codigo 31 inss estabilidade

Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÃ‰RSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÃŠNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃƒO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÃ‡ÃƒO. DIREITO DE OPÃ‡ÃƒO. BENEFÃCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÃ‡ÃƒO DAS PARCELAS DO BENEFÃCIO CONCEDIDO...

... pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com ... 4. A estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência ... 31" da Lei n.º 10.741/03, ... combinado com a Lei n.\xC2" ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ...
Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÃ‰RSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÃŠNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃƒO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÃ‡ÃƒO. DIREITO DE OPÃ‡ÃƒO. BENEFÃCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÃ‡ÃƒO DAS PARCELAS DO BENEFÃCIO CONCEDIDO...
Formação e alteração do contrato de trabalho
- Curso de direito do trabalho 2018
... ível com a regência normativa do novo Código Civil, conforme se percebe da regra contida em ... , essa sistemática legal foi prorrogada até 31.12.2018 (MPr. n. 761, de 22.12.16), sofrendo ... ou maior do que o teto previdenciário do INSS (novo parágrafo único do art. 444 da CLT) ... do Trabalho sempre tendeu a negar estabilidade ou garantia de emprego a trabalhadores situados ...
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
- Revista Direitos Fundamentais & Democracia
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...

... Na madrugada de 31 de março para 1º de abril de 1964, um golpe de ... 21 O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) é de ... , entre os quais, no setor público, o INSS e, no privado, as instituições financeiras. O ... ço bem-sucedido de consolidação da estabilidade econômica – ao custo de juros elevadíssimos e ...
Dos recursos
- Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... medida tendente à manutenção da estabilidade das relações sociais —, tornou defeso aos ... o mesmo dizemos com relação ao INSS, quando desejar recorrer de sentença ... ônico da Justiça do Trabalho, edição de 31" agosto 2010 ... Em rigor, conforme consta do \xC2" ...
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Curso de direito do trabalho 2018
... -se, para efeitos de indenização e estabilidade celetistas (se aplicáveis tais antigas figuras), ... 430, Código de Processo Penal) ou como testemunha (art. 822, ... ário-maternidade: ou se faz diretamente pelo INSS à segurada ou se faz por meio do próprio ... ser cabível a resolução contratual culposa 31 ... @VIII. Novo caso em destaque: ...
Legislação Complementar
- Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022
... Art. 31. A União, diretamente ou em colaboração com ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada
... -se, para efeitos de indenização e estabilidade celetistas (se aplicáveis tais antigas ... 430, Código de Processo Penal) ou como testemunha (art. 822, ... ário-maternidade: ou se faz diretamente pelo INSS à segurada ou se faz por meio do próprio ... 41 da Constituição. (31) ... Deve-se notar, ainda, que a ...
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
- O dano existencial nas relações de trabalho intermitentes: Reflexões na Perspectiva do Direito Fundamental ao Trabalho Digno
... mecanismos que assegurassem maior estabilidade aos países e pugnassem pela manutenção da paz, ... São Paulo: Boitempo, 2009. p. 31-32 ... O Dano Existencial nas Relações de ... 1, do art. 157 o , do atual Código de Trabalho. Joana Nunes Carneiro reconhece que ... o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, há atualmente três critérios para ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1318-46.2015.5.07.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378, II, DO TST. INCORRÊNCIA. 1. A polêmica...

... ESTABILIDADE PROVISÓRIA E ... DEFERIMENTO DE ... primeiro, não houve afastamento pelo INSS e nem foi constatado nexo de causalidade entre a ... 129 do Código ... Civil. (..) (RO ... ção de ‘auxílio-doença comum (espécie 31), não lhe retira o direito à ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...

... este foi cessado pelo INSS, e não há qualquer decisão judicial ... 186, 884 e 927 do Código Civil e art. 5º, V, da Constituição Federal ... de estabilidade empregatícia totalmente desvinculada do caráter ... Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017) ... Ante o exposto, ...
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
- Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... ósito político de preservação da estabilidade das relações jurídicas e sociais, torna-se ... XXIII, 1979, p. 31 a 34) ... Cândido Dinamarco, após ... irrecorrível para as partes — conquanto o INSS, como terceiro interessado, possa, dela, ...
Simulado Delegado PF
- Bateria de simulados: delegados
... mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos de efetivo exercício, forem ... (31) Se uma pessoa viver, de forma alternada, em ... aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes. (52) Em ... aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse ...
Acordão nº (RO)0000346-67.2010.5.06.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Julio de 2012
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... V, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil, impõe-se ressarcimento por dano moral ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de ... 31) Estabilidade provisória. Gestante. O art. 10, ... 294 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010, "Tratando-se de parto antecipado ...
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
- Contratos, família e sucessões - Diálogos interdisciplinares - 1ª Ed - 2020
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... Ano VIII – N°31 – Ago-Set, Porto Alegre: Síntese, 2005, p. 6 ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, e é destinado a todos os trabalhadores, ... e conferir transparência e estabilidade às relações. Cf. CARVALHO, Mário Tavernard ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 142100-29.2012.5.17.0011)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, por força do princípio da boa-fé objetiva, é presumida obstativa a dispensa ocorrida no interregno de doze meses que precede a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria. No caso,...

... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA ... 129 DO CÓDIGO CIVIL ... A decisão ora agravada foi ... conforme documento emitido pelo INSS e juntado aos autos, faltavam tão somente 10 ... Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/3/2017.) ... ‘AGRAVO REGIMENTAL ...
Decisão monocrática Nº 1428162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023

... ESTABILIDADE ADQUIRIDA. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE ... 3. O INSS tem legitimidade para figurar no processo, ... recursal (eDOC 30, ID: d4b04068 e eDOC 31, ID: 4e628dda), vieram os autos a esta Corte ...
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01

... {color:rgb(102,102,102);}.fc16{color:rgb(75,31 ... 2.20 Gestante. Estabilidade. Indenização indevida. Recusa ... , destaco que o artigo 422 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao ... Instituto N acional do Seguro Social (INSS), explicou que o estresse é uma ...
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... estabilidade; os sindicatos poderão representar os ... sejam: (a) a acidentária, a ser exigida do INSS, lastreada na responsabilidade objetiva; e (b) a ... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... 31) que "nos crimes culposos deve haver nexo causal ...
OJ-SDI-1
- Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022
... — Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É ... 13 ... — Atestado médico — INSS. Exigência prevista em instrumento normativo ... 135 — Início da contagem. Art. 125, Código Civil. ( Cancelada em decorrência da sua ... — Lei n. 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade (Nova redação, DJ ...
Decisão monocrática Nº 1443246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023

... 31): ... ““RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – ... ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE À SERVIDOR PÚBLICO ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do ... ções previdenciárias fornecido pelo INSS demonstra a ausência de registro de vínculo com ...