Codificação do direito comunitário
303 resultados para Codificação do direito comunitário
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de...
...émico e outra de natureza de política legislativa a nível comunitário. A primeira tem as suas origens remotas na ideia da uniformização do ...A segunda prende-se antes com a ideia da codificação do direito do consumo a nível comunitário ou com a revisão do acervo ... -
Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ...Direito da Integração e Direito Comunitário. Ambos, intrinsecamente ligados, nasceram do ... as organizações internacionais, a codificação do Direito Marítimo e sua unificação. Divisão ...
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
...: o valor intrínseco de toda pessoa humana, a autonomia de vontade da qual todo indivíduo deve ser titular e o que eu chamo de valor comunitário, que envolve as hipóteses legítimas em que os valores sociais e o interesse público podem limitar o exercício da autonomia individual. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário e desporto de alto rendimento. A educação ..., racionalização de rotinas e codificação de normas de serviços aplicáveis à ...
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Em vez de si mesmo
... MESMO . Interessar-se por um Direito" estrangeiro, portanto por um Direito diverso do \xE2\x80"...Não há medida comum entre a codificação e a casuística. Assim, um Direito codificado ... “coesão” ou de um “cimento” comunitário. Deve-se acrescentar que nenhuma cultura é ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
...(foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... para a elaboração do direito comunitário 2 . No presente artigo, após discorrer sobre a ... assentado um verdadeiro modelo de codificação". Seja por expansão militar, seja pela colonizaç\xC3"...
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As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos ... categorias sociais 59 , e, caso haja a falta de um direito comunitário 60 , na ordem internacional, há riscos na perpetuação de obstáculos e ... -
Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... ou vinculante, fontes primárias de direito, se choca com o que aprendemos nos bancos ... resistiu a sucessivas tentativas de codificação, especialmente a partir da Revolução Fran-cesa, ... fim de deixar claro que o direito “comunitário” do continente europeu não se aplicaria à ...
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A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... Resumo . O direito a uma boa administração pública é um dos ... . A codificação, por parte do legislador europeu, em 2000, entre ... da oa administra o” que o juiz comunitário utilizou, desde os primeiros anos da década de ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... do Homem para a construção da doutrina do personalismo comunitário, de fundo cristão e democrático, defendida pelo eminente professor. ... Estado, devendo este apenas reconhecer-lhes, por meio da codificação, validade. A personalidade foi inserida nos códigos civis como exigência ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... de aplicação ratione materiae dos instrumentos comunitários de direito internacional privado, certo é que também aqui chegaram os ... afinal por uma indubitável fragmentariedade do processo de codificação internacional –, apenas no universo intra-europeu se prevê poderem ser ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
. 39 . 1.1. Um eventual direito do urbanismo . A menção a um ainda eventual ..., o planejamento territorial e comunitário da cidade e do campo 3 . . Essa despretensiosa ... da tendência de consolidação e codificação" das normas, que é característica de meados do s\xC3"...
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As alterações da Lindb e os desvios normativos na Teoria do Direito
Fernando Martins: Lindb e os desvios normativos na Teoria do Direito
... de 2002 fixou clara preocupação em preservar acertos da codificação anterior, no entanto, debruçou-se igualmente sobre novos institutos, ...comunitário (função social); a efetividade dos institutos jurídicos mediante a ... -
A teoria dos direitos fundamentais
Baseado no processo de evolução pelo qual atravessaram os direitos fundamentais no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição de 1988. Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator...
... marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator ... hoje os direitos fundamentais parecem estar pacificados na codificação política, é porque se moveram em cada Estado num processo dinâmico e ... -
O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
...dentro do âmbito que ela deve regular, uma verdadeira ordem jurídica da qual deve resultar a maior segurança. Nesse sentido, a codificação das normas de competência contida no título II, tendo em conta todos os interesses em presença, define qual é o tribunal territorialmente mais ...
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Ativismo judicial
...ção judicial restrita à análise do Direito positivado e com forte apego aos procedimentos ... de uma “revolução da codificação” para adequação às novas realidades. 13 ... constituem em fundamento do existir comunitário, formando os elementos constitucionais do grupo ...
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Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da ... na sua expressão formal, que é a codificação, por meio de uma colonização das práticas ... Serra do Sol e tuxaua do Centro Comunitário Maturuca disse-lhe que não imaginava que o ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... lógica sonegadora e precarizante de direitos. Os elementos normativos do ato de dirigir por ...3.651. Essa codificação foi superada pela Lei n. 5.108/66. Por fim, mais ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “ motoboy ”, com o uso de ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre...
... da aidc – associação internacional de direito do consumo . Fundador e presidente da apdc – ...ço de 1992, relativo a um sistema comunitário" de atribuição de rótulo ecológico, contribuir\xC3"..., num esforço de simplificação e codificação . – a efectiva aplicação do direito ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... tornam a tecnologia um novo tecido comunitário para uma coexistência definitivamente ..., desencadeando um processo de codificação referente à definição de novos direitos e ...
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Noções introdutórias
. @1. Noções Gerais. @@1.1. Objeto. O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... uma nova etapa na rica história da codificação do direito internacional privado na América, o ... Direito da Integração e o Direito Comunitário";. 4. Compartilhar experiências em todas as quest\xC3"...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Jozélia Nogueira . Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Doutoranda em ... dois tipos de princípios de Direito Comunitário. Os princípios que permitem realizar o ...ção, porque suas regras são uma codificação dos princípios gerais de interpretação, que ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. ... partir da entrada em vigor da nova codificação. Da análise do artigo 6º da Lei de Introdução ... A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PARA ADVERTÊNCIA (ART. 28, I, E § 2º, DA LEI ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
...direito de ação, mas à ordem jurídica justa, isto é, ... Comparado e no projeto da nova codificação processual civil dá-se prioridade inequívoca ...úblicas nos âmbitos institucional, comunitário e social, pois neste tipo de conflito há ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. ... partir da entrada em vigor da nova codificação. Da análise do artigo 6º da Lei de Introdução ... A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PARA ADVERTÊNCIA (ART. 28, I, E § 2º, DA LEI ...