 2012/0154486-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, ante a inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de...
... prefeitura municipal - falta de comunicação que os valores ... cobranças pela Fazenda Pública, parâmetro utilizado para se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17979/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS A Reclamada pretende o reexame de fatos e provas, o que é obstado em sede de Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. REMUNERAÇÃO POR COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A COMISSÃO CONTRATADA Falta interesse recursal quanto à alegação de prescrição, pois a Reclamada não foi sucumbente no tópico. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A...
... Incidência da Súmula nº 126 do TST ... REMUNERAÇÃO POR COBRANÇAS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A COMISSÃO CONTRATADA ... Falta ... -
Processo nº 0043309-18.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... interrupção das cobranças. Parte ré que comprova a existência de fato ... Falta" de pagamento. Parte ré ... que, a teor do seu ônus, logrou \xC3" ...
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Acórdão Nº 5004931-91.2020.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... REALIZADA EM TEMPO HBIL PELA RECORRENTE QUE SUSTOU AS COBRANAS, FALTA DE PROVAS QUE MESMO COM A MEDIDA REALIZADA EXPERIMENTOU O A AUTORAABALO ...