codigo 31 inss estabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CEJUSC-JT 2º grau (Processo Nº 0000353-88.2012.5.07.0005), 2020-01-28
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONVERTIDA EM APOSENTADORIA POR ... ão do acidente de trabalho, expedida pelo INSS, bem como a sentença da Justiça Federal que ... danos morais nos termos do artigo 927 do Código Civil ... Assim, considerando os parâmetros ... : Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 31/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No Código de Napoleão, de 1804, aparece a locação de ... 15) Estabilidade de Servidor Público: A estabilidade do servidor ... V. Decreto n. 89.339, de 31.1.84, que regulamenta os arts. 5º, 9º e 12 da ... ou de um Agente da Fiscalização do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para ...
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Decisão monocrática Nº 1403843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... ESTABILIDADE ADQUIRIDA. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE ... 3. O INSS tem legitimidade para figurar no processo, ... I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação ... , nos termos do artigo 932, inciso V, do Código ...
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Direito Administrativo
... , como ocorre com boa parte das normas do Código de Trânsito, está-se diante de competência ... de concessão de aposentadoria por parte do INSS (autarquia por ela criada), por não haver ... ões sem influência política; essa estabilidade está prevista também no art. 3o da Lei ... 31, III, da Lei 8.666/1993); III: correta. De ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000379-95.2018.5.07.0031), 2020-06-29
... , indenização substitutiva de estabilidade acidentária e rescisão indireta do contrato de ... 5º, XXXVI ) e a Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do ... , função na qual permaneceu trabalhando até 31/04/2016. Sustenta, ainda, que somente em ... ção de concessão do auxílio-acidente pelo INSS (ID. 661856e e c96b5c5), confirmam a natureza ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.fc1{color:rgb(0,166,80);}.fc0{color:rgb(35,31 ... Inteligência do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE PASSIV A ... ílio-doença, sendo que foi impedido pelo INSS por ter perdido a qualidade de segurado haja ... estabilidade no emprego, prevista na Lei 8.213/1991 ...
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Direito constitucional do trabalho
... , não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a principal influenciadora ... Foi nosso primeiro Código Político Máximo, e a mais duradoura de todas as ... remunerada por ano de serviço, estabilidade no emprego, garantia do contrato de trabalho em ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... Existem seis espécies de segurados: 1 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... Como destaca Wagner D. Giglio 31 , o Decreto-lei n. 779/69 tornou obrigatório o ... Como lembra Carlos Alberto Begalles 62 , o INSS possui legitimidade como terceiro para interpor ... , reforçar sua previsibilidade e estabilidade. Isso porque o sistema de precedentes torna ...
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Exercícios prácticos
... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 31 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 31 ... as mesmas ações objetivas (estabilidade na comunhão de ações e desígnios para a ... contribuições previdenciárias devidas ao INSS, pagamento realizado após a instauração da ...
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Contratos com características específicas
... Ocorre que o próprio Código Civil não esclarece de forma pacífica a ... 118 da Lei n. 8.213/91 (estabilidade provisória) - Ordem de Serviço Conjunta n ... ção e do Diretor do Seguro Social do INSS ... Obs. II: As frações de unidade deverão ... ; sinusite; fadiga física; DORT/ LER 31 No beneficiamento de mármores, granitos, pedras ...
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Contrato de trabalho
... Porém, em razão do princípio da estabilidade financeira, o TST em sua Súmula 379, I, ... Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse ... obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002. Assim sendo, no caso de Jurema, a ... , Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ...
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Casos e Ações
... (auxílio-doença) não garante estabilidade ao empregado; parecer, uma vez que este não é ... ão, após aposentar-se espontaneamente pelo INSS, continuou a trabalhar na empresa Auto Elétrica ... Código Civil. Trabalhou com exclusividade para referida ... @Caso 31 — Decisão omissa que prejudica a parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-33.2017.5.10.0021)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DISPENSA OBSTATIVA OCORRIDA NO PERÍODO DOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DO DIREITO . A controvérsia dos autos cinge-se em saber se se presume, ou não, obstativa à...
... 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – PREVISÃO EM NORMA ... anos, contando com 31 anos, 5 meses e 07 dias de contribuição e 51 ... 12 (doze) meses para a aposentadoria pelo INSS ... Em casos tais segue pacífica a ... 129 do Código Civil, que ... preconiza". Reputa-se ... -
Decisão monocrática Nº 1422831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... ESTABILIDADE ADQUIRIDA. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE ... 3. O INSS tem legitimidade para figurar no processo, ... I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação ...
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Decisão monocrática Nº 1350816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... CONTRATAÇÃO ANTES DA CF/88. ESTABILIDADE" NO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 19 DO ADCT. TRANSFER\xC3" ... ência social, sob a responsabilidade do INSS ... 9. Assegurado o direito de a parte ... I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... pelas mulheres para garantir o seu lugar 31 ... Segundo os dados do IBGE apresentados em ... autores 34 discutem a questão da estabilidade como forma de garantia para manutenção do ... e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de ... 118 desta Lei. § 2º A perícia médica do INSS considerará a declaração judicial que ...
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Decisão monocrática Nº 1465086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA ... ótese as Súmulas 282, 284 e 356 do STF (eDOC 31, p. 19-32) ... É o relatório. Decido ... 10.501/2016 e documentos encaminhados pelo INSS, inexistência de relação previdenciária entre ... 932, IV, a e b, do Código ...
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Do contrato individual do trabalho
... o teto de salário-de-contribuição do INSS (cerca de R$ 11 mil reais), permitindo a ele ... 186, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5. 172/66), ... Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por ... ção tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em ...
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Trabalhista
... );}.fc3{color:rgb(7,80,120);}.fc0{color:rgb(35,31 ... ÁRIO TEM DIREITO RECONHECIDO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENT ADORIA Tribunal S u perior do ... Constituição da República e 129 do Código Civil. Transcreve ares- tos, com o objetivo de ... ão apresentou nenhum documento do INSS à reclamada para comprova- ção” ...
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Decisão monocrática Nº 1437676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... AUSÊNCIA DE CARGO EFETIVO E DE ESTABILIDADE ASSENTADA PELO COLEGIADO DE ORIGEM. NEGATIVA DE ... árias, que deverá ser averbada junto ao INSS, adequando-se ao Regime Geral da Previdência, em ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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Decisão monocrática Nº 1437676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... AUSÊNCIA DE CARGO EFETIVO E DE ESTABILIDADE ASSENTADA PELO COLEGIADO DE ORIGEM. NEGATIVA DE ... árias, que deverá ser averbada junto ao INSS, adequando-se ao Regime Geral da Previdência, em ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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Acórdão Nº 1426306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ESTADO DO ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTABILIDADE ... EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ATO DAS ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6262-40F1-4CAC-306E e senha CD62-9E99-E02E-E4F9 ... da justiça ... Brasília, 31 ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... maternidade durante o período; a estabilidade prevista no art. 10, II, b, da ADCT; e a ... Nesse caso, o custeio não é arcado pelo INSS, mas sim pelo empregador, que pode, ... 31 ... Nesse sentido, afirma o Ilustre Professor ... 1.175 e 1.375 do Código Civil Italiano, propriamente para prevenir formas ...
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Artigos 154 a 201
... dos empregados eleitos possui estabilidade provisória no emprego a partir do registro da ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código" de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos \xC3" ... n. 8.213/91 que: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza ... , a NR-30 regula o trabalho aquaviário e a NR-31 dispõe sobre segurança e saúde do trabalho na ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011 ... I - O valor das horas extras integra ... NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE (cancelada em decorrência da nova redação ... virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de ... 154. ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO ...