codigo 31 inss estabilidade
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Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... 121, § 3°), 31 o induzimento, instigação ou auxílio a ... pessoa, propiciando segurança e a estabilidade nas relações sociais ... Até porque, o nome ... controvérsia a determinar se é possível o INSS, pessoa jurídica de direito público, ser ...
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Decisão monocrática Nº 1430616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... RPPS X RGPS. ADCT, ART. 19, §1°. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE: DISTINÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ... INSS e remessa oficial não providas ” ... 31/12/1990, em razão [do] título de pioneira do ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... e empresários em favor da igualdade de fato 31 ... De acordo com Paulo Lucena de Menezes, ... II — não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devido em caso de rescisão ... com assento nos Conselhos do FGTS e do INSS etc. Não podemos confundir aqui a estabilidade ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 31 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... processual, a legitimidade e estabilidade de seus dirigentes, sua legitimidade para o ... as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para ...
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Agentes Públicos
... mais amplo que o conceito previsto no Código Penal ... Tal situação é plenamente ... do mandato) não se coaduna com a estabilidade dos agentes públicos; b) a representação ... e regulamentos dos concursos publicados até 31.12.12 (RE 600.885-RS) ... Há decisões do STJ ... E para os médicos peritos do INSS, determinou-se que 50% mantivessem o trabalho ...
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Exemplos de laudos periciais
... INSS: Leve ... 3. FOWLER: (EM DESUSO): ... — Mínima, perda entre 31 (trinta e um) e 50 (cinquenta) decibéis; ... , é importante na medida em que a estabilidade por doença profissional está garantida ... Código CID-10 D61.2 e D61.9 Versão de 6/99 ...
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Tira dúvidas
... mês com 28 dias, com 29, com 30 e também com 31 dias. A maioria dos meses têm 31 dias. Aliás, ... resultar negativo, como fica o cálculo do INSS? Seu valor poderá figurar com número negativo? ... Também o Código de Trânsito Brasileiro recebeu alterações em ... GARANTIA DE EMPREGO - ESTABILIDADE ... - Por quanto tempo é garantida a ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... – DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... Como exposto acima, o ... A regra esculpida no art. 927 do Código Civil, viga mestra do Direito Civil Pátrio, ... Sebastião Geraldo de Oliveira destaca que o INSS reconhece que as doenças mentais e ... 31. A responsabilidade civil tem como seus ...
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Acórdão Nº 1426306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ESTADO DO ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTABILIDADE ... EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ATO DAS ... /autenticarDocumento.asp sob o código A16E-045E-F677-BF5E e senha 3059-4EED-7526-B735 ... da justiça ... Brasília, 31 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... pretéritas de crédito já reconhecido pelo INSS. 2. Não se verifica a apontada omissão, uma vez ... a coisa julgada apenas influencia a estabilidade do título, autorizando a instauração da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... Min. Og Fernandes; Julg. 31/08/2010; DJE 27/09/2010) LEI 9.099, art. 61; CP, ... 327, do Código Penal. O INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - ... valor do imposto, engloba a própria estabilidade das atividades comerciais dentro do país, ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... 31 O texto do art. 142 da CLT espanca a maioria das ... de que o empregado não adquirisse a estabilidade no emprego aos 10 anos de serviço. Com isso, ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). O dispositivo tem aplicação ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 412 do Código Civil de 2002 não é aplicável às causas ... norma deita por terra o instituto da estabilidade como era concebido pela Consolidação das Leis ... 31 do mesmo diploma) ... Tanto no caso de rescisão ... , que ainda se encontra afastado pelo INSS, por razão lógica da inaptidão para o ...
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Sentença com número 0369517-98.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 08-11-2023
... Localizar pelo código: 109087685432563873891424648, no endereço: ... 31 e 175), prevê que ... estas devem ser prestadas ... VALOR MANTIDO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE UMA ... PAGO PELO INSS. CONQUANTO, AS DUAS APRESENTAM NATUREZA ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, ... Min. CARLOS VELLOSO, publ. DJ-31/10/2003) ... "EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE ... da avaliação para efeitos de estabilidade não tira o caráter definitivo do exercício." ...
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Acórdão Nº 1381167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 ... do ADCT. Inclusão no ... /autenticarDocumento.asp sob o código C647-D483-2F74-1EE3 e senha 4F63-1BA8-C786-126E ... do INSS” (fl. 7, Vol. 14) ... O Tribunal de origem ... Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a ... redação ...
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Acórdão Nº 1385778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 ... do ADCT. Inclusão no ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6C60-5694-A860-B4F7 e senha B5FD-69F7-A00C-F050 ... “eventual pretensão do INSS de ressarcimento dos valores ... pagos ... Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a ... redação ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , entrelaçam-se a corrente do edito (no Código e no Digesto ), a corrente gaiana (nas ... Por sinal, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007 estabelece que a utilização de ... 163 e ss. da CLT, NR-5 e NR-31 ). 371 Finalmente, os sindicatos devem ter ... ”, inclusive o suplente, gozam de estabilidade provisória , prevista no art. 10, II, a do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 ... Book.DireitoConstTributario.indb 31 ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... 343.446/SC , caso Moretti Automóveis Ltda x INSS, que teve como Relator Min. Carlos Velloso, ... ção de outros pressupõem a estabilidade das regras de competência de onde promanam os ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... , na visão de Evaristo de Moraes Filho 31 , é parte indispensável, integrando o fundo de ... “EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ... sub-rogação dos débitos da RFFSA junto ao INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... benefícios previdenciários em face do INSS. Também não vieram as ações criminais movidas ... 2 o e 3 o , ambos da CLT 31 ... A CLT utiliza indistintamente as expressões ... ao FGTS, mas, em troca, tem a estabilidade" prevista no art. 41 da CF. De outro lado, a Justi\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... êm além dos tempos de normalidade e estabilidade, fracassando em sua finalidade quando sobrevém ... ou equivalente e a matrícula no INSS, de cada um dos produtores rurais. Esse ... á ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... albergados na CLT não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de ... INSS editou Instrução Normativa n. 100/03 ... : 5 Órgão Julgador — Quinta Turma DJ Data: 31.5.2002 Relator: Ministro Rider Nogueira de Brito) ...
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Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... êm além dos tempos de normalidade e estabilidade, fracassando em sua finalidade quando sobrevém ... ou equivalente e a matrícula no INSS, de cada um dos produtores rurais. Esse ... á ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais ...
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Sentença e Coisa Julgada
... O Código de Processo Civil atual deixa explícito o ... de emprego, verbas rescisórias, estabilidade acidentária e justa causa, pela ordem de ... de incidência das parcelas devidas ao INSS, conforme o § 3 o do art. 832 da CLT; ... Como bem adverte Bem-Hur Silveira Claus 31" : ... “Feito o registro da hipoteca judici\xC3" ...