Codificação do direito comunitário
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Presidenta do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam/BA, Presidenta da ... todo estranho que a nossa primeira codificação, a despeito do seu jaez liberal, tenha decidido ... que o torne regime mais ampliativo e comunitário em relação aos bens. 8. Na hipótese, o de ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... da aidc – associação internacional de direito do consumo ... Fundador e presidente da apdc ... ço de 1992, relativo a um sistema comunitário" de atribuição de rótulo ecológico, contribuir\xC3" ... , num esforço de simplificação e codificação ... – a efectiva aplicação do direito ... -
Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... 1 Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra/Portugal ... a inexistência em Portugal de uma codificação sistematizada sobre a legislação de consumo ... , denominado por alguns como direito comunitário, atualmente sistematizado como direito da união ...
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... 165-191 ... 2 Doutora e Mestre em Direito pela UERJ. Professora Associada de Direito ... O artigo 3º da codificação calculadamente omite a menção ao Poder ... ções de consumo online no âmbito comunitário europeu, mormente ... 33 KLAUSNER, Eduardo ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... estado de calamidade pública, e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ...
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Acórdão nº 1.0352.16.007973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE EM QUE ATUAR - REQUISITO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA. 1- O edital do concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas. Somente se pode questioná-lo em havendo vícios de legalidade e constitucionalidade; 2- O candidato ao...
... (Manual de direito administrativo. 27. ed. rev., ampl. e atual., So ... -
Movimento Social de Defesa do Consumidor
... ço jurídico tradicional baseava-se no direito civil clássico e no princípio de que o contrato ... Esta codificação estabeleceu que as infrações à polícia e à ... Houve influência do direito comunitário europeu, como no caso da Diretiva nº 84/450, ...
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Reflexões sobre o processo civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais processuais e da noção de solidariedade social
Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa abordagem resulta uma compreensão segundo a qual o processo e a jurisdição são vistos...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... a ser, do co-existir e do con-viver comunitário” ... 24 É preciso dizer, contudo, que, ... 277 da mesma codificação, prevendo que nos casos em que a lei vier a ... -
Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
... ção Pública adequada ao Estado de Direito Democrático e ... Social, em permanente ... ção progressiva do catálogo comunitário de direitos fundamentais" (DUARTE, 2006, p ... Para Anne Peters, a "codificação dos direitos fundamentais em instrumentos ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ...
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Atos administrativos, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR COMISSÃO DE EDUCA
... 2 - A educação é um direito social fundamental que deve assegurar o direito ... 1 Classificação e Codificação Brasileira de Desastres ... 3 - A LDBEN, no Art ... comunitário, igrejas, clubes, associações e outras escolas ...
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Concessão de asilo político
... 33 garante “o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas ... asilo político foi objeto de nova codificação pela via consuetudinária por meio da ... Já o direito comunitário europeu afasta-se do conceito de asilo político ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Jozélia Nogueira ... Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Doutoranda em ... dois tipos de princípios de Direito Comunitário. Os princípios que permitem realizar o ... ção, porque suas regras são uma codificação dos princípios gerais de interpretação, que ... -
Decisão monocrática Nº 1368346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2022
... ável a observância, apena das normas de direito" público, notadamente aquela contida no art. 39, \xC2" ... regulamenta as profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, ... antes da vigência da nova codificação ...
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(4/11/1937) Renan Lotufo
... Doutor e Mestre em Direito (PUC-SP). Professor Adjunto IV da Universidade ... demais ramos disciplinares da nova codificação ... No âmbito do reconhecimento do direito ... e relações já arraigados no seio comunitário devem ser preservados, adaptando-se o direito às ...
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Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... outro tipo de instrumentalidade do direito penal: a política. A lei criminal passa a ser ... anos da transição buscaram a codificação formal e a efetivação concreta desses direitos ... DIAS NETO, T. Policiamento comunitário e controle sobre a polícia: a experiência ... -
Decisões Monocráticas nº 1246809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... Eis a ementa do julgado: Direito Constitucional e Direito do Trabalho ... Agente comunitário de saúde ... Contrato temporário ... Processo ... antes da vigência da nova codificação processual ... Publique-se ... Brasília, ...
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Decisão da Presidência nº 1246809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... Eis a ementa do julgado: Direito Constitucional e Direito do Trabalho ... Agente comunitário de saúde ... Contrato temporário ... Processo ... antes da vigência da nova codificação ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Por seu turno, o direito subjetivo 3 à informação surge como ... Tendências da Codificação do Direito Civil no século XXI: Algumas ... Consumidor Médio no Panorama Comunitário: Subsídios para a sua Compreensão. Revista ...
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Acórdão nº 0500674-86.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... agente comunitário de saúde, que pretende incorporação de ... consolidado pelo STF, inexiste direito adquirido quanto ao regime jurídico ... de ... codificação processual. (RE 615340 AgR, Relator(a): Min ...
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Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... Mestranda em Direito Internacional Público pela Universidade Federal ... codificação de julgamentos válidos (MENDES, 2014, p.69-70) ... a proteção de dados no direito comunitário europeu (BIONI, 2019, p. 23). Assim, é de se ...
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Acórdão nº 1.0086.17.003048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AMPARO LEGAL. ART. 6º, INCISO I, DA LEI Nº 11.350/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELA CANDIDATA. POSSE OBSTADA. ATO LEGAL.- O instrumento regulamentador do concurso...
... 92/95, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... -
Acórdão nº 1.0086.17.003048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AMPARO LEGAL. ART. 6º, INCISO I, DA LEI Nº 11.350/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PELA CANDIDATA. POSSE OBSTADA. ATO LEGAL.- O instrumento regulamentador do concurso...
... 92/95, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... -
Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... ou vinculante, fontes primárias de direito, se choca com o que aprendemos nos bancos ... resistiu a sucessivas tentativas de codificação, especialmente a partir da Revolução Fran-cesa, ... fim de deixar claro que o direito “comunitário” do continente europeu não se aplicaria à ...
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A constituição do paradigma científico da época moderna e a crise do modelo individualista
... sua relação com a sociedade, cabendo ao Direito 2 papel destacado nesse panorama ... Os ... em definitivo com o movimento de codificação nos séculos XIX e XX ... Segundo Antonio Carlos ... Carlos Wolkmer 125 como pluralismo comunitário- -participativo, bastante diferente dos valores ...