código administrativo português
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... ão feita oficialmente para o idioma português ... #Redação dada pela Lei nº 12.878, de ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... português, desde que constituam, aquêles nomes, marcas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... português de documento redigido em língua estrangeira; ... VII - o custo com a ... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma ... Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... ARTIGO 195 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... português, e a respectiva marca, se estiver registrada no ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da ... do Código Florestal, está condicionado à existência de ... íngua do grupo a que pertençam, e em português, salvaguardado o uso da primeira ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... ção dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas ... , devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da Condecine, de que trata o ...
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Edital, SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE-GERAL DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕE
... Cloud, em português do Brasil, para a SEFAZ, Código GCE: 10058 ... Processo administrativo: 22/1400-0009288-1 ... Os interessados poderão ...
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Decisão coordenada: eficiência, integração administrativa e segurança jurídica
Opinião: Decisão coordenada: eficiência, integração e segurança
... um importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver uma decisão ... está, de forma similar, estabelecida no Código de Procedimento Administrativo português desde ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... português, e a respectiva marca, se estiver registrada no ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Art. 30
... da segurança jurídica no Direito Administrativo ... Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 41 ... Versão em português disponível em: www.pt.wikipedia.org. Acesso em: ... ), de 25 de maio de 1976 (§48), do Código do Procedimento Administrativo português, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037641820174058300), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria Especial, com DIB em 11 de agosto de 2006 ( DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo as parcelas vencidas...
... 496, inc. I, do Código de Processo Civil ... 1. A principal questão ... do Ltcat), laborados no Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, como técnica em ... ) anos da data do indeferimento administrativo do benefício, observa-se que não deve ser ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, permanece. [ ... ]. A província romana era a ... 270) anota que “Outro fator que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a difusão do mito ... 24 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050788020184058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0805078-80.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAPHAEL FREIRE MARQUES ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRADUTOR E...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... português -, que, embora ele fosse advogado, teria ...
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Participação do Cidadão no Processo Administrativo
... 8º do Código" de Procedimento Administrativo Português ... A Constituição da It\xC3" ...
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Processo nº 0083788-79.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Administrativo. ... ões da prova - disciplinas de português" e de técnica ... de instrução policial.\xC2" ... Código ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... Gaslighting, sem tradução para o português, é um fenômeno que tem ... obtido expressiva ... -
Democracia, Participação e Cidadania
... O processo administrativo, outrora de existência duvidosa, hoje é aceito ... Código de Procedimento Administrativo ... Entre os ... de codificar o processo administrativo português, fruto de espera que perdurava desde a década de ...
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Acórdão nº 0517152-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Setembro - Hospital Português ... Advogado : Maira de Magalhães Rodriguez ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO ... MUNICÍPIO DO ... ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PORTADORA ... DE CERTIFICADO DE ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... , o constitucionalista português Blanco de Morais fez a seguinte análise: ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... /autenticarDocumento.asp sob o código 90B0-C7C1-E0AA-794F e senha 5038-E439-09DD-CD08 ... União “cumpra seu papel administrativo na consecução da proteção, controle e ...