Codificação do direito comunitário
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Os efeitos colaterais da crescente tendência à judicialização da mediação
Há algum tempo, Europa, Brasil e Estados Unidos vem sofrendo com a ineficiência sistêmica de seus Tribunais, impactando significativamente a garantia do acesso à justiça de seus cidadãos, tornando a resolução alternativa de conflitos uma presença constante tanto em sistemas de jurisdição civil law quanto common law. Como resultado, a institucionalização das ADRs, vem se traduzindo numa rotineira...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XI. Periódico da ... histórica alemã e a sua teoria da codificação num contraponto ao direito judiciciário do ... da inexistência de um direito comunitário efetivo. “A arbitragem, por exemplo, há algum ... -
A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
... comunitário, na América Latina, tem que tomar em conta as diferentes fontes, tanto a ... codificação mediante tratados, em particular os aprovados no seio da CIDIP 13 , assim ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... Por um lado, cuida-se de argumento comunitário, cuja finalidade está em buscar a objetividade o direito internacional no plano regional e restringir a ... para argumentar a partir de uma codificação ...
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Direito e marxismo: entre o antinormativo e o insurgente/Law and Marxism: between antinormativism and insurgency.
... A tese de um pluralismo juridico comunitario-participativo, no Brasil, e defendida no inicio da decada de 1990 por ...
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Referências bibliográficas
... Desafios atuais do direito da concorrência ... São Paulo: Singular, 2008. p ... Curso de direito comunitário ... 1ª ed, São Paulo: Editora Saraiva, 2005, ... _____. Fundamentos para uma codificação do direito econômico ... São Paulo, Editora ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ... A “SOCIEDADE COMERCIAL ... opere uma escolha entre um “label comunitário” e um “estatuto de alcance geral”, a ... -
O programa de educação tutorial como instrumento de concretização de uma universidade democrática
Este trabalho trata do projeto Programa de Educação Tutorial da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília como um espaço de fomento ao tripé universitário - ensino, pesquisa e extensão - atrelado aos valores norteadores do Direito Achado na Rua, da educação jurídica popular e da horizontalidade dos saberes, que estão para além dos muros da Universidade. Também são sinteticamente expostas...
... Neste sentido, o PET Direito da Universidade de Brasília possibilita aos seus ... é marcado pelo positivismo, pela codificação e suposta neutralidade. Contudo, a ... Petianos” que ocorreu no Centro Comunitário Athos Bulcão, na Universidade de Brasília ... -
Direito público
... O constituinte brasileiro adotou expressamente a ideia da codificação, na trilha da melhor doutrina estrangeira, reconhecendo a necessidade de ... fortalecer a iniciativa empresarial, para cumprir seu papel comunitário, na realização de seus objetivos. Todavia, esse manto protetor não pode ...
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Acórdão nº 0500585-63.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. REVOGAÇÃO DA BENESSE POR LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500585-
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE ... Endemias e para o Agente Comunitário de Saúde, farão jus a percepção de adicional ... codificação processual ... (RE 615340 AgR, Relator(a): Min ... -
Acórdão nº 0500593-40.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. REVOGAÇÃO DA BENESSE POR LEI POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE ... Combate às Endemias e para o Agente Comunitário de Saúde, farão jus a ... percepção de ... codificação processual ... (RE 615340 AgR, Relator(a): Min ... -
Sujeito de direito e forma-mercadoria: uma leitura critica do conceito de posicao original de John Rawls/Subject of law and the commodity form: a critical reading of the concept of the original position of John Rawls.
... , quando vemos que a esfera em que o homem existe como ente comunitario e inferiorizada em relacao aquela em que ele se comporta como "ente ...
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O fim do escravismo e o escravismo sem fim--colonialidade, direito e emancipacao social no Brasil/The end of slavery and endless slavery. Coloniality, law and social emancipation in abolitionist Brazil.
... do conhecimento, a capoeira se mostra alem de um agregador comunitario uma fonte de conhecimentos acerca de um modo de vida ... Assim, a ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... informações e dados pessoais em face do direito à autodeterminação informativa). Como refere ... dialógica no âmbito da codificação civil (dualismo) e a tentativa de superação da ... Da mesma forma, o direito comunitário compreende essa dimensão, do que é exemplo o ...
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O habitus do ensino jurídico uma crítica a partir das perspectivas de Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron e de Dermeval Saviani
Este trabalho se propõe a apresentar um novo modelo para o ensino jurídico a partir da crítica ao habitus proposta por Bourdieu e Passeron e da pedagogia crítica de Saviani. Na primeira parte do trabalho, após a introdução e delimitação da estratégia metodológica, desenvolve-se a parte teórica desse estudo, explicando-se a reprodução do habitus, tal qual criticada pelos sociólogos franceses, a...
... Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do ... ser vista através do processo de codificação, que consiste na tentativa de padronização das ... público e privado, no direito comunitário e do Mercosul, no mercado internacional de ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... dos cidadãos e residentes na UE, incorporando-os no direito comunitário ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou ... á, dos épicos Maabárata e Ramáiana, do Bagavadguitá, da Codificação Espírita de Allan Kardec, dos Vedas ou de outros livros sagrados, pois ...
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Projeto Victor e MCDA-C (in)compatibilidade com a carta europeia de ética sobre o uso da inteligência artificial
O presente trabalho visa analisar se os programas de inteligência artificial VICTOR e MCDA-C atendem os cinco princípios da Carta Europeia de Ética sobre o uso da Inteligência Artificial, uma vez que é a única fonte regulamentadora até o presente momento
... Doutor em Direito ... E-mail: faustos@gmail.com ... II ... mediante a aplicação da codificação. Essa codificação fica a encargo do ... esforços para atuação em modelo comunitário" ... A quinta diretriz prevê a segurança, ent\xC3" ... -
Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... 2 Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito da ... de tentativas de uniformização e codificação, as autoridades reguladoras independentes devem ... , se, inicialmente, o ordenamento comunitário deixava a organização administrativa reservada ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Mestra (2023) e graduada (2019) em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia ... de ordem, não havia qualquer codificação ou definição de seus usos no cenário de ... Bem viver: paradigma comunitário, direito de relação e utopia do afeto ... -
A lesão pelo inadimplemento
... impõe à teoria contratual e ao direito a tarefa de desenvolver em favor do contratante ... ser reconhecida também nos âmbitos comunitário e transnacional, a exemplo da Convenção das ... 94 ... 378 Um exemplo é a codificação italiana, que, em seu artigo 1.455 assim dispõe: ...
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Acordao N° 1292515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Atos convocatórios de assembleia geral extraordinária. Associação de síndicos e moradores. Superquadra residencial. Assembleia geral ordinária. Realização. Votação. Eleição dos membros diretores. Deliberação de adiamento. Fato superveniente. Regras eleitorais. Divergência. Possibilidade de aprovação de novo estatuto. Convocação de assembleia...
... PRIMAZIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO" DAS ... MINORIAS EVENTUAIS. REQUISITO OBJETIVO. N\xC3" ... FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ... ART. 85, §§ 2º E ... do Presidente do Conselho Comunitário, ao ... apreciar solicitações do Conselho ... -
Irecê - 1ª vara cível
... do débito, requerendo o que entender de direito ... Irecê, 25 de janeiro de 2021 ... , importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração ... , ocupante do cargo de agente comunitário de saúde e que, em 17 de junho de 2014, foi ...
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Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... , podendo-se antever a sua gênese já no direito romano, antes mesmo do desenvolvimento das ... de toda uma geração talhada pela codificação oitocentista, nas suas três sistemáticas. E a ... dos direitos internacional e comunitário, tanto que expressamente consagrado, no âmbito ...
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A participação popular na gestão pública municipal a partir dos conselhos municipais de assistência social / The popular participation in the municipal public management from the municipal councils of social welfare
Este artigo tem por objetivo verificar a importância da participação popular na gestão pública, por meio dos Conselhos Municipais de Assistência Social, na promoção da democracia participativa no espaço público local. Para tanto, a partir de levantamento bibliográfico e pesquisa de campo, buscou-se estudar o poder local na (re)construção dos espaços públicos; delinear os desafios e as...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp ... , espaço público social, espaço comunitário, espaço social, enfim, independentemente do ... , II) a exploração do material ou codificação e III) o tratamento dos resultados ... -
Rio real - Vara cível
... forense, sobrelevados pelos operadores do Direito – juízes, promotores e advogados –, também ... , importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração ... Executado: Assoc De Desenvolvimento Comunitario Da Lagoa De Baixo Intimação: .diario { ...