codificação de texto
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... -se no Código Civil italiano, Livro Quinto, e não em uma codificação ou consolidação apartada como ocorre no ordenamento jurídico ... 3.1.3. Alemanha ... Este texto é fruto do esforço feito para entender o conceito de prescrição no ...
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Relatório e Voto com número 5309328-66.2020.8.09.0000 da Órgão Especial, 26-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5309328-66.2020.8.09.0000 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ÓRGÃO ESPECIAL REQUERENTE : REDE SUSTENTABILIDADE ? DIRETÓRIO ESTADUAL REQUERIDOS : MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS E CÂMARA MUNICIPALDE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 31/2019 DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO...
... de codificação (no caso o PLC 009/2019 tramitou por apenas 32 dias), [ ... ] mas ... prazos do regimento da casa legislativa municipal e não do próprio texto ... constitucional estadual, a exigir inviável integração normativa ao ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0012834-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da responsabilidade civil, o tema tem imbricação, também, com o texto do artigo 1.107 e seguintes da mesma codificação, porquanto diga ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 335-57.2019.5.08.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição de...
... que a responsabilidade objetiva não é pautada sob codificação ... única do Código Civil, ante as previsões constantes no ... -
O Civil Law e o Common Law
... 83 A codificação do direito romano, em verdade, não ocorreu no Império Romano ... Como professa Roscoe Pound, em texto citado por Mauro Cappelletti, o direito judiciário ... exibe real ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... desempenham papel central na realização dos valores consagrados no texto máximo do ordenamento. 13 ... A tese de que os princípios do art. 4 o ... dos Tratados ( pacta tertiis ) - ela própria resultado de codificação de um princípio comum à teoria geral do ... 118 “General ...
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'O Positivismo Jurídico', de Norberto Bobbio
Notas sobre 'O Positivismo Jurídico', de Norberto Bobbio
... A leitura do livro confirma a advertência. O texto flui leve, direto. O leitor tem impressão de que ouve o mestre italiano ... O tema da codificação é muito recorrente na Inglaterra também. Não nos esqueçamos de que ... -
Eficácia do agravo de instrumento na decisão antecipada parcial de mérito
A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada,
... Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada, pois, ... Não haverá análise da suspensão de segurança neste texto. Sugere-se para o tema o seguinte trabalho: ARAÚJO, José Henrique ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Direito Romano; (ii) no Direito Canônico; (iii) na era pré-codificação" no Brasil; (iv) no Código Civil de 1916; (v) na proliferação da legisla\xC3" ... Apesar de todo o esforço legislativo para readequação do texto legal à Constituição Federal de 1988, importantes inconformidades com a ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... seres sencientes, se como ‘coisa’, conforme aponta a codificação" privada ou como sujeito direito a partir da interpretação da Constituiç\xC3" ... Seguindo esta perspectiva protetiva, elenca o texto constitucional em seu art. 225, VII, o direito ao meio ambiente ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... 1.661-1.665) e disposto, posteriormente, na codificação em vigor, consoante hoje se extrai dos arts. 1.881-1.885 de 2002. 10-11 ... e a análise completa importaria em fugir do escopo do presente texto. De toda sorte, a simples leitura do dispositivo já demonstra que seu ...
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Influência de leibniz na obra de Teixeira de Freitas: noção de sistema
... Direitos de base legislativa, como o nosso, o fenômeno da codificação acaba por ser indissociável da concretização de uma certa noção de ... que a tal reformulação não foi capaz de dar harmonia ao texto legal do esboço, tampouco representou influência de Liebniz, a saber: ...
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Fundamentos em processamento de linguagem natural: uma proposta para extração de bigramas
É senso comum que o texto escrito é uma importante forma de registrar as informações e que atualmente grande parte desse conteúdo informacional está disponível em meio digital. Entretanto, de maneira geral, os computadores lidam com o texto como sendo uma cadeia de caracteres que não têm nenhum significado. A área de Processamento de Linguagem Natural (PLN) vem se empenhando em extrair...
... É senso comum que o texto escrito é uma importante forma de registrar as informações e que ... pelas técnicas de classificação através da codificação apoiada em linguagens documentárias ... Essas linguagens, através de ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... , o Code francês inaugurou o mais importante marco da codificação do século XIX. Sob o influxo das aspirações liberais da Revolução ... 84. Derecho ... cit. p. 230. Sobre o tema, consulte, ainda, o texto de Giovanna Visintini e Alessandra Pinori ( La Nozione di Danno e le ...
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Direito Civil
... 5.4 Microssistemas Jurídicos ... Não há codificação que resista ao tempo, já que a dinamici-dade social é um dos elementos ... ção da atual Lei Civil, por se não justificar a mudança de seu texto, a não ser como decorrência de alterações de fundo, ou em virtude das ...
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Acórdão nº 1.0672.13.000836-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Para que seja deferida medida liminar determinando a exclusão do nome de órgão restritivo de crédito devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
... se tem que, nos moldes das últimas alterações introduzidas no texto da codificação processual civil, está autorizada expressamente a ... -
Acórdão nº 1.0702.12.056616-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO.
... se tem que, nos moldes das últimas alterações introduzidas no texto da codificação processual civil, está autorizada expressamente a ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... pelo direito internacional público”, referidas em nossa codificação civil, constituem pessoas internacionais surgidas a partir de um consenso, ... ão perdurou em razão de alteração promovida pela referida lei, no texto do Código Civil, sendo tratadas, a partir de então, como mais uma das ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... lei nº 12.100/2009, que desjudicializava o procedimento, pois pelo texto original da lei o procedimento iniciava no cartório e deveria ser ... -
Defeitos do Negócio Jurídico e Princípio da Conservação
... a categoria do negócio jurídico não encontrou acolhida na codificação civil de 1916, que tratava apenas do ato jurídico como gênero. Clovis ... os requisitos legais para a revisão, constantes do próprio texto do Código Civil. A revisão, portanto, não se tornou um remédio ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... codificação dos direitos da personalidade, seja na constituição ou nos ... 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ... O presente texto objetivou perquirir o sistema de responsabilidade civil aplicável ao caso ...
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Pesquisa qualitativa nas ciências sociais: uma discussão acerca de sua complexidade e perspectivas futuras
Mesmo recebendo críticas pesadas e não tendo ainda alcançado o status de método, uma vez que são muitos os que a consideram uma arte, é inegável a contribuição que a pesquisa qualitativa trouxe, em especial, no contexto das ciências sociais. Dessa forma, o presente ensaio tem como objetivo apresentar, mediante exploração dos principais dilemas recorrentes da sua aplicação, a pesquisa qualitativa...
... experiência de investigação empírica e de redação de um texto científico de maior complexidade” (GONDIM; LIMA, 2002, p. 10). O ... ) alertam que a ênfase unilateral, dada as operações de codificação e de reapresentação, pode levar ao esquecimento de outras técnicas no ... -
O microssistema de autocomposição
... Não pode forçar o significado aceitável das palavras dispostas no texto nem pode desnaturar o sentido objetivo que inequivocamente o legislador ... p. 165-230) ... 744 Na verdade, o que se percebe da codificação de 2015, na verdade, é a busca de refinamento mais técnico para ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Constituição daqueles artigos do Código Penal, sem redução de texto. Refutou, to mando-a como imprópria ao ... A racionalização da vida privada tem como auge a codificação civil, cujo maior exemplo é o modelo liberal do ...
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Metáforas de letras em culturas jurídicas da escrita: como se é fiel à vontade da lei?
Este estudo busca fazer uma análise sobre o "método" de uma "metaforologia", culturas jurídicas da escrita, sobre a "guerra" entre direito consuetudinário e direito legislado. Sem esgotar a discussão existente sobre os temas referidos, por fim, trata da reflexividade metafórica na literalidade.
... entre as crenças teóricas dos juristas, no seu culto particular ao texto e também, na medida em que essa ainda desempenha um papel relevante no ... A atividade de codificação legal pressupõe a capacidade de introduzir uma legislação que ...