Codificação do direito comunitário
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ão, ambos não eram contrários à codificação do Direito de sua pátria. Savigny aspirava por ... 66, TRT/SC - Agente comunitário de saúde. Município de Indaial. A Justiça do ...
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de ... 77-78) ... No Direito Comunitário europeu, José Joaquim Gomes Canotilho (2008, p ... O Direito pós-moderno e a codificação. In ___. Estudos e pareceres de Direito Privado ... -
Perspectivas de (cis)gêneros nas audiências de custódia
A partir de trabalho de campo realizado em Belo Horizonte (Minas Gerais), buscou-se compreender como o fluxo das Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à população trans, através de dois problemas: a) o uso do nome registro civil das pessoas trans, em detrimento do nome social; e b) o encaminhamento à rede de assistência psicossocial, por meio da...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, ... Para a fase de codificação das entrevistas, cada entrevistado recebeu um ... de justiça criminal; policiamento comunitário ... -
Direito Financeiro
... Compreende o direito comunitário (União Europeia, Mercosul, Alca, etc.), o direito das entidades ... reproduzia com equívocos certa doutrina alemã, inspirou a codificação do sistema tributário de diversos países da América Latina ... O ...
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O reconhecimento constitucional dos direitos dos aborígenes e dos direitos dos tratados: um novo enquadramento da gestão do pluralismo jurídico no canadá?
No Canadá, a seção 35 do Ato Constitucional de 1982 declara que "os atuais direitos do povo aborígene e dos tratados no Canadá são aqui reconhecidos e ratificados". Esperava-se que a seção 35 fosse o início de uma nova abordagem no manejo da coexistência do direito indígena e do direito não indígenas como elemento chave do pluralismo jurídico no Canadá. Esse artigo avalia até que ponto a...
... (Universidade de Ottawa) e especialista em direito indígena, pluralismo jurídico, direito ... Essa codificação evitaria a evolução fluída das normas que são ... direitos aborígenes, o exercício comunitário dos direitos derivados dos tratados históricos ... -
Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... e o tipo de relação existente entre o direito da União Europeia e os sistemas jurídicos ... da legalidade do ordenamento comunitário", monitorando também o exercício correto das fun\xC3" ... 57 ... Uma tentativa de codificação deste princípio pode ser vislumbrada no Projeto ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
1.1. Um eventual direito do urbanismo ... A menção a um ainda eventual ... , o planejamento territorial e comunitário da cidade e do campo 3 ... Essa ... da tendência de consolidação e codificação" das normas, que é característica de meados do s\xC3" ...
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... internacional e a sua codificação; b) promover cooperação internacional nos ... serviços e programas de caráter comunitário ou serem fortalecidos os já existentes, de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “ motoboy ”, com o uso de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... 261, “Ainda que nossa codificação civil faculte ao contratante pleitear a ... modelos de direito internacional e comunitário seguem a mesma direção dos sistemas que ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... partir da entrada em vigor da nova codificação. Da análise do artigo 6º da Lei de Introdução ... impor a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do ...
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O contemporâneo direito das pessoas idosas
... Assim, “a codificação" de estereótipos, preconceitos ou discriminação na tecnologia de intelig\xC3" ... comunitário ... Pode-se dizer, ainda, que o envelhecimento ativo e saudável “é ...
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A Idade Contemporânea
... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando ... entender as linhas gerais de tal codificação", a partir das seguintes características: ... 1\xC2" ... – Derecho Español e Comunitario". Madri: COLEX, 1991, p. 17 ... Embora tais pa\xC3" ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... aos formandos de 1979 da Faculdade de Direito da UFMG. AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito ... ção da doutrina do personalismo comunitário, de fundo cristão e democrático, defendida pelo ... apenas reconhecer-lhes, por meio da codificação, validade. A personalidade foi inserida nos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... ários; c) imprimir espírito comunitário na copropriedade; d) flexibilizar e diminuir os ... , tal como viria a suceder com a codificação brasileira ... 506 Entendemos também de detalhar a ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... o desenvolvimento progressivo e a codificação do direito internacional; e estudar ... os ... ão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias ...
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Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha - Abandono de Posição Jurídica (Surrectio e Supressio): Decretação da Prisão Preventiva?
... Juiz de Direito ... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO ... dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... II – ... codificação, obteve o princípio da boa-fé contratual, ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... civil law e common law : uma análise de direito comparado. São Paulo: RT, 2008, pp. 301/302) ... , impelida por um interesse comunitário. 348 O que defende Mauro Cappelletti é a ... um Código de Processo Coletivo : a codificação das ações coletivas no Brasil. Rio de Janeiro: ...
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A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... Resumo ... O direito a uma boa administração pública é um dos ... A codificação, por parte do legislador europeu, em 2000, entre ... da oa administra o” que o juiz comunitário utilizou, desde os primeiros anos da década de ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... partir da entrada em vigor da nova codificação. Da análise do artigo 6º da Lei de Introdução ... impor a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... //doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n86p222 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... O anteprojeto da codificação, idealizado por Vaz Serra, demonstrava a recente ... Intelectual em Portugal Em nível comunitário europeu, a Diretiva 2004/48/CE do Parla- mento ... -
Referências bibliográficas
... Desafios atuais do direito da concorrência ... São Paulo: Singular, 2008. p ... Curso de direito comunitário ... 1ª ed, São Paulo: Editora Saraiva, 2005, ... _____. Fundamentos para uma codificação do direito econômico ... São Paulo, Editora ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... nas relações de consumo; 2.2 O direito" do consumidor: ponto de partida na busca da justi\xC3" ... A codificação dos direitos do consumidor no ordenamento pátrio ... 84/45 e 85/374, oriundas do Direito Comunitário Europeu. Já as cláusulas gerais de ...
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Ativismo judicial
... ção judicial restrita à análise do Direito positivado e com forte apego aos procedimentos ... de uma “revolução da codificação” para adequação às novas realidades. 13 ... constituem em fundamento do existir comunitário, formando os elementos constitucionais do grupo ...