Codificação do direito comunitário
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... de política legislativa a nível comunitário. A primeira tem as suas origens remotas na ideia da uniformização do direito civil a nível europeu, com a criação de um ... prende-se antes com a ideia da codificação do direito do consumo a nível comunitário ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário e desporto de alto rendimento. A educação ..., racionalização de rotinas e codificação de normas de serviços aplicáveis à ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... trabalho de cooperação em nível comunitário conduzido pelo Committee on Legal Data ..., repetido como um mantra 107 para a codificação da proteção dos dados pessoais já na fase de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... esforço no sentido de sua completa codificação. . Sem dúvidas, do advento de uma nova ...ções jurídicas privadas no âmbito comunitário (função social); a efetividade dos institutos ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...Direito da Integração e Direito Comunitário. Ambos, intrinsecamente ligados, nasceram do ... as organizações internacionais, a codificação do Direito Marítimo e sua unificação. Divisão ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... . comunitário" (SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. ... . A dogmática e a codificação civilista não pode ser interpretada dissociada ...
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
...: o valor intrínseco de toda pessoa humana, a autonomia de vontade da qual todo indivíduo deve ser titular e o que eu chamo de valor comunitário, que envolve as hipóteses legítimas em que os valores sociais e o interesse público podem limitar o exercício da autonomia individual. A ...
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Introdução. Noções gerais
...Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3. ...Direito da Integração e Direito Comunitário. 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário. ...Tratados. 8.3. Princípios. 9. Codificação. Quadro Sinótico. . 1. A sociedade ou ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
...(foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... para a elaboração do direito comunitário 2 . No presente artigo, após discorrer sobre a ... assentado um verdadeiro modelo de codificação". Seja por expansão militar, seja pela colonizaç\xC3"...
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As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos ... categorias sociais 59 , e, caso haja a falta de um direito comunitário 60 , na ordem internacional, há riscos na perpetuação de obstáculos e ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... pelo direito internacional público”, referidas em nossa codificação civil, constituem pessoas internacionais surgidas a partir de um consenso, ...Comunitário, composto de no mínimo cinco pessoas representantes de entidades da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"...ção ou consolidação e pela codificação”. . Em ambos — esclarece — há uma ... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ...
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A Idade Contemporânea
.... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando ... entender as linhas gerais de tal codificação", a partir das seguintes características: . 1º \xE2"... – Derecho Español e Comunitario". Madri: COLEX, 1991, p. 17. . . Embora tais pa\xC3"...
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Em vez de si mesmo
... MESMO . Interessar-se por um Direito" estrangeiro, portanto por um Direito diverso do \xE2\x80"...Não há medida comum entre a codificação e a casuística. Assim, um Direito codificado ... “coesão” ou de um “cimento” comunitário. Deve-se acrescentar que nenhuma cultura é ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
..., por “engessar” a evolução do Direito. . . 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... Buscava-se na sistematização e na codificação a concentração de valores imprescindíveis aos ... ser o constitucionalismo brasileiro comunitário ou societário e não liberal, ou seja, ao Estado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... os atos praticados na vigência da codificação anterior . ü RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... (PEX) ou participação em Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Apelante que não comprovou ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... tornam a tecnologia um novo tecido comunitário para uma coexistência definitivamente ..., desencadeando um processo de codificação referente à definição de novos direitos e ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL . Há consenso doutrinário no ... Direitos Fundamentais e Direito Comunitário: por uma metódica de direitos fundamentais ... vez que tal acontece em um texto da codificação processual, no Brasil. . 17 A nosso ver, com ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... o produto legislativo do Estado soberano e por isso “a codificação foi o modo em que tomaram corpo as grandes reformas legislativas ... é vista como a mediação entre o “consensus jurídico-comunitário" das intenções axiológico-normativas da ‘consciência jurídica geral\xE2\x80"...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Professora Titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Doutora e ... ou interesses estatais (valor comunitário)” (RE 878.694/MG, STF, relator Ministro Roberto ... o retrocesso suscitado pela codificação em matéria de direitos sucessórios do ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
...161. . 16. Código Tributário Nacional: Teoria da Codificação, Funções das Leis Complementares e Posição Hierárquica no Sistema, ... Tributária, o Contraditório no Processo Judicial, o Direito Comunitário e a sua notável Ciência Feliz 116 . . 4. Uma Perspectiva Claudicante, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... Direito Econômico e Socioambiental . ISSN 2179-8214 ... um polo individualista e um polo comunitário, com o predomínio ora de um ora de outro ... de 1954 avançou em direção à codificação mais complexa das organizações, incluindo ... -
Direito Financeiro
...Compreende o direito comunitário (União Europeia, Mercosul, Alca, etc.), o direito das entidades ... reproduzia com equívocos certa doutrina alemã, inspirou a codificação do sistema tributário de diversos países da América Latina. . O estudo ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “ motoboy ”, com o uso de ...