codigo 31 inss estabilidade
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. #Revogado pela Medida Provisória ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
..., deverá ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008, apurado sem a correção pela ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ... ou safra, quando isso interessar à estabilidade da agricultura e à normalidade de abastecimento. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título ...ção do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou ...ARTIGO 31. Até a centralização das contas na CEF, a ...ção de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ...Seção III. Do Contrato de Desempenho. Art. 31. É condição para o recebimento dos recursos ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de ...XVII - prevalência, continuidade e estabilidade das competições; e. XVIII - espírito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1667-05.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de ação rescisória que visa a desconstituir a sentença por meio da qual foi deferido ao reclamante o pagamento de indenização referente ao período estabilitário não usufruído. 2. Com relação à
... o direito do reclamante à estabilidade provisória, a despeito de ter percebido ..., ao ser considerado "irrelevante o fato de o INSS ter concedido ao reclamante apenas o benefício uxílio-doença (código 31) limitado a 16.9.2005, deixando de acolher a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"... Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados ...299 do Código Penal. Art. 171. Somente será admitido o ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-64/2002-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A norma coletiva em que se funda o pedido prevê realmente uma estabilidade aos empregados portadores de doença ocupacional ou que tenham sofrido acidente de trabalho, mas exige a ocorrência de diversos fatores conjuntos, o que, -in casu-, não ocorreu, considerando que o reclamante não...
... funda o pedido prevê realmente uma estabilidade aos empregados portadores de doença ocupacional ...Posteriormente, o recorrente retornou ao INSS por motivo de auxílio-doença comum (código ... por motivo de auxílio-doença comum (código 31), ficando afastado até o final de novembro de 98 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000431-51.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O órgão previdenciário é o ente que detém a competência legal para constatar a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente ou doença profissional (Lei nº 8213/91, art. 21-A). Ora, induvidoso que o INSS, ao deferir o auxílio doença acidentário (código 91), pressupõe o
...BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OFENSA A DIREITO ... deferir o auxílio doença acidentário (código 91), pressupõe o reconhecimento de que a doença .../05/2017, o trabalhador tem estabilidade até 31/05/2018. Segurança concedida. Vistos etc. . ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º A inscrição do segurado em qualquer ...Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados ...299 do Código Penal. Art. 187. Somente será admitido o ... e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-72.2015.5.06.0009), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui ônus do reclamante a demonstração quanto à existência de nexo causal entre a enfermidade desenvolvida e as atividades exercidas perante o empregador, a autorizar o reconhecimento do caráter ocupacional da doença e, consequentemente, o direito à estabilidade provisória, na forma dos arts. 20 e 118,...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ...és disso, consta do acervo probatório que o INSS se limitou a conceder-lhe o auxílio-doença sob o código 31, benefício que não pressupõe relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
.... PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ... meio de acordo celebrado entre o autor e o INSS em outra ação judicial; e o . ...ário inicialmente foi classificado sob o código B-31 (Auxílio-doença . comum), que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001622-65.2012.5.06.0014), 11-09-2014
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, conforme item II, da...
...EMENTA: ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. ART. 118 DA LEI N º 8.213/1991. ... í cio aux í lio-doen ç a concedido pelo INSS no c ó digo 31, que trata de doen ç a n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000858-25.2015.5.06.0192), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. Ante a negativa da empresa, era ônus do demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015), comprovar que, de fato, sofreu acidente de percurso, mas de tal encargo não de desincumbiu a contento. Além disso, é incontroverso nos autos que o INSS concedeu...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. ...ém disso, é incontroverso nos autos que o INSS concedeu ao demandante o benefício io auxílio-doença comum (código 31), sendo certo que o obreiro não apresentou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy ...n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958). . • “A doutrina é pacífica em ...estabilidade do trabalhador na empresa , Ed. José Konfino, ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1659-08.2011.5.09.0673) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional, mediante a análise das provas constantes dos autos, verificou que houve concausa entre a doença que acometeu o reclamante (fratura da vértebra) e as atividades que desenvolvia para a reclamada, uma vez que o labor era exercido em condições...
... Regional firmou a convicção de que o "INSS não reconheceu o nexo de causalidade entre a ... que, se não houve afastamento pelo código" B-91 mas , pelo Código B-31 pelo INSS , isso n\xC3"... acidente do trabalho ensejador da "estabilidade" prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001395-89.2014.5.06.0019), 27-04-2015
DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS, NA ESPÉCIE "31". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E O LABOR DESEMPENHADO. É soberana, a decisão da Autarquia Previdenciária, quanto ao enquadramento da doença do demandante, como doença comum, sendo oportuno salientar que, para reverter a situação constituída, existem recursos administrativos; e, se...
...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS, NA ESPÉCIE "31". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ... essa situação, inclusive, mediante um código específico. Logo, não tendo sido verificado o ... doença, não há que se falar em estabilidade provisória ou responsabilidade da empresa, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-46.2013.5.06.0192), 28-09-2015
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS, NA ESPÉCIE "31". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E O LABOR DESEMPENHADO. In casu, forçoso admitir a soberania da decisão da Autarquia Previdenciária, quanto ao enquadramento da doença do demandante (Auxílio-doença comum - Código 31). É oportuno salientar que, para reverter a situação...
...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS, NA ESPÉCIE "31". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ...Código 31). É oportuno salientar que, para reverter a ... doença, não há que se falar em estabilidade provisória. . RELATÓRIO . Vistos etc. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
...313-A do Código Penal, por 15 (quinze) vezes, em continuidade ... ausência de provas que demonstrem a estabilidade e permanência no crime do art. 288, do Código ..., não é o que registram as informações do INSS na data agendada, em 31 de maio de 2011. ... -
COVID. Legislação correlata
...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de .... Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, ...INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. ...100, IV — TST — cipeiro — estabilidade provisória — matéria constitucional — ADCT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1163-55.2011.5.09.0001) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO E BURSITE EM OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE. O Regional concluiu pela existência de nexo concausal, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive a perícia, a qual, embora não tenha confirmado que as lesões do autor foram desencadeadas pelo trabalho, registra não se concluir que a doença do autor é congênita. O...
...ça ocupacional, que o trabalhador era jovem (31 anos) para se considerar o quadro clínico .... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . Tendo ... percebido e o benefício pago pelo INSS durante os períodos de afastamento. Por outro ...950 do Código Civil, tem direito , o reclamante , ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001636-22.2016.5.07.0001), 2018-03-26
...ão teria direito a indenização por estabilidade acidentária, em virtude de seu benefício ...ário do auxílio doença acidentário - código 91, mas no período de 05.06.2012 a 29.11.2012 ... que esses benefícios foram deferidos pelo INSS no código n. 31, do auxílio doença comum. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000079-71.2019.5.06.0017), 01-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000346-67.2010.5.06.0014), 09-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. É certo que a estabilidade acidentária é assegurada pela Lei 8.213/91 (empregado vítima de acidente de trabalho/portador de doença profissional), mas do exame do contido nos autos, forçoso é concluir que o recorrente não está amparado por nenhuma garantia de emprego. Veja-se que o INSS enquadrou o benefício concedido ao querelante no código B 31, que...
...EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. ESTABILIDADE. É certo que a estabilidade acident á ria é ...Veja-se que o INSS enquadrou o benef í cio concedido ao querelante no c ó digo B 31, que corresponde ao aux í lio doen ç a. Sabido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2135-87.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO
... DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO . ... previdenciário (B-31); . . . c) . . ...INSS a fim de que procedesse a transformação do ...ão pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a . ...