codigo 31 inss estabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000583-05.2016.5.06.0172), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA ... ção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à ... recebeu o auxílio-doença na espécie 31, não sendo detentor da estabilidade prevista no ... ), não havendo qualquer reconhecimento, pelo INSS, do nexo de causalidade do acidente de automóvel ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... 1.087, Código Civil de 1916; art. 435, Código Civil de 2002); ... , essa sistemática legal foi prorrogada até 31.12.2018 (MPr. n. 761, de 22.12.16), sofrendo ... do que o dobro do teto previdenciário do INSS (novo parágrafo único do art. 444 da CLT) ... Trabalho sempre tendeu a negar estabilidade ou garantia de emprego a trabalhadores situados ...
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Contribuições sociais
... 3º do Código Tributário Nacional, do regime jurídico a elas ... ção ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as verbas trabalhistas tem sido ... - Indenização do Período de Estabilidade ... À empregada gestante garante a Carta ... B = R$ 45,00 (45% de R$ 100,00) ... C = R$ 31,50 (45% de R$ 70,00) ... TOTAL = R$ 98,10 ... · ...
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Leis
... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... 6.654, 30.5.79, DOU 31.5.79) ... Art. 5º O juiz, se não tiver ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 3º Considera-se, também, pessoa ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Legislação
... Art. 31. A União, diretamente ou em colaboração com ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11794-38.2015.5.01.0002)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CAUSALIDADE. RELAÇÃO DA MOLÉSTIA DO RECLAMANTE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... RECONHECIDA. AUSÊNCIA ... do INSS, quanto pela ciência inequívoca da doença ... acidentário - código 91 (mas sim o benefício previdenciário da cie 31), o Tribunal ... Regional, com esteio no ... -
Decisão monocrática Nº 1429210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2023
... SERVIDORA NÃO EFETIVA, COM ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO RGPS ... tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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Decisão monocrática Nº 1381198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
... SERVIDORA NÃO EFETIVA, COM ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO RGPS ... a aposentadoria permanecer a cargo do INSS ... É o relatório ... Decido ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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Decisão monocrática Nº 1419096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... SERVIDORA NÃO EFETIVA, COM ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PELO ART. 19 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO ... a aposentadoria permanecer a cargo do INSS (e-doc. 9) ... É o relatório ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 5º da Lei n. 1.533, de 31.12.1951 ... 11. Recurso em matéria ... Não tem direito à estabilidade. Inserida em 29.3.96 ( Cancelada em ... 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de ... 154. Atestado médico ... INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. ( ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-94.2017.5.06.0312), 22-10-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCONFIGURADA. ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não se podendo concluir pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pelo autor em favor da reclamada e as moléstias por ele desenvolvidas, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo,...
... INCONFIGURADA. ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não se podendo ... gozou auxílio-doença acidentário (código 91), nos termos do disposto no art. 118 da Lei ... de Concessão de Benefícios emitidas pelo INSS nos períodos: de 13.04.2017 a 31.05.2017 e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000596-35.2016.5.06.0000), 21-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO EXAURIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cessado o motivo pelo qual foi determinada a reintegração do litisconsorte ao emprego (término da estabilidade provisória), a empresa pode exercer seu poder potestativo de despedir,
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO EXAURIMENTO. VIOLAÇÃO DE ... de benefício previdenciário concedido pelo INSS no código B-91. Diz que em 15 de dezembro de ... ção em 04/01/2015, e outro (NB 612.557.807-4/31) na espécie auxílio-doença previdenciário que ... -
Ordem social
... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a operacionalização do reconhecimento dos ... 31 ... 11) É inconstitucional lei estadual que ... 59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a submissão de ... , os seguintes requisitos: i) estabilidade da relação, nos moldes exigidos para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001163-60.2012.5.06.0015), 15-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Mas ausente comprovaç
... ESTABILIDADE ACIDENT Á RIA. INEXIST Ê NCIA. A jurisprud ê ... Diz que cabe ao INSS fazer a classifica ç ã o de doen ç a acident ... ao obreiro aux í lio-doen ç a no c ó digo 31 (doen ç a comum), no per í odo de 20/10/2011 a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 95-21.2020.5.06.0007)
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto à indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária, em razão do acidente...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... do Código Civil ... Agravo não provido ... mais de 15 dias, tendo sido encaminhado ao INSS, o qual ... equivocadamente concedeu o enefício na espécie B-31 quando, na verdade, deveria ser na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000001-60.2021.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...
... estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 é o ... de Trabalho da Comarca de Recife contra o INSS, postulando a conversão de benefício B31 para ... jurisprudência que foi avençado pelo Código de Processo Civil de 2015", na forma o artigo ... , diga-se de passagem, na modalidade B-31 e, submetido ele, ao exame respectivo, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000504-69.2017.5.06.0211), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre...
... ÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 ... , após o término da licença concedida pelo INSS, o reclamante voltou ao labor e alguns dias ... ário (detraído o período que vai de 21/01 a 31/01 de 2016 - posto que efetivamente pago ao ... ílio doença por acidente do trabalho (código 91) do período de 07/10/2015 a 23/01/2016, com ... -
Artigos 154 a 201
... dos empregados eleitos possui estabilidade provisória no emprego a partir do registro da ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código" de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos \xC3" ... n. 8.213/91 que: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza ... , a NR-30 regula o trabalho aquaviário e a NR-31 dispõe sobre segurança e saúde do trabalho na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5120-16.2022.5.15.0000)
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... TEMA 497 DO STF E DO IAC-5639-31.2013.5.12.0051 DESTE TST POR INESPECIFICIDADE ... Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a ... perspectiva ... administrativo junto ao INSS. 4. Todavia, a parte não colacionou a íntegra ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis 31 ... a ditar o sucesso, ou insucesso, das leis ... a redução das hipóteses de agravo pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1939 teria dado origem ... precípuo a preservação da estabilidade nas relações jurídicas, pois, para muitos, ... , foi internado em hospital, sendo que o INSS lhe concedeu licença para o tratamento. Após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001102-07.2014.5.06.0412), 23-02-2017
RECURSO DA RECLAMADA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. O fato de o reclamante não pedir a reintegração ao emprego não lhe prejudica o direito à indenização substitutiva, referente ao respectivo período de estabilidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência do pedido de reintegração no emprego não obsta o...
... , referente ao respectivo período de estabilidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do ... quanto à reforma da decisão proferida pelo INSS, passando o afastamento do autor, que era do igo 31 para o código 91. Argumenta que tanto isso é ... -
Decisão monocrática Nº 1394059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com base na al. a do inc. III do art. 102 da ... 6, e-doc. 31) ... Alega que “os servidores alcançados ... b do inc. V do art. 932 do Código de ...
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Decisão monocrática Nº 1420003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
... SERVIDORA NÃO EFETIVA, COM ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO RGPS ... , revela-se nítido o interesse no feito do INSS", do IGEPREV-TO e do Estado do Tocantins, circunst\xC3" ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , à luz das recentes alterações do Código de Processo Civil pelas Leis ns. 10.444/2002 e ... reconhecidamente portador de estabilidade pré-aposentadoria está em conformidade com as ... Duarte Saad e Ana Maria Saad Castelo Branco 31 : ... “[ ... ] somos de pensamento em que, ... ória para cobrança de contribuições de INSS incidentes sobre os acordos firmados perante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000926-40.2010.5.07.0024), 2012-09-20
... indenização por danos morais.ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. O ... auxílio-doença comum "espécie 31" e não auxílio-doença ... acidentário " ... doença comum, código 31, tendo sido declarado apto pelo INSS, não ...