Codificação do direito comunitário
225 resultados para Codificação do direito comunitário
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de...
...émico e outra de natureza de política legislativa a nível comunitário. A primeira tem as suas origens remotas na ideia da uniformização do ...A segunda prende-se antes com a ideia da codificação do direito do consumo a nível comunitário ou com a revisão do acervo ... -
As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos ... categorias sociais 59 , e, caso haja a falta de um direito comunitário 60 , na ordem internacional, há riscos na perpetuação de obstáculos e ... -
Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... e o tipo de relação existente entre o direito da União Europeia e os sistemas jurídicos ... da legalidade do ordenamento comunitário", monitorando também o exercício correto das fun\xC3"...57 . Uma tentativa de codificação deste princípio pode ser vislumbrada no Projeto ...
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A teoria dos direitos fundamentais
Baseado no processo de evolução pelo qual atravessaram os direitos fundamentais no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição de 1988. Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator...
... marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator ... hoje os direitos fundamentais parecem estar pacificados na codificação política, é porque se moveram em cada Estado num processo dinâmico e ... -
Em vez de si mesmo
... MESMO . Interessar-se por um Direito" estrangeiro, portanto por um Direito diverso do \xE2\x80"...Não há medida comum entre a codificação e a casuística. Assim, um Direito codificado ... “coesão” ou de um “cimento” comunitário. Deve-se acrescentar que nenhuma cultura é ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... para desenvolver as capacidades necessárias ao nível comunitário e nacional para gerenciar e reduzir o risco. Tal abordagem deve ser ... Uma iniciativa de codificação desse direito dos desastres assim desejável, tem sido feita pela ... -
Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...Direito da Integração e Direito Comunitário. Ambos, intrinsecamente ligados, nasceram do ... as organizações internacionais, a codificação do Direito Marítimo e sua unificação. Divisão ...
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Noções introdutórias
. @1. Noções Gerais. @@1.1. Objeto. O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... uma nova etapa na rica história da codificação do direito internacional privado na América, o ... Direito da Integração e o Direito Comunitário";. 4. Compartilhar experiências em todas as quest\xC3"...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
. 39 . 1.1. Um eventual direito do urbanismo . A menção a um ainda eventual ..., o planejamento territorial e comunitário da cidade e do campo 3 . . Essa despretensiosa ... da tendência de consolidação e codificação" das normas, que é característica de meados do s\xC3"...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ...ão, ambos não eram contrários à codificação do Direito de sua pátria. Savigny aspirava por ...9º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 11. ... buscou regular o tema na recente codificação. . PALAVAS-CHAVE: Cooperação jurídica ... di Bruxelles al regolamento comunitario. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura ... -
O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
...dentro do âmbito que ela deve regular, uma verdadeira ordem jurídica da qual deve resultar a maior segurança. Nesse sentido, a codificação das normas de competência contida no título II, tendo em conta todos os interesses em presença, define qual é o tribunal territorialmente mais ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...@2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade. Segundo os historiadores, o ...ários; c) imprimir espírito comunitário na copropriedade; d) flexibilizar e diminuir os ..., tal como viria a suceder com a codificação brasileira . 506 Entendemos também de detalhar a ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... de aplicação ratione materiae dos instrumentos comunitários de direito internacional privado, certo é que também aqui chegaram os ... afinal por uma indubitável fragmentariedade do processo de codificação internacional –, apenas no universo intra-europeu se prevê poderem ser ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...ógica e fundante, “de cunho eminentemente existencial, comunitário e universalista” 278 . Marcado pela libertação das opressões das ... O Projeto 236/2012 e a ruptura com a história da codificação e cultura jurídico-penais , pp. 57 (nota 6), 60 e 86 (nota 108). . ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Jozélia Nogueira . Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Doutoranda em ... dois tipos de princípios de Direito Comunitário. Os princípios que permitem realizar o ...ção, porque suas regras são uma codificação dos princípios gerais de interpretação, que ... -
Sobre justiça restaurativa
... sistema são representados, no âmbito do Direito substantivo ou material, pelo princípio da ... composição privada e têm um cunho comunitário. . 5.2.1 O surgimento do Movimento Restaurativo ...A Codificação Penal Portuguesa no Século XIX. In Julgar ...
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Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... ou vinculante, fontes primárias de direito, se choca com o que aprendemos nos bancos ... resistiu a sucessivas tentativas de codificação, especialmente a partir da Revolução Fran-cesa, ... fim de deixar claro que o direito “comunitário” do continente europeu não se aplicaria à ...
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Direito público
...O constituinte brasileiro adotou expressamente a ideia da codificação, na trilha da melhor doutrina estrangeira, reconhecendo a necessidade de ... fortalecer a iniciativa empresarial, para cumprir seu papel comunitário, na realização de seus objetivos. Todavia, esse manto protetor não pode ...
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Os desafios de uma codificação dos direitos do consumidor: destaque especial para as iniciativas comunitárias
...Porém, atualmente, a perspectiva mudou: também dentro do Direito Comunitário (que de fato constitui um sistema em si), é possível doravante utilizar as categorias formais que . ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...ões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a eficiência na alocação ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de ... e radiotelegrafistas, na codificação e decodificação de sinais, funções estas que ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as ... Essa nova codificação internacional do Direito do Mar incluiu a maior ...á sujeita a certas partes do Direito Comunitário. É difícil dizer se a legislação norueguesa ... -
Bibliografia
... Coleção direito processual civil moderno . Rio de Janeiro: Lumen ... Revista Italiana di Diritto Pubblico Comunitário , Milano, ano XXIII, n. 1, 2003. CLÈVE, ...101-123, 2006. FONTES, André. A codificação do processo do trabalho . Revista Forense , Rio ...
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Informação e internet: apontamentos para um estudo comparado entre o regulamento geral de proteção de dados europeu e lei de proteção de dados brasileira
El objetivo de este artículo es estudiar qué protección jurídica puede ser ofrecida al usuario de internet en el ordenamiento jurídico europeo (Reglamento General de Protección de Datos) y brasileño (Ley Brasileña de Protección de Datos). El método es hipotético deductivo, utilizando el procedimiento histórico, comparativo y de estudio de caso. Para la construcción de respuesta, fueron abordados...
... Informação; Internet; Mutação do Direito à Privacidade; Proteção de Dados; ...ção das normativas do direito comunitário 8 . . Com as denominadas Constituições jovens ... O RGPD se atualiza para ir além da codificação estruturada, a partir de preceitos para o ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
...(foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... para a elaboração do direito comunitário 2 . No presente artigo, após discorrer sobre a ... assentado um verdadeiro modelo de codificação". Seja por expansão militar, seja pela colonizaç\xC3"...