codigo 31 inss estabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-38.2015.5.06.0010), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da sucessão trabalhista pela atual empregadora, cabia ao reclamante o ônus da prova da alegada sucessão, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. E deste encargo processual, não se desincumbiu a contento, pois não apresentou qualquer prova de que a reclamada tenha aproveitado a estrutura...
... de concessão de auxílio doença perante o INSS, o qual foi deferido a partir do dia 20/05/2014, ... , tendo o INSS concedido o benefício no código 31, até 30/09/2014. Porém, a decisão do INSS ... ódigo B-31) não gera para o autor a estabilidade provisória assegurada pelo art. 118, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-56.2015.5.06.0161), 13-07-2017
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O rompimento do liame empregatício por iniciativa do empregado implica em renúncia à proteção estabilitária, em face de acidente de trabalho, de forma que o descumprimento do requisito formal do art. 500 da CLT, que visa a assegurar que o empregado decida livremente por não se valer da garantia no emprego,...
... SÃO LOURENÇO DA MATA - PE EMENTA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE ... dos autos, a concessão do benefício, pelo INSS, sob o código 31, constitui manifesto equívoco ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... 831 da CLT.” (Res. n. 7/1986, DJ 31.10.1986) ... d) sentença penal ... de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.” ... “1 – RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de ... 26.4.1956, tendo preferência o médico do INSS". Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) \xE2" ... 26. Presume-se obstativa à estabilidade a des- pedida, sem justo motivo, do empregado que ... 31. É incabível o aviso-prévio na despedida ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Caput e §§. A ideia de estabilidade da jurisprudência dos tribunais, embora ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... 2º da Lei n. 12.376, de 30.12.2010 (DOU de 31.12.2010: “Lei de Introdução às Normas do ... irrecorrível para as partes — conquanto o INSS, como terceiro interessado, possa, dela, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010224-39.2012.5.07.0007), 2014-08-18
... no curso da relação de emprego; o INSS não reconheceu a patologia como acidente de ... , saldo de salário, salário estabilidade, férias + 1/3 estabilidade, salário-família ... que o INSS lhe concedeu auxílio-doença (código 31). Por fim, argumenta que era detentora da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É ... 13 ... — Atestado médico — INSS. Exigência prevista em instrumento normativo ... 135 — Início da contagem. Art. 125, Código Civil. ( Cancelada em decorrência da sua ... — Lei n. 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade (Nova redação, DJ ...
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Jurisdição e competência
... 198 do Código de Bustamente (Convenção de Havana, de 1928), ... Tribunal Pleno. DJe: 31.05.2011). (167) “[ ... ] Não descaracteriza a ... Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. Nesse caso, o trabalhador apenas deverá provar ... que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado; ... II — os dissídios ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... 31"/2007, regulamentou a forma de realização do dep\xC3" ... ingressar em juízo alegando possuir estabilidade no emprego e haver sido despedido sem justa ... , como o Ministério Público do Trabalho e o INSS, quando for ocaso ... Revelia e recurso ...
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Sentença nº 1000155-77.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... Estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho O ... foi concedido auxílio-doença comum com código 31 pelo INSS (documento de fl. 70). Assim, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001015-25.2016.5.07.0001), 2018-12-07
... comprometida, tendo ficado afastado pelo INSS. Disse que continuou exercendo a mesma função e ... ao trabalho, não havendo a alegada estabilidade por doença ocupacional. Afirma que quando o ... os afastamentos pelo INSS ocorreram sob o código 31 (auxílio doença comum), portanto, não ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... I - O valor das horas extras integra ... NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE. (Inserida em 29.03.1996.) cancelada em ... 459 do Código de Processo Civil. Ao ensejo do trânsito em ... 154 ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... que o condão maior é assegurar uma estabilidade social, sendo que este efeito de reajuste ... Iniciação ao direito do trabalho ... 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 61 ... (7) ... com emissão de CAT e comunicação ao INSS? ... Bruna Esteves Sá ... O Direito do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão ... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000418-65.2013.5.07.0032), 2014-01-20
... para o trabalho e que seus afastamentos pelo INSS se derem em caráter de auxílio-doença (código 31), não gerando estabilidade, e que o recorrente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001117-94.2015.5.07.0029), 2016-03-10
... alegando que a autora ficou afastada pelo INSS, de licença previdenciária, de 01/07/2013 a ... afastada pelo INSS, com licença no código 31, doença comum, de 01/07/2013 a 30/06/2015, ... , que não dá ensejo à garantia de estabilidade ... Indefiro o pedido relativo a diferenças ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... art. 1º, a , do Dec. n. 19.770/31. Essa parte ninguém diz. A jurisprudência ... 166, IV, do Código Civil) ... Se a reclamação for julgada ... Curador do FGTS, do CODEFAT, de órgãos do INSS. Os representantes dos trabalhadores são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001742-24.2011.5.07.0012), 2015-06-10
EMENTA: 1. ESTABILIDADE" ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI N° ... 8.213/91. S\xC3" ... percebido auxílio previdenciário sob o código" 31 (auxílio-doença) e não o auxílio- ... doen\xC3" ... perceber que "os encaminhamentos para o INSS no código 31 foram ardilosamente ... preparados ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... Porto Alegre, v. 8, n. 31, ago./set. 2005, p. 6. 2 MADALENO, Rolf ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, e é destinado a todos os trabalhadores, ... e conferir transparência e estabilidade às relações. CARVALHO, Mário Tavernard ...
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Decisão monocrática Nº 1416017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de acórdão proferido pelo Tribunal ... ESTABILIDADE ADQUIRIDA. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE ... Na sequência o RE foi admitido (Vol. 31) ... Quanto ao RE interposto pelo INSS (Vol ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... Stanley vs. Georgia(31) , foi ampliado o conceito de intimidade. No caso ... a receber, até o final da sua estabilidade, somente o que havia sido registrado em sua CTPS ... Federal, para os que percebem benefícios do INSS, com exceção do tratamento cirúrgico e da ...
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Verbas trabalhistas
... INSS FGTS IRF ... Não Não Sim ... Orientações ... 31 ... Mas ... ou isto ou aquilo 32 ... Ou ... 305 - Incidência de FGTS ... 348 - Estabilidade - concomitância ... 369 - Dirigente sindical ... 380 - Início da contagem. Código Civil, art. 125 ... 441 - Proporcionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1385985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... sentido de que os beneficiados pela estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições ... do Regime Geral de Previdência Social (INSS") no qual foi aposentada, para o Instituto de Gest\xC3" ... 31/12/1990, em razão título de pioneira do ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... 121, § 3°), 31 o induzimento, instigação ou auxílio a ... pessoa, propiciando segurança e a estabilidade nas relações sociais ... Até porque, o nome ... controvérsia a determinar se é possível o INSS, pessoa jurídica de direito público, ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE ... pois está recebendo auxílio-doença do INSS, e que existe possibilidade de reversão do ... 944 do Código Civil, entendo que deve ser majorado o valor da ... 31-3-2015). Nesse particular, sem razão a empresa ...