codificação de texto
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DADUPLICATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA.IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA.1. Embargos à execução.2. Ação ajuizada em 13/08/2018. Recurso especial concluso aogabinete em 18/01/2021. Julgamento: CPC/2015.3....
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e...
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O papel do intérprete no direito segundo a teoria da integridade. Uma análise sobre a judicialização e o ativismo judicial no Brasil
O presente estudo propõe analisar a atividade do intérprete no Direito, tendo a Teoria da Integridade, de Ronald Dworkin como referencial teórico, uma vez que a atuação ativa o Poder Judiciário, na vida institucional brasileira, vem despertando controvérsias acerca dos limites da atividade jurisdicional. Com isso, surge, como problemática a necessidade de se verificar quando uma decisão se mantém
... anseios das vanguardas iluministas, sendo ignorada a intenção do texto, com a devida contextualização dos seus contornos políticos e sociais, ...A Escola da Exegese 12 , por exemplo, com o movimento de codificação do Direito, tinha, como característica, a interpretação minuciosa do ... -
A comunicação do direito: meios e mensagens
...ção corre o risco da morbidez expositiva que está registrada o texto de abertura? O que acontece com a pessoa que tem sua vida e seus conflitos .... O advento da codificação, como texto predominante . 124 . HABERMAS, 1984 e GRUZINSKI, 2006. . ...
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Por que o ChatGPT, o Midjourney e o Dall-E são uma nova era na inteligência artificial?
...é uma IA que cria de forma autônoma um modelo de linguagem, seja um texto, uma imagem ou um código de programação. A aptidão para criar uma ... IA, como ChatGPT (texto), DALL-E (imagens) e GitHub Copilot (codificação), são capazes de gerar conteúdos e enredos novos a partir de extratos de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º). Art. 17. As otas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027266-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - CONCEPÇÃO DO INSTITUTO - RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO APLICÁVEL AO CASO QUE ESTEVE EM JULGAMENTO - "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO", DA SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG, PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 31/2017 DO DJE EM 20/02/2017 - ATO FUNDAMENTADO...
...485, inciso V, da codificação anterior -, somente é cabível quando a decisão rescindenda se mostra ... absurda, desviando-se de forma evidente do conteúdo e do alcance do texto normativo: No mais, o novo CPC reforça que é indispensável que a ... -
Convergências entre as políticas públicas nacionais de promoção do livro, leitura e bibliotecas sul-americanas e o ODS 4 da Agenda 2030: o que há por trás?
Objetivo: Identificar e mensurar as convergências existentes entre os objetivos de políticas públicas nacionais de promoção do livro, leitura e biblioteca sul-americanas e as dez metas que compõem o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 (Educação de qualidade) da Agenda 2030. Método: O método Análise de Conteúdo, de Laurence Bardin, foi utilizado para objetivar a investigação, e aplicou-
...ção exata das características pertinentes ao conteúdo expresso no texto.” (OLIVEIRA, 2008, p. 572). . Neste ponto, acontecem as ...133). Na verdade, a codificação não é mais do que a transformação dos dados brutos do texto, que ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., apresentando caracteres numéricos ou alfanuméricos, cuja codificação será definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ..., não sendo permitido o uso de etiquetas para superposição de texto. Parágrafo único. É permitido constar texto em outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001122620194050000), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0000112-26.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno REVISOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE...
...CONDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. . . ...222 da mesma codificação, que se aplica ao caso presente, por deprecada a outros juízos a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., que as dimensões individual e coletiva convivem, lado a lado, no texto constitucional, impondo-se como paradigmas normativos a vincular a ... do Estado de empreender esforço no sentido de sua completa codificação. . Sem dúvidas, do advento de uma nova tendência voltada à função ...
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Da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na execução trabalhista e as lacunas da Consolidação das Leis do Trabalho
...1.045, do CPC 69 ). Além disso, a nova codificação passou por amplo debate tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado ... aproveitados na nova codificação, bem como foram incorporados ao texto, a moderna visão da doutrina e muitos entendimentos consagrados na ...
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Por um 'recife possível': a utopia social contra-hegemônica do movimento direitos urbanos (du) / For a 'recife possível': the counter-hegemonic social utopia of the urban rights movement (du)
Este estudo objetiva realizar uma explanação crítica do discurso de um movimento social urbano e compreender como este movimento se articula para desafiar discursos hegemônicos do urbanismo moderno e promover discursos alternativos às questões urbanas. Para tal, utilizamos a Teoria do Discurso de Laclau e Mouffe. O campo empírico da pesquisa foi a ação coletiva do movimento social Direitos...
...O NVIVO é um gerenciador de texto utilizado na codificação de documentos. A utilização do NVIVO foi ... -
Acórdão nº 1.0702.08.465820-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXCIPIENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELO JUÍZO PRIMEVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.010 DO CPC/2015.- Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, especialmente considerando o disposto no 3° do art. 1.010, restou suprimido o sistema de duplo juízo de...
... (..) A Lei nº 13.256/2016, que introduziu várias modificações no texto da codificação, antes mesmo de sua entrada em vigor, veio a restabelecer ... -
Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
...Para leitura do Iramuteq, cada texto foi separado por uma linha de comando, compreendendo somente uma variável ... Libre Office, sendo salvo como documento de texto que usa codificação de caracteres no padrão UTF-8 (Unicode Transformation . . Periódico ... -
A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
...ômica e financeira da Carta Magna, estabelecida no artigo 170, V, do texto constitucional, que prevê que a ordem econômica tem por fim assegurar a ... fundamento no texto constitucional, mas são regulados pela codificação consumerista, a fim de estimular uma relação saudável entre ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2017 . ANEXO I. ESTRUTURA ... nacionais e internacionais na área de catalogação e codificação de material;. V - exercer funções de representante dos sistemas de ...
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Perspectivas do direito no mar
... fonte do direito do mar para apresentar o esforço de codificação implementado, majoritariamente a partir da segunda metade do século XX. A .... Capitulação do texto...
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Aspectos nebulosos do contrato de mandato: uma cortina de fumaça a ser dissipada
... regime jurídico do contrato de mandato, no âmbito da atual codificação civil. Não que o texto do art. 1288 do Código Civil de 1916 fosse ...
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
..., são entendidas de maneira uniforme pela doutrina como a ordenação de todas as normas já produzidas sobre determinado tema em um único texto legal. Trata-se apenas de um esforço de organização da produção legislativa pretérita. No Brasil, como se verá adiante, entre os primeiros ...
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Bens digitais
...texto, uma imagem, um som ou vídeo, qualquer dado, sendo estes posteriormente ...Inicialmente negada, ao final com a codificação promovida por Justiniano, admitiu-se a posse sobre direitos e, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... com direitos iguais, com viés jusnaturalista, eis que no início do texto afirma: “[..] resolveram declarar solenemente os direitos naturais, ... . A dogmática e a codificação civilista não pode ser interpretada dissociada dos valores e princípios ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
.... 2. Nada na presente Convenção prejudicará a codificação e o desenvolvimento do direito do mar pela Conferência das Nações ...a) o texto das leis, ordens, decretos, regulamentos e outros instrumentos que tenham ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência ...I - texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;. II - anexos atualizados incluindo ...
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RESOLUÇÃO Nº 700, DE 29 JANEIRO DE 2021 (*)
... - Brasão e tarja especial com filigranas em negativo e positivo, texto microscópico em negativo e positivo; imagem latente (CFF); falha ...Em tipografia - codificação numérica ou alfanumérica, com dígito verificador sensível à luz ...