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DECRETO Nº ., DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Comissão Brasileira para Programas Hidrologicos Internacionais-cobraphi, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Decreto de 02/09/1999. DISPÕE SOBRE A COMISSÃO BRASILEIRA PARA PROGRAMAS HIDROLOGICOS INTERNACIONAIS-COBRAPHI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU