Codificação do direito comunitário
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O Ministério Público como Defi nidor de Políticas Criminais e sua Interligação com os Demais Órgãos Estatais Incumbidos da Investigação Criminal
O presente artigo tem por objetivo analisar o atual papel que o Ministério Público exerce no sistema jurídico-criminal, notadamente ante sua atual conformação constitucional e abordando principalmente sua atuação ainda na fase de investigação. Após um pequeno preâmbulo histórico acerca das origens da instituição, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se a atribuição do...
... ério Público-Estado Democrático de Direito e ... Gerenciamento Integrado de Segurança ... -se em tema prioritário no seio comunitário. A sociedade capitalista gira em torno da venda e ... -
O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as ... Essa nova codificação internacional do Direito do Mar incluiu a maior ... á sujeita a certas partes do Direito Comunitário. É difícil dizer se a legislação norueguesa ... -
A teoria dos direitos fundamentais
Baseado no processo de evolução pelo qual atravessaram os direitos fundamentais no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição de 1988. Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator...
... , este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da ... ípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da ... parecem estar pacificados na codificação política, é porque se moveram em cada Estado ... -
Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... estado de calamidade pública, e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ... dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ...
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O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... Doutoranda e mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... codificação civil portuguesa, o conhecido Código de Seabra ... Em nível comunitário europeu, a Diretiva 2004/48/CE do Parlamento ...
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MP da 'liberdade econômica' altera parcialmente artigo 39 do CDC
Opinião: MP da "liberdade econômica" altera artigo 39 do CDC
... ções promovidas no âmbito da codificação civil, amplamente caracterizada pelo culturalismo ... tenta substituir elementos de Justiça e Direito por conceitos econômicos (na "alocação de ... pensadas e evoluídas tanto no plexo comunitário como no seio acadêmico, cabem algumas ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000549-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO- PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO.1- Não se mostra...
... , no havendo que se falar, por ora, em direito adquirido ocupao do cargo, porquanto, em ... -
Bibliografia
... Coleção direito processual civil moderno ... Rio de Janeiro: Lumen ... Revista Italiana di Diritto Pubblico Comunitário , Milano, ano XXIII, n. 1, 2003 ... CLÈVE, ... FONTES, André. A codificação do processo do trabalho ... Revista Forense , Rio ...
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Acordao N° 1300421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas. Dispositivos que lastrearam o...
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM OPÇÃO DE COMPRA ... IMOVEL ... árias derivadas de aludida codificação, consoante os princípios da ... irretroatividade ... aqueles de caráter institucional ou comunitário, de natureza complementar ... ao desenvolvimento ... -
A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
... Graduado em Direito. E-mail: gustavocalixto@yahoo. com.br ... II ... , mas são regulados pela codificação consumerista, a fim de estimular uma relação ... fornecedor, como ocorreu no direito comunitário europeu. Complementa sua posição ao afirmar que ... -
A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que...
... Doutor em Direito" ... II Tribunal de Justiça do Estado do Paran\xC3" ... , mas são regulados pela codificação consumerista, a fim de estimular uma relação ... fornecedor, como ocorreu no direito comunitário europeu. Complementa sua posição ao afirmar que ... -
Programas processuais despontam como solução para Judiciário atolado em MG
Chaves Júnior: Programas ajudam a desafogar Judiciário em MG
... acaba de ser apresentado na Faculdade de Direito da UFMG e defendido em dissertação de mestrado ... -se de uma novidade em relação à codificação anterior ... A cooperação judiciária ... ção do que era chamado, no jargão comunitário" de “espaço de liberdade, segurança e justiça\xE2" ... -
A persecução penal na Inglaterra normanda
A persecução penal na Inglaterra normanda
... grandes marcos da história mundial e do Direito. Após a morte de Edward, the Confessor ... Uma vez inexistente uma codificação formal que estipulasse todos os crimes e penas, a ... , essa forma de policiamento comunitário data da época do rei Alfredo, o Grande ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... Acessórios ao direito que visam a assegurar, os direitos reais de ... superiori che, in un sistema ítalo-comunitario delle fonti, operano all’interno del sistema ... incorporada no artigo 167 da codificação de 2002 422 ... Consoante destacou em conferência ...
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Código de Defesa do Consumidor (CDC): marco em inovação e cidadania
... demandaram o estabelecimento de regras de direito público com a finalidade de suprir com maior ... , buscou inspiração no direito comunitário europeu: ... as Diretivas 84/450 (publicidade) e ... consentânea com o espírito dessa codificação, certamente realizarão uma administração mais ...
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Sobre justiça restaurativa
... sistema são representados, no âmbito do Direito substantivo ou material, pelo princípio da ... composição privada e têm um cunho comunitário ... 5.2.1 O surgimento do Movimento ... A Codificação Penal Portuguesa no Século XIX. In Julgar ...
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Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... EBOOK DIREITO DA PESSOA NAO NASCIDA.indb 1 ... EBOOK ... no todo axiológico-normativamente comunitário” ... EBOOK DIREITO DA PESSOA NAO ... donde se justifica o repúdio pela codificação 97 ... De facto, se todo o direito era o resultado ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... -se de lição básica dos estudiosos do Direito Comparado 3 que a utilização de institutos ... da juventude, abandono familiar e comunitário, excessiva utilização da mão-de-obra infantil ... ALMEIDA, Gregório Assagra de. Codificação do direito processual coletivo brasileiro ... Belo ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... 1 Professor de Direito Internacional da Università degli Studi di ... comunitário de coerção (cujo modesto embrião é presente ... , os efeitos das convenções de codificação, o esquema de princípios em matéria de ...
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Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: ... Ambiente: Uma relação jurídica comunitário. * Ajuris, 83-112, setembro de 2001. CARVALHO, ... O ser e o ter na codificação civil brasileira: do sujeito virtual à clausura ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... Doutor em Direito" (UFMG). LL.M em EG-Recht (Universität zu Köln \xE2" ... Econômico Internacional e Direito Comunitário, pp.74-80 ... Do sistema de solução de ... Nesse sentido, LAFER afirma que a codificação e desenvolvimento progressivo desse sistema de ...
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Fragmentos da nova sistemática da execução civil
... Em cena, as V Jornadas Brasileiras de Direito Processual. No desembarque, em plena pista, a ... criação de um direito processual comunitário para a Ibero-América, com fito a uma total ... ção de institutos inspiradores da codificação modelo, redimensionados à nossa realidade, foi ...
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Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... , constitucionalmente, Democratico de Direito, ha suficientes indicios a lhe negar essa ... e distribuicao do fundo fundiario comunitario e dos lugares sagrados; controle do assentamento ...
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O tempo do direito da responsabilidade civil aquiliana e a banalidade do dano na sociedade de risco
... de responsabilidade oriunda do pensamento iluminista e da codificação do direito civil 73 , constitui matéria que foge ao âmbito desta ... revelem indispensáveis para a “preservação do ambiente comunitário da existência”.” (BRONZE, Fernando José. “A responsabilidade, hoje ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
@4.1. A concepção garantística do direito processual ... A compreensão do Direito no ... do processo, notadamente no espaço comunitário, influenciando as decisões emanadas da Corte de ... explana a necessidade de haver uma codificação uniforme a sedimentar valores e garantias ...